Polícia
Polícia Militar fecha 2º garimpo ilegal na semana e apreende equipamentos
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Uma ação dos policiais militares dos Batalhões de Proteção Ambiental (BPMPA) e das Rondas Ostensivas Táticas Móveis (Rotam) resultou, nesta quarta-feira (23.7), na apreensão de um trator, quatro motobombas e um tanque de combustível que eram utilizados em um garimpo ilegal na zona rural do município de Terra Nova do Norte (a 631 km de Cuiabá). Este foi o segundo garimpo ilegal fechado pelos militares nesta semana.
Durante desdobramento da Operação Tolerância Zero, os policiais realizavam fiscalização em uma área suspeita de extração mineral irregular na região. As equipes chegaram até a propriedade após levantamento de informações e georreferenciamento, com o objetivo de verificar se a atividade de mineração possuía a devida autorização ambiental.
No local, as equipes constataram a exploração mineral sem as licenças necessárias, caracterizando infração ao artigo 60 da Lei nº 9.605/98 e ao artigo 66 do Decreto Federal nº 6.514/08, que dispõem sobre atividades potencialmente poluidoras desenvolvidas sem autorização.
Na área, foram encontrados equipamentos utilizados na extração de minérios, como motobombas, planta de dragagem, combustível e um trator de esteira. Os militares identificaram que a área possuía Cadastro Ambiental Rural, mas não havia documentação que autorizasse a atividade de mineração. Nenhum suspeito foi encontrado no local.
PM fecha outro garimpo irregular
Nesta terça-feira (22.7), os policiais militares fecharam um garimpo clandestino em Novo Mundo (a 790 km de Cuiabá). Na ação, foram apreendidos motobombas, equipamento de dragagem e combustível. Todo o material apreendido foi inutilizado devido à impossibilidade de remoção do local. A propriedade não possuía Cadastro Ambiental Rural (CAR). Também nesta ação, ninguém foi preso.
Disque-denúncia
A sociedade pode contribuir com as ações da Polícia Militar de qualquer cidade do Estado, sem precisar se identificar, por meio do 190 ou 0800.065.3939.
Fonte: PM MT – MT
Polícia
ALMT aprova PLDO de 2027 em primeira votação e autoriza plebiscitos em duas regiões de Mato Grosso
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, nesta quarta-feira (15), em primeira votação, o Projeto de Lei 692/2026, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2027. A proposta prevê um orçamento estadual de R$ 42,1 bilhões e uma Revisão Geral Anual (RGA) de 4,2%.
A LDO estabelece as metas e prioridades do governo para o próximo exercício, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), define as diretrizes da política fiscal e fixa parâmetros para os demais Poderes, além do Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
Para a limpeza da pauta antes do recesso parlamentar, os deputados realizaram três sessões ordinárias, nas quais aprovaram 46 matérias, entre projetos de lei, requerimentos e indicações voltadas a melhorias nos municípios. A próxima sessão ordinária foi convocada para o dia 12 de agosto, às 9h.
O PLDO retornará à pauta em agosto para a segunda votação. Até lá, continuará recebendo emendas parlamentares para adequação da proposta, que deverá priorizar, entre outras áreas, investimentos na revitalização do Centro Histórico de Cuiabá.
O texto também prevê a realização de concursos públicos em 2027, condicionada ao cumprimento dos limites legais de despesas com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela legislação estadual.
Na mensagem encaminhada ao Parlamento, o Governo do Estado destaca que a manutenção da responsabilidade fiscal é fundamental para assegurar a expansão dos serviços públicos, garantir investimentos e promover o desenvolvimento econômico e social de Mato Grosso.
As sessões também foram marcadas pela aprovação de dois Projetos de Decreto Legislativo que convocam plebiscitos em diferentes regiões do estado. O Projeto de Decreto Legislativo 6/2026 autoriza consulta prévia aos moradores de Primavera do Leste e de Poxoréu sobre o desmembramento do distrito de Nova Poxoréu, atualmente pertencente a Poxoréu, para sua incorporação ao município de Primavera do Leste.
Já o Projeto de Decreto Legislativo 7/2026 convoca plebiscito junto às populações de Cotriguaçu e Colniza para deliberar sobre o desmembramento das chamadas “Ilhas de Ocupação” do Projeto de Assentamento Nova Cotriguaçu.
Durante as votações, a Mensagem nº 91/2026, do PL 693/26 recebeu pedido de vista. A matéria autoriza o Poder Executivo, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT), a firmar convênio, termo de cooperação, termo de adesão ou instrumento congênere com a Associação Nacional dos Detrans (AND), entre outras providências.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 53/2026, de autoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que altera a Lei nº 6.176, de 18 de janeiro de 1993, para modificar a composição do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário estadual.
Outra matéria aprovada foi o Projeto de Lei nº 846/2026, Mensagem nº 105/2026, que autoriza o Poder Executivo a alienar, na modalidade de venda direta, o imóvel especificado no projeto à Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato).
Fonte: ALMT – MT
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