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Senado autoriza Mato Grosso do Sul a contratar empréstimo internacional
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O Senado autorizou o estado de Mato Grosso do Sul a contratar empréstimo no valor de US$ 200 milhões junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), com a garantia da União. A proposta foi aprovada, em votação simbólica, por unanimidade. A autorização segue para promulgação.
Os recursos, conforme mensagem de iniciativa da Presidência da República, serão destinados ao programa Rodar MS, voltado à manutenção, adaptação às mudanças climáticas e melhoria da segurança viária das rodovias estaduais.
Pela Constituição, cabe ao Senado autorizar operações de crédito externo de interesse da União, estados, Distrito Federal e municípios.
A senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) apresentou requerimento de urgência para a matéria. Segundo a senadora, a aprovação é indispensável para o cumprimento de prazos com o organismo internacional, evitando a perda de acesso a recursos em condições favoráveis. No trâmite usual, a matéria seria avaliada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de ser submetida ao plenário.
A relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS), apresentou parecer favorável. Ela destacou que o estado só teve acesso ao crédito por demonstrar equilíbrio fiscal e capacidade de pagamento, o que também viabilizou o aval federal.
– É um projeto que pretende melhorar 730 km de pavimento. Mais de 20 municípios deverão ser beneficiados por um modelo de PPP (parceria público-privada) em que o vencedor da licitação não fará apenas manutenção e restauração das rodovias durante dez anos, mas também melhorias na logística, na segurança de transportes, como aquisição de novos equipamentos e a capacitação de servidores – afirmou.
O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) também declarou apoio à proposta. Ele elogiou o trabalho da equipe técnica do governo de Mato Grosso do Sul, responsável por adequar o projeto às exigências necessárias para que chegasse ao Senado pronto para análise. Acrescentou que a iniciativa deve garantir rodovias mais seguras e contribuir para tornar o estado mais atrativo a novos investimentos.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Comissão aprova programa de proteção e atendimento a vítimas de estupro de vulnerável
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um modelo nacional de atendimento humanizado e de coleta de provas para casos de estupro de vulnerável.
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o Projeto de Lei 4210/25, do deputado Delegado da Cunha (União-SP).
“O substitutivo não enfraquece nenhum dos mecanismos propostos pelo autor; ao contrário, confere maior precisão normativa, operabilidade prática e segurança jurídica”, avaliou o relator.
Prazos
A nova versão mantém a criação do programa “Ação Protetiva 360°”, tendo como uma das principais mudanças a obrigatoriedade da coleta imediata de vestígios biológicos logo após o acolhimento da vítima.
Segundo o relator, a janela máxima para a preservação desse material é de apenas 72 horas.
O novo texto também define o prazo máximo de 30 dias para a emissão dos laudos periciais. O projeto original citava apenas “prazos legais”, especificá-los.
O substitutivo detalha ainda quem pode acionar os núcleos de atendimento:
- a própria vítima;
- familiares;
- profissionais de saúde ou de assistência social; e
- membros do Conselho Tutelar.
Suspeita familiar
Quando o pai, a mãe ou o responsável legal for suspeito do crime, a Justiça poderá autorizar a coleta de material biológico.
A medida evita que o próprio agressor impeça a preservação dos vestígios criminais.
Próximas etapas
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein
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