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Deputado Fabinho propõe fim do limite de idade em concursos da Polícia Civil de MT

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O deputado Fábio Tardin (PSB), o Fabinho, apresentou, nesta quarta-feira (20), durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), um projeto de lei que propõe a alteração da Lei nº 155/2004, com o objetivo de ampliar o acesso aos concursos da Polícia Civil no estado. A proposta elimina o limite máximo de idade atualmente estabelecido em 45 anos, mantendo apenas a exigência da idade mínima de 21 anos para inscrição nos certames.

Segundo o parlamentar, a restrição é injusta. “A Constituição já proíbe qualquer tipo de discriminação etária para o ingresso em cargos públicos. Além disso, na Polícia Civil existem testes físicos, médicos e psicológicos que asseguram a seleção apenas de quem está realmente apto”, argumentou.

Fabinho ressaltou ainda que diversos estados, como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia e Ceará, já aboliram esse limite, priorizando a capacidade do candidato em vez da idade. “Mato Grosso precisa adotar o mesmo caminho”, defendeu.

A proposta busca ampliar a competitividade nos certames, privilegiar a seleção por mérito e permitir que profissionais com experiência em áreas estratégicas, como Direito, perícia, gestão de crises e investigação, ingressem na instituição, enriquecendo a Polícia Civil com diferentes perfis e qualificações.

“Manter essa barreira significa fechar as portas para pessoas que poderiam contribuir muito com a segurança pública, trazendo vivência profissional e pessoal em setores como inteligência, investigação e tantas outras frentes”, concluiu o deputado.

Fonte: ALMT – MT

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Desafio Judiciário Sustentável 2026 mobiliza unidades do TJMT em busca de consumo consciente

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A imagem mostra um edifício com as palavras O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) instituiu o “Desafio Judiciário Sustentável 2026”. Por meio de ações voltadas ao consumo consciente, redução de desperdício e de gastos e incentivos à reciclagem, o objetivo é fortalecer dentro do Poder Judiciário a cultura da sustentabilidade. A iniciativa foi estabelecida pela Portaria TJMT/PRES nº 751, de 27 de maio de 2026.

O desafio envolverá áreas administrativas, gabinetes de desembargadores e comarcas de todo o estado. A proposta é acompanhar e avaliar indicadores relacionados ao consumo e gasto de diferentes despesas, além da destinação adequada de resíduos sólidos recicláveis, estimulando práticas mais sustentáveis no ambiente institucional.

O Núcleo de Sustentabilidade acompanha o desempenho das unidades ao longo do ciclo de avaliação, que compreende o período de 1º de julho de 2025 a 30 de junho de 2026. Nesse período, são monitorados indicadores relacionados ao consumo de água, energia elétrica, papel, copos descartáveis, impressões e equipamentos de impressão, gastos com telefonia, transporte e serviços gráficos e destinação adequada de resíduos sólidos recicláveis.

Os indicadores serão calculados de forma proporcional ao número de magistrados, servidores e estagiários de cada unidade. A portaria também estabelece pesos diferentes para cada indicador, considerando o impacto ambiental e a relevância institucional de cada item. Entre os critérios com maior peso estão consumo de papel, impressão, equipamentos de impressão e destinação adequada de resíduos recicláveis.

“As unidades devem dedicar atenção especial à redução de impressões desnecessárias, ao uso consciente do papel, à devolução de impressoras ociosas e ao fortalecimento das ações de separação e encaminhamento correto dos resíduos recicláveis. A intenção é incentivar mudanças de comportamento e fortalecer práticas alinhadas à responsabilidade ambiental”, explica a gestora do Núcleo de Sustentabilidade do TJMT, Jaqueline Schoffen.

Como forma de reconhecimento, o Desafio Judiciário Sustentável entregará selos Diamante, Ouro, Prata e Bronze às unidades com melhor desempenho.

Os selos serão entregues durante o 11º Evento de Sustentabilidade do Poder Judiciário de Mato Grosso, que será realizado no segundo semestre de 2026. A premiação tem como objetivo reconhecer e valorizar as unidades que se destacarem na adoção de práticas sustentáveis e no uso eficiente dos recursos públicos.

Além de estimular a conscientização ambiental dentro do Judiciário, a iniciativa também vai ao encontro da melhoria da gestão de recursos públicos e fortalecimento de práticas sustentáveis no dia a dia institucional.

Clique aqui e confira a portaria na íntegra.

Autor: Bruno Vicente

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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