Polícia Federal
PF deflagra operação contra lavagem de dinheiro em Mato Grosso
Polícia Federal
Cuiabá/MT. A Polícia Federal deflagrou, neste sábado (21/6), a Operação Falsus Territorium, com o objetivo de apurar a prática de lavagem de dinheiro e ocultação patrimonial por parte de indivíduo com condenação anterior por tráfico internacional de drogas e associação criminosa.
Durante as diligências, foi constatada a utilização de identidade ideologicamente falsa, além da posse e uso de um veículo de alto valor, registrado em nome de terceiro, sem justificativa lícita aparente. Também foram encontrados maços de dinheiro em espécie na residência do investigado.
Os elementos reunidos apontam indícios de dissimulação patrimonial, com a ocultação da verdadeira titularidade de bens e da origem dos recursos utilizados na aquisição, conduta típica do crime de lavagem de capitais.
Mais cedo, no mesmo dia, a Polícia Federal prendeu o investigado, que estava foragido da Justiça, no estacionamento de um shopping em Cuiabá. Ele havia sido condenado pela Justiça Federal de São Paulo a mais de 19 anos de reclusão e já foi apontado como um dos principais traficantes internacionais do estado.
As investigações seguem com o objetivo de identificar outros envolvidos, mapear o fluxo patrimonial e reunir novos elementos que subsidiem o inquérito em curso.
Comunicação Social da Polícia Federal em Mato Grosso
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(65) 99218-6164
Fonte: Polícia Federal
Polícia Federal
Comissão aprova proposta para regularização de terras ocupadas antes da criação de áreas protegidas
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2548/25, que garante o direito de propriedade para moradores que já ocupavam locais antes de serem transformados em áreas de proteção ambiental (APAs). A proposta assegura a posse da terra para quem ocupava esses locais de boa-fé antes da mudança no regime jurídico da área.
De autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), o texto altera a Lei 13.465/17, que trata de regularização fundiária. Para ter o direito garantido, as atividades desenvolvidas pelos moradores deverão ser compatíveis com as regras de conservação da unidade. O projeto deixa claro que a medida não se aplicará a unidades de proteção integral, onde a moradia humana é restrita.
O relator, deputado Pezenti (MDB-SC), recomendou a aprovação da medida. “A proposição atende à necessidade de preservação ambiental e ao direito constitucional à propriedade e à moradia, promovendo justiça social e segurança jurídica para milhares de famílias brasileiras”, disse.
Critérios
A regularização dependerá de alguns requisitos:
- comprovação de ocupação legítima e contínua antes da criação da APA;
- exercício de posse direta e sem oposição, com destinação residencial, comercial ou produtiva compatível com a legislação ambiental; e
- inexistência de sentença judicial definitiva determinando a desocupação da área.
APA da Baleia Franca
O projeto também determina a revisão do plano de manejo da APA da Baleia Franca, em Santa Catarina, criada para proteger a baleia-franca-austral.
Com a revisão, Julia Zanatta pretende estabelecer medidas de compensação ambiental para garantir a sustentabilidade da APA e ainda promover a integração das comunidades locais em sua gestão. O texto também prevê o redesenho do polígono da área.
Próximos passos
Antes da Comissão de Agricultura, o projeto foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Agora seguirá para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub
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