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Motta defende análise de impacto fiscal sobre mudanças no faturamento de MEI
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O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que é preciso analisar o impacto fiscal de eventuais mudanças no faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs). Segundo ele, o texto já aprovado pelo Senado está em análise pela comissão especial criada para debater o tema.
Os senadores aprovaram o limite de R$ 130 mil anuais e a contratação de até dois funcionários (Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21). Atualmente, para ser enquadrado como MEI, o faturamento da empresa deve ser de até R$ 81 mil e é permitida apenas a contratação de um funcionário. Para Motta, antes de votar, é preciso avaliar se as contas públicas suportam tal mudança.
“Levei ao presidente Lula esse pleito e queremos fortalecer esse debate e a discussão nos próximos dias”, disse Motta.
“Nos números do MEI, o Senado aprovou um reajuste de R$ 50 mil. Vamos entender o impacto fiscal disso. Por isso, é fundamental o diálogo com o governo para que as contas públicas suportem essa medida. Temos que fazer o diálogo para que aquilo que for aprovado represente, na prática, uma melhora para milhões de empresas inseridas nesse modelo”, defendeu o presidente.
Fim da escala 6×1
Motta afirmou que ainda não há um cronograma para votar o projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo com urgência constitucional que trata do detalhamento da redução da jornada de trabalho.
Ele afirmou que vai aguardar a aprovação pelo Senado da proposta de emenda à Constituição que acaba com a escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada de 44 para 40 horas semanais, aprovada nesta quarta-feira pela Câmara. Ele disse ainda que acredita que o Senado dará celeridade à proposta.
Motta também comemorou a aprovação da PEC. “A minha avaliação é positiva. Conseguimos construir, de maneira equilibrada, aquilo que era uma demanda da população brasileira. Foi uma das maiores entregas aos trabalhadores do país. A última redução ocorreu ainda na Constituinte, há quase 40 anos. Depois disso, tivemos a oportunidade de compreender que, além do ganho econômico, precisamos olhar também para a qualidade de vida das pessoas”, afirmou Motta.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira
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Comissão aprova gratuidade em competições esportivas para jovens de baixa renda
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1313/24, que estabelece gratuidade de inscrição em campeonatos esportivos para crianças e adolescentes de famílias de baixa renda. A proposta define a gratuidade como condição obrigatória para que organizações esportivas e clubes possam receber repasses de recursos públicos federais.
Pelo texto, clubes e entidades esportivas devem reservar pelo menos 10% das vagas em seus campeonatos de forma gratuita para crianças e adolescentes de famílias no Cadastro Único (CADÚnico). A proposta altera Lei Geral do Esporte.
O objetivo é usar o esporte como ferramenta de inclusão, condicionando o repasse de dinheiro público ao atendimento desse critério social voltado a jovens em situação de vulnerabilidade econômica.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), destacou que a medida amplia as chances de desenvolvimento social, emocional e econômico para esse público. “Entendemos que o projeto é oportuno ao focar o benefício em crianças e adolescentes pertencentes a famílias de baixa renda”, afirmou a deputada.
A análise técnica indicou que a medida não gera aumento de despesas para a União, pois apenas estabelece uma nova regra para a distribuição de recursos que já existem.
A proposta é de autoria do deputado Luiz Lima (PL-RJ) e já passou pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Esporte.
Próximas etapas
O texto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub
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