Cuiabá
Vereadora Paula Calil visita estabelecimentos comerciais da capital com ação de combate à violência contra a mulher
Cuiabá
SECOM – Câmara Municipal de Cuiabá 
A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Paula Calil (PL), visitou, na noite desta quinta-feira (01), estabelecimentos comerciais nas regiões da Praça Popular e Jardim Cuiabá para apresentar o projeto de lei de sua autoria: o protocolo “Cuiabá Protege Mulheres”.
Com autorização e acolhida dos proprietários, a parlamentar entregou formulários da campanha com instruções aos clientes presentes e fixou cartazes nos pontos indicados, reforçando medidas voluntárias de proteção e acolhimento a mulheres em situação de risco. A iniciativa contempla espaços de lazer e entretenimento da capital, como bares, restaurantes e casas noturnas.
Paula agradeceu aos comerciantes pela receptividade e ressaltou a importância da adesão de cada vez mais estabelecimentos à causa.
“Todos os dias presenciamos assassinatos e casos de violência contra a mulher. Não podemos mais nos calar. É preciso agir. Criei esse projeto para que possamos avançar, dialogar e trazer esse assunto à tona cada vez mais. É inadmissível ver Mato Grosso ocupando rankings tão devastadores como esse. Com união, vamos fortalecer nossa rede de apoio”, afirmou.
O proprietário da Pizzaiola, Matheus Martins, elogiou a iniciativa da vereadora e reforçou seu apoio ao projeto. “Muitas vezes não sabemos o que está acontecendo ao nosso redor, mas podemos ajudar quando identificamos casos como esse. Nossa empresa está de portas abertas. Parabéns à vereadora pela presença e iniciativa”, declarou.
Saiba mais
A iniciativa está alinhada à Lei Federal nº 14.786/2023, conhecida como “Lei Não é Não”, e busca adaptar suas diretrizes à realidade local.
Os estabelecimentos que aderirem ao protocolo terão seus funcionários capacitados para realizar o acolhimento inicial das vítimas. Também deverão disponibilizar um espaço reservado para atendimento e afixar informativos com orientações sobre como agir em casos de violência.
A medida não gera custos aos empresários nem ao Poder Público. Os locais participantes receberão o selo “Cuiabá Protege Mulheres” como forma de reconhecimento pelo compromisso com a segurança e proteção feminina.
Fonte: Câmara de Cuiabá – MT
Cuiabá
Saiba o que é o ISS, imposto que pode ser regularizado no Mutirão Fiscal de Cuiabá
Com o novo prazo de adesão ao Mutirão Fiscal de Cuiabá, contribuintes terão uma nova oportunidade para regularizar débitos municipais, entre eles os relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme o Decreto nº 12.354, publicado em 19 de agosto de 2026.
O prazo de adesão está aberto e segue até 25 de setembro de 2026.
No Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas poderão buscar a regularização de débitos municipais, incluindo aqueles relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), ao ISSQN e aos demais créditos tributários e não tributários abrangidos pela legislação do programa.
No caso dos créditos tributários, o programa abrange aqueles com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, observadas as demais condições previstas na legislação.
O que é o ISSQN?
O ISSQN é um imposto de competência dos municípios e do Distrito Federal que incide sobre a prestação dos serviços previstos na legislação aplicável.
Na prática, o imposto alcança diversas atividades, como serviços de construção civil, manutenção, consultoria, tecnologia, saúde, educação e contabilidade, entre outras previstas na lista de serviços estabelecida pela legislação.
Em regra, o contribuinte do ISSQN é o prestador do serviço. A legislação, contudo, prevê situações específicas em que terceiros, inclusive o tomador do serviço, podem ser responsáveis pela retenção e pelo recolhimento do imposto.
Em Cuiabá, o ISSQN integra a arrecadação própria do Município e está entre os créditos tributários que podem ser regularizados durante o Mutirão Fiscal, desde que atendidos os requisitos e limites estabelecidos pela legislação do programa.
Dessa forma, contribuintes que possuem débitos relacionados ao imposto poderão consultar sua situação e verificar as condições disponíveis para regularização durante o período de adesão.
Qual a diferença entre ISSQN e IPTU?
Embora ambos sejam impostos municipais, o ISSQN e o IPTU possuem fatos geradores distintos.
Enquanto o ISSQN está relacionado à prestação de serviços previstos na legislação, o IPTU incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóveis urbanos, observadas as disposições da legislação tributária.
Com a reabertura do prazo de adesão ao Mutirão Fiscal, pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos abrangidos pelo programa terão uma nova oportunidade para regularizar sua situação perante o Município.
Para explicar a importância da regularização e orientar os contribuintes sobre o alcance da medida, o Procurador-Geral do Município de Cuiabá, Luiz Antônio Araújo Júnior, destaca que o Mutirão Fiscal amplia as possibilidades de regularização de débitos dentro dos critérios definidos pela legislação.
“O Mutirão Fiscal é mais uma oportunidade para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos públicos e para o fortalecimento da gestão fiscal do município”, destacou.
Como aderir
A adesão poderá ser realizada de forma virtual, por meio do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá e do Portal Refis Online.
Também haverá atendimento presencial na Procuradoria Fiscal do Município, podendo os acordos ser formalizados por meio de acordo extrajudicial, conforme as condições estabelecidas pela legislação do Mutirão Fiscal.
O novo prazo do Mutirão Fiscal, conforme ressaltado pelo Procurador-Chefe Fiscal, Ricardo Alves dos Santos Júnior, “permitirá que contribuintes regularizem seus débitos municipais por meio das condições previstas na legislação, reduzindo pendências e facilitando a negociação com o município”.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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