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Na CRA, especialistas cobram regulamentação da Lei dos Agrotóxicos
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A demora do Poder Executivo em regulamentar trechos da Lei dos Agrotóxicos (Lei 14.785, de 2023) foi duramente criticada por representantes do setor produtivo e de órgão regulatórios nesta quarta-feira (1º), em audiência pública da Comissão de Agricultura (CRA). O debate foi conduzido pelo senador Jaime Bagattoli (PL-RO), que também cobrou do governo federal a regulamentação, já atrasada, da lei. Em sua avaliação, a norma nasceu com o propósito de modernizar, desburocratizar e dar mais segurança jurídica para o registro e uso de agrotóxicos, pesticidas e defensivos agrícolas no Brasil.
— Nós temos que discutir e colocar essa lei realmente para funcionar; a gente respeita os órgãos ambientais, mas isso tem que ficar sob coordenação do Mapa [Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento]. A gente entende que o Ministério da Agricultura — ninguém está querendo passar por cima do Ibama, por cima das questões ambientais — mas nós precisamos entender que nós não podemos parar o país. O Brasil é um continente e ele precisa continuar evoluindo no campo, e nós temos condição de avançar muito — disse o senador.
Eficiência regulatória
Bagattoli afirmou que a legislação “é fruto do legítimo debate democrático do Parlamento” e que o Ministério Público Federal (MPF) defendeu a “plena constitucionalidade da nova Lei dos Defensivos”. Disse também que o Parlamento aprovou a lei em busca de eficiência regulatória, pois o país demora em média sete anos para aprovar novos produtos, enquanto países mais ricos fazem isso em quatro anos. Ele acrescentou que o uso desses produtos é essencial para o agronegócio brasileiro.
— Nas palavras do procurador-geral, a lei afasta qualquer alegação de retrocesso socioambiental ou descontrole regulatório. O modelo preserva o rigor técnico especializado e apenas organiza a máquina pública para funcionar melhor. A PGR foi enfática ao justificar a centralização da coordenação no Ministério da Agricultura, no Mapa, como uma necessidade administrativa urgente — disse o senador.
Agricultura
O secretário de Defesa Agropecuária do Mapa, Carlos Goulart, disse que, para o ministério, a Lei de Agrotóxicos e seus regulamentos têm importância destacada para a política nacional de saúde vegetal. Ele disse que o agricultor brasileiro “é um adepto inequívoco de inovação e novas tecnologias, sem preconceitos”. Para ele, a cadeia de valor da agricultura precisa ter produção com sustentabilidade social, ambiental e econômica.
— O agrotóxico é um instrumento necessário na produção agrícola. Não existe país neste planeta que produza agricultura que não utilize agrotóxico. Ainda não existe. Todos os países do mundo que praticam agricultura utilizam sementes, fertilizantes e agrotóxicos, os três insumos para a produção agrícola. A produção agrícola se reveste de importância para o Brasil porque é o pilar da economia deste país — analisou Goulart.
A coordenadora de Produção Agrícola da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Ana Lígia Aranha Lenat, alertou para a importância da segurança jurídica e da agilidade tecnológica para a segurança alimentar e energética do Brasil e para a exportação de alimentos para 150 países. Para ela, a Lei dos Agrotóxicos e a Lei dos Bioinsumos (Lei 15.070, de 2024) são inovadoras e trouxeram previsibilidade e critérios técnicos alinhados com a ciência.
— Por décadas, a área de proteção de cultivos operou no Brasil sob uma legislação defasada, que não acompanhava a velocidade da inovação tecnológica global nem a necessidade de rotação de princípios ativos, regra de ouro da agronomia e essencial para o manejo integrado de pragas — disse Ana Lígia.
Ela garantiu que, com tecnologia avançada e produtos químicos avançados, os produtores brasileiros aprendem a usar doses menores para obter melhores resultados, diminuindo o impacto ambiental e garantindo lucro nas lavouras. A representante da CNA também disse que 15% dos gastos dos agricultores com o cultivo são com defensivos agrícolas, agrotóxicos e pesticidas.
Disse, ainda, que a restrição a tecnologias causa aumento no uso de defensivos, queda na produção de alimentos e mais riscos à saúde humana e ao meio ambiente, com prejuízo certo para o agricultor. Para ela, o Ministério da Agricultura, o Ibama e a Anvisa precisam atuar de forma coordenada, respeitando suas competências, para agilizar processos em prol dos agricultores.
— A CNA defende que a regulamentação da Lei 14.785 seja mais célere e seja também rigorosa, respeitando a divisão de competências. Não estamos pedindo menos fiscalização; estamos pedindo fiscalização eficiente, baseada em prazos claros e respeito aos termos da lei — afirmou Ana Lígia.
Meio ambiente e vigilância sanitária
A gerente-geral de Toxicologia da Anvisa, Cássia de Fátima Rangel Fernandes, concordou que a demora na regulamentação também impacta o trabalho de regulação, que necessita de previsibilidade. Ela informou que a Anvisa pede à Casa Civil da Presidência da República, desde o fim de 2024, a regulamentação da Lei dos Agrotóxicos: “o esforço da Anvisa para que essa lei seja regulamentada é grande”. Ela lembrou que a agência não pode considerar que questões econômicas estejam acima de questões de saúde e de meio ambiente.
— Qualquer impacto à saúde, qualquer impacto ao meio ambiente, vai ser um impacto para a economia, o impacto não é só na agricultura. A gente tem feito um esforço enorme para que, de fato, tenha novas moléculas que possam substituir moléculas altamente perigosas. A gente deseja que essa lei seja regulamentada o quanto antes, porque tem uma série de normas que precisam ser revistas e adequadas — disse Cássia Rangel.
Por sua vez, o coordenador-geral de Avaliação e Controle de Substâncias Químicas da Diretoria de Qualidade Ambiental do Ibama, Alan Alves Ferro, explicou que a Lei dos Agrotóxicos estabelece o “dossiê ecotoxicológico”, que é necessário para a liberação de novos produtos e é feito com critérios técnico-científicos. Com a análise de risco ambiental, cada produto precisa ser analisado levando em conta, também, o modo como chegará ao campo e como cada agrotóxico vai interagir com o meio ambiente local.
Indústria
Representando a Confederação Nacional da Indústria (CNI), Rafael Grilli Felizardo informou que a entidade defende a Lei dos Agrotóxicos e sua regulamentação, por entender que as mudanças aproximam o Brasil de países mais desenvolvidos, acelerando processos sem reduzir o rigor científico.
— Passados mais de dois anos da publicação da lei, no entanto, sua plena aplicação ainda depende de regulamentação por parte do Poder Executivo. A ausência de decreto federal mantém pontos de conflito na legislação atualmente em vigor, gerando insegurança na interpretação de dispositivos essenciais que vão da pesquisa à produção, à fiscalização e ao destino de resíduos — disse Felizardo.
Para a CNA, explicou, as regras a serem reguladas precisam ter clareza normativa e estabilidade regulatória, eficiência administrativa com integração entre os órgãos e convergência com parâmetros internacionais.
— Essa convergência acaba sendo relevante tanto para a competitividade da indústria nacional quanto para a previsibilidade do comércio internacional de produtos derivados de cadeias agroindustriais. A CNA destaca a importância da harmonização federativa na aplicação da lei, de modo a evitar exigências duplicadas ou interpretações divergentes entre União, estados e municípios, e da preservação dos atos já praticados sob a legislação anterior, de forma a assegurar continuidade regulatória aos processos em curso.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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CCJ conclui votação da PEC da Segurança; texto vai ao Plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da PEC da Segurança, proposta de emenda à Constituição que define novas regras para a segurança pública no país. O presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), declarou prejudicados os destaques para votação de três emendas que seriam analisadas na reunião de hoje em razão da ausência dos respectivos autores. Com isso, a matéria segue para votação em Plenário.
Em entrevista após a reunião da CCJ, Otto Alencar disse que conversou sobre a tramitação da PEC 18/2025 com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Segundo ele, Davi manifestou a intenção de iniciar a discussão da PEC em Plenário logo após a votação da proposta que reduz a escala de trabalho 6×1. Segundo Otto, há possibilidade de a PEC da Segurança começar a ser analisada já nesta quinta-feira (15).
— Ele [Davi Alcolumbre] está com toda boa vontade para que, logo depois que aprovarmos o fim da escala 6×1, começarmos a apreciar a PEC da Segurança Pública (…). Nós poderemos começar a apreciar até mesmo amanhã [quinta] essa matéria.
Otto acrescentou que alguns líderes partidários manifestaram apoio à votação da proposta.
— Se todos tiverem a consciência da importância dessa matéria para o Brasil, pelo que o Davi me falou ontem, nós temos condições, sim, de aprovar ainda nesse período, antes do segundo turno — afirmou.
Se todos tiverem a consciência da importância dessa matéria para o Brasil, pelo que Davi [Alcolumbre] me falou ontem, nós temos condições, sim, de aprovar ainda nesse período, antes do segundo turno.
Por se tratar de uma alteração na Constituição, a proposta precisa ser discutida e votada em dois turnos, com o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores, em cada votação. O regimento ainda estabelece cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno e outras três antes da votação em segundo turno, com intervalo mínimo de cinco dias úteis entre os turnos.
Emendas
O texto-base da PEC 18/2025 foi aprovado em setembro, mas ficaram pendentes os destaques para votação das emendas 13, 29 e 45. Com a declaração de prejudicialidade dos três destaques nesta quarta-feira, a comissão concluiu essa etapa da tramitação.
A emenda 45, apresentada pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), tratava da possibilidade de destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) a ações das Forças Armadas relacionadas à proteção e à defesa civil, ao combate a delitos transfronteiriços e ambientais e a operações de garantia da lei e da ordem, quando houvesse convocação.
A emenda 13, do senador Eduardo Gomes (PL-TO), buscava garantir segurança jurídica para os agentes de trânsito no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Já a emenda 29, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), retirava a exigência de autorização periódica dos conselhos estaduais de segurança pública para o funcionamento das polícias municipais.
Integração
A proposta encaminhada pelo Poder Executivo, altera dispositivos da Constituição para reorganizar o sistema de segurança pública, estabelecer competências dos entes federativos e fortalecer a integração entre os órgãos responsáveis pelo setor. O texto prevê mais recursos para o setor, com a inserção do Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e a criação do Sistema de Políticas Penais. O texto também torna o regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias.
O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), alterou o texto da Câmara, acatando total ou parcialmente 4 das 81 emendas apresentadas pelos senadores. Ele retirou o artigo que tratava da destinação de recursos das bets para fundos de segurança pública. Foi mantida a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para o setor.
Facções e milícias
Um dos eixos centrais da PEC é a inserção de um inciso no artigo 5º da Constituição, criando um regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias. Isso inclui:
- prisão obrigatória em presídio de segurança máxima;
- restrição à progressão de regime e a benefícios processuais;
- possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa, sem indenização;
- responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas; e
- proteção a denunciantes e seus familiares.
Dois outros novos incisos do artigo 5º passam a garantir constitucionalmente à vítima o direito à proteção, informação, assistência, acesso à justiça e participação no processo penal, com atenção especial às mulheres, além de estabelecer que a pena deve ser aplicada com o rigor necessário para reparar o dano à vítima e proteger a sociedade.
Sistema de segurança pública
A proposta estabelece mecanismos de cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios, incluindo forças-tarefa conjuntas, compartilhamento de informações e provas e integração de sistemas.
O texto institui o Sistema de Políticas Penais e fortalece as atribuições das polícias penais federal, estaduais e distrital na custódia e disciplina de presos, na distribuição de detentos segundo critérios técnicos e na operação de tecnologias de segurança nos presídios.
A PEC também prevê a possibilidade de criação de polícias municipais civis, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário, sujeitas ao controle externo do Ministério Público e a critérios de acreditação, capacidade financeira e formação padronizada. A proposta veda a coexistência, no mesmo município, de guarda municipal e polícia municipal com atribuições sobrepostas.
Outra mudança é a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que passa a incluir o policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
A proposta prevê ainda proteção contra bloqueio, contingenciamento ou remanejamento para outras finalidades dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo para o Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), ressalvada a hipótese de frustração de receita prevista no texto.
O texto também atribui ao Congresso Nacional competência para sustar atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que extrapolem o poder regulamentar desses órgãos, em matérias relacionadas à segurança pública, ao direito penal, ao direito processual penal e ao direito penitenciário.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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