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PF deflagra Operação Bisturi na Baixada Fluminense

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Rio de Janeiro/RJ. Na tarde desta terça-feira, 11/3, a Polícia Federal deflagrou a Operação Bisturi com o objetivo de prender um homem suspeito de ocupar posição estratégica em uma das principais organizações criminosas atuantes no Rio de Janeiro, em ação conjunta com o Ministério Público Federal (MPF), Secretaria Estadual de Polícia Civil (SEPOL/RJ) e que contou com o apoio da Polícia Militar (PMERJ – 20º Batalhão).

O investigado era responsável por selecionar, comprar, contrabandear e fornecer equipamentos bélicos/táticos ao líder da referida facção criminosa, tais como fuzis, bloqueadores de sinais, comunicadores de longa distância e drones. Sua atuação tinha ênfase no fornecimento de aparelhos de transmissão de sinais destinados a monitorar atividades policiais, defender áreas dominadas e atacar grupos rivais.

O homem foi preso no Fórum Federal de São João de Meriti/RJ durante a ação de hoje, por força de mandado judicial de prisão preventiva decorrente de investigação sobre organização criminosa.

Em 2024, ele foi preso no momento em que retirava uma remessa contendo um “fuzil-antidrone” contrabandeado, durante o mesmo período em que fornecia drones utilizados para lançar granadas contra integrantes de uma facção inimiga que disputava áreas na região da Penha, Zona Norte do Rio de Janeiro. O homem foi posto em liberdade com medida cautelar diversa da prisão, que consistia no compromisso de comparecer em juízo.

Além do mandado de prisão preventiva, na ação de hoje também foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao criminoso, localizados na comunidade Buraco do Boi, no município de Nova Iguaçu/RJ.

Comunicação Social da Polícia Federal no Rio de Janeiro
[email protected] | www.gov.br/pf
(21) 2203-4404

Fonte: Polícia Federal



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Comissão aprova proposta para regularização de terras ocupadas antes da criação de áreas protegidas

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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2548/25, que garante o direito de propriedade para moradores que já ocupavam locais antes de serem transformados em áreas de proteção ambiental (APAs). A proposta assegura a posse da terra para quem ocupava esses locais de boa-fé antes da mudança no regime jurídico da área.

De autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), o texto altera a Lei 13.465/17, que trata de regularização fundiária. Para ter o direito garantido, as atividades desenvolvidas pelos moradores deverão ser compatíveis com as regras de conservação da unidade. O projeto deixa claro que a medida não se aplicará a unidades de proteção integral, onde a moradia humana é restrita.

O relator, deputado Pezenti (MDB-SC), recomendou a aprovação da medida. “A proposição atende à necessidade de preservação ambiental e ao direito constitucional à propriedade e à moradia, promovendo justiça social e segurança jurídica para milhares de famílias brasileiras”, disse.

Critérios
A regularização dependerá de alguns requisitos:

  • comprovação de ocupação legítima e contínua antes da criação da APA;
  • exercício de posse direta e sem oposição, com destinação residencial, comercial ou produtiva compatível com a legislação ambiental; e
  • inexistência de sentença judicial definitiva determinando a desocupação da área.

APA da Baleia Franca
O projeto também determina a revisão do plano de manejo da APA da Baleia Franca, em Santa Catarina, criada para proteger a baleia-franca-austral.

Com a revisão, Julia Zanatta pretende estabelecer medidas de compensação ambiental para garantir a sustentabilidade da APA e ainda promover a integração das comunidades locais em sua gestão. O texto também prevê o redesenho do polígono da área.

Próximos passos
Antes da Comissão de Agricultura, o projeto foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Agora seguirá para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

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