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Medida provisória libera financiamento para motoristas de aplicativo e taxistas
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Motoristas de aplicativo, taxistas e cooperativas de táxi poderão ter acesso a uma nova linha de financiamento para aquisição de veículos novos. Medida provisória publicada pelo governo federal nesta terça-feira (19), em edição extra do Diário Oficial da União, autoriza a União a destinar até R$ 30 bilhões para operações de crédito voltadas à renovação da frota de transporte individual de passageiros.
A MP 1.359/2026 estabelece que os financiamentos sejam destinados à compra de veículos automotores novos que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica.
Poderão acessar as linhas de crédito profissionais de transporte remunerado privado individual de passageiros, taxistas e cooperativas de taxistas.
De acordo com o texto, o Ministério da Fazenda será o órgão gestor dos recursos, enquanto o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) atuará como agente financeiro da operação. Os financiamentos poderão ser ofertados diretamente pelo banco ou por instituições financeiras habilitadas.
A medida provisória estabelece que o Conselho Monetário Nacional (CMN) definirá as condições financeiras das operações, como juros, prazos e carência. O texto também autoriza condições distintas para mulheres na aquisição dos veículos.
Entre os itens que poderão ser financiados estão seguros do veículo, seguro prestamista (que garante pagamento da dívida em caso de morte, por exemplo) e equipamentos de segurança, em atendimento a demandas de mulheres motoristas.
A habilitação das montadoras participantes ficará sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que poderá exigir contrapartidas das empresas, incluindo concessão de descontos mínimos nos veículos financiados.
A MP também altera a Lei 14.042, de 2020, para permitir que as operações sejam garantidas pelo Programa Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia (Peac-FGI).
O acesso às linhas de financiamento ficará limitado a um veículo por beneficiário — ou por cooperado, no caso das cooperativas — e os contratos deverão ser firmados em até 120 dias após a publicação da medida provisória.
Mulheres
O texto também prevê incentivos específicos para mulheres, como a possibilidade de condições distintas de juros, prazos e carência nos financiamentos, além da inclusão de itens de segurança voltados ao atendimento de demandas de motoristas mulheres entre os itens financiáveis.
A medida provisória já está em vigor, mas precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado em até 120 dias para não perder a validade.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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PEC da Segurança Pública está na pauta do Plenário nesta quinta-feira
O Plenário do Senado pode votar nesta quinta-feira (15), a partir das 14h, a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), que busca ampliar a integração entre os órgãos de segurança e fortalecer o combate ao crime organizado.
Ao encerrar a sessão desta quarta-feira (14), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou a inclusão da proposta na pauta do dia seguinte, após a aprovação de um requerimento de calendário especial de tramitação da matéria.
Apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) e outros líderes partidários, o requerimento (RQS 713/2026) permite acelerar a tramitação da PEC, que teve sua análise concluída pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira, com relatoria do senador Rogério Carvalho (PT-SE).
De iniciativa do Poder Executivo, a proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, amplia a participação do governo federal no setor e estabelece regras para a criação de polícias municipais. O texto também prevê medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas e milícias, além de proteção às vítimas e mais recursos para a segurança pública.
O Plenário também poderá votar três projetos de decreto legislativo que aprovam acordos internacionais nas áreas de educação, defesa e participação brasileira em exposições internacionais.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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