Cuiabá
Katiuscia responde a vereador que xingou prefeita: “Não aceitaremos seu pedido de desculpas”
Cuiabá
A violência política de gênero sofrida pela prefeita de Pedra Preta, Iraci Ferreira (PSDB), praticada pelo vereador Gilson da Agricultura (União Brasil), reverberou na Câmara Municipal de Cuiabá. A vereadora Katiuscia Manteli (PSB) apresentou uma Moção de Repúdio contra a conduta do parlamentar, que chamou a prefeita de “cachorra viciada” durante sessão plenária daquele município nesta semana.
Na tribuna, nesta quinta-feira (28), a parlamentar leu o pedido de desculpas apresentado pelo vereador de Pedra Preta, o qual classificou como uma piada, e reagiu de forma firme.
“Ninguém aceitará a sua nota. Não será aceita pela prefeita, não será aceita por vereadoras, não será aceita pelas mulheres de Mato Grosso. O seu pedido de desculpa, de ‘se eu te ofendi’, não será aceito. Sim, o senhor ofendeu. Ofendeu a prefeita Iraci e todas as mulheres que ocupam cargos públicos ou não em Mato Grosso”. Ainda, completou que “chamar uma mulher, uma prefeita, de cachorra viciada, ao vivo, numa sessão plenária não foi uma colocação malfeita, foi uma conotação baixa”.
Katiuscia ainda explicou por que a situação se enquadra como violência política de gênero. “A prefeita não foi atacada por suas ideias, mas pela posição que ocupa e pela sua presença como mulher na política”.
Segundo a vereadora, a ação do parlamentar teve o objetivo de desqualificar o trabalho da prefeita utilizando estereótipos de gênero. “É quando o cenário político se transforma em palco de agressões verbais e pessoais. E nós não vamos aceitar isso”, destacou Manteli.
Ela também lembrou que a participação feminina na política é um direito garantido pela Constituição. “A presença das mulheres na política não é favor, não é concessão e muito menos exceção. É um direito constitucional. O que o senhor fez é um crime contra a mulher, um crime contra a democracia”.
Por fim, Katiuscia convidou todos os vereadores a subscreverem o documento em solidariedade à prefeita Iraci Ferreira e a todas as mulheres vítimas de violência política de gênero.
Cuiabá
Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.
No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.
No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.
O que é o ISSQN?
O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.
Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.
Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.
Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.
Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.
Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?
Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.
Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.
Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.
Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.
“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.
Como aderir
A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.
Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.
O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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