Política
Cuiabá e VG podem ganhar novos terminais de transporte público intermunicipal
Política
O deputado estadual Eduardo Botelho (União) apresentou, durante sessão ordinária de quarta-feira (3), um Projeto de Lei nº 1385/2025 que propõe a criação do Terminal de Integração do Coxipó, no município de Cuiabá, e do Terminal de Integração André Maggi, no município de Várzea Grande, para atendimento ao transporte público intermunicipal.
O objetivo principal da ação é atender as demandas de transporte público intermunicipal entre Nossa Senhora do Livramento e Várzea Grande, e entre Santo Antônio de Leverger e Cuiabá, beneficiando a população com mais acessibilidade, conforto, agilidade e segurança, além de favorecer a integração com os modais urbanos e contribuir para o desenvolvimento sustentável da mobilidade regional.
Para Botelho, os usuários do transporte público coletivo têm enfrentado inúmeras dificuldades no dia a dia, principalmente quem reside nos dois municípios citados da Baixada Cuiabana, e dependem do transporte público.
Entre os itens justificados no corpo do texto do PL, estão a busca por promover a integração física e tarifária entre os sistemas de transporte coletivo intermunicipal e urbano; reduzir o tempo de deslocamento dos usuários entre os municípios atendidos; melhorar as condições de acessibilidade, conforto e segurança dos passageiros; promover maior eficiência na operação dos serviços de transporte coletivo, entre outros.
O parlamentar acredita que o projeto mudará a vida dos munícipes, tanto de Santo Antônio de Leverger, quanto os de Nossa Senhora de Livramento, pois as dificuldades são imensas para os trabalhadores e estudantes das localidades.
“A ausência de terminais adequados compromete a qualidade dos serviços prestados, afeta diretamente a rotina de trabalhadores, estudantes e usuários em geral, além de agravar os problemas de trânsito nas áreas urbanas centrais. E, com isso, quando houver a implantação desses terminais, teremos uma maior organização do sistema de transporte público intermunicipal”, disse.
Indicações – Durante a mesma sessão plenária, duas indicações também foram apresentadas pelo parlamentar. Os documentos com numerações 4811/2025 e 1168/2025, serão encaminhados ao governo do estado, ao secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados, a Associação Mato-grossense dos Transportadores Urbanos (MTU) e a prefeitura de Santo Antônio de Leverger.
As proposições visam as necessidades de se criar ponto de recargas dos cartões de transporte público no ponto final do município de Santo Antônio de Leverger, assim como, criar ainda novas linhas de ônibus para as comunidades Barreirinho e Morro Grande.
Fonte: ALMT – MT
Política
Evento rememora primeira condenação do Brasil por violação dos direitos humanos
Magistrados (as) e servidores (as), especialmente integrantes dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs) e dos Comitês Estaduais Interinstitucionais de Monitoramento da Política Antimanicomial(CEIMPAS), estão convidados a participarem do evento “20 anos da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Ximenes Lopes vs. Brasil: memória, reparação e compromisso do Estado brasileiro com o cuidado”. O evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será realizado no dia 27 de julho, às 16h, em formato virtual, com transmissão pelo canal do CNJ no Youtube, pelo link: https://yputu.be/BDGQLyuGO5k. A atividade relembra os 20 anos da sentença da primeira condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Além de resgatar a memória e a relevância histórica da decisão, o evento promoverá um debate acerca dos avanços e desafios da implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ nº 487/2023, reunindo representantes do Sistema de Justiça, da academia, de organismos internacionais, dos movimentos sociais e da gestão pública.
Na programação consta a realização da mesa “Das Recomendações da Corte à Resolução CNJ nº 487/2023: o que mudou em 20 anos?”, destinada à reflexão sobre os impactos da sentença na construção das políticas públicas de saúde mental e nos processos de desinstitucionalização desenvolvidos no país.
Além de magistrados e servidores da Justiça Estadual, o convite, encaminhado ao supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do sistema penitenciário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Orlando Perri, é estendido aos profissionais da Rede de Atenção Psicossocial (RAPs), representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e demais instituições parceiras envolvidas na implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário.
Resumo do caso – O “Caso Ximenes Lopes versus Brasil” foi um processo internacional julgado em agosto de 2006 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil pela violação dos direitos humanos de Damião Ximenes Lopes. O Estado brasileiro foi acusado de violar os direitos previstos nos artigos 4 (direito à vida), 5 (à integridade pessoal), 8 (garantias judiciais) e 25 (proteção judicial) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Damião Ximenes Lopes morreu no dia 4 de outubro de 1999, na Casa de Repouso Guararapes, vítima de tortura. Em 22 de novembro de 1999, Irene Ximenes Lopes Miranda, irmã de Damião, apresentou petição denunciando os fatos e a falta de investigação e punição dos responsáveis.
Autor: Nadja Vasques
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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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