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Congresso promulga Acordo Mercosul-União Europeia
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O Congresso promulgou nesta terça-feira (17), em sessão solene, o Decreto Legislativo 14, de 2026, que ratifica o Acordo Provisório de Comércio entre o Mercosul e a União Europeia. O texto, aprovado pelo Senado no início do mês, prevê redução de tarifas para 91% dos produtos importados pelo Mercosul e 95% dos produtos importados pela UE. Com a promulgação, fica confirmada a adesão do Brasil ao acordo.
Durante a cerimônia, parlamentares e ministros destacaram o significado da ratificação do tratado, especialmente no contexto atual de instabilidade no cenário internacional.
— Um acordo como este, entre o Mercosul e a União Europeia, é um instrumento de verdadeira estabilidade internacional. Essa é a mensagem que o Congresso Nacional brasileiro transmite ao mundo nesta sessão de hoje: o Mercosul e a União Europeia, ao estabelecer este acordo histórico, escolhem o caminho da parceria, o caminho da tolerância, o caminho da paz — disse o presidente do Senado e do Congresso, senador Davi Alcolumbre, que destacou a celeridade do Parlamento na análise do texto.
O vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, agradeceu ao Congresso a aprovação do acordo. Ele lembrou que o texto aprovado conecta dois blocos econômicos que, juntos, representam mais de 700 milhões de pessoas e um quarto da economia mundial.
— Não poderia deixar de destacar a importância do feito de hoje, cujo significado vai muito além dos números. Em um momento em que o comércio internacional enfrenta tensões, em que o multilateralismo é frequentemente questionado, a parceria entre Mercosul e União Europeia representa uma escolha clara pela cooperação, pelo diálogo, pelo fortalecimento do multilateralismo — afirmou o vice-presidente.
Alkmin informou que foi assinado nesta terça-feira um plano de trabalho conjunto com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para a implementação do acordo. A cooperação permitirá ampliar a capacidade institucional e apoiar as empresas na adaptação às novas regras. Ele também pediu o apoio do Congresso na aprovação de outros acordos internacionais.
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), lembrou que a aprovação do acordo não encerra o trabalho dos parlamentares.
— O Congresso continuará atento, porque todo grande acordo exige acompanhamento permanente, sensibilidade institucional e, sempre que necessário, ajustes que preservem o interesse estratégico do país — lembrou Motta.
Benefícios
O ministro das Relações Exteriores, embaixador Mauro Vieira, destacou a relevância da assinatura em um momento de “forte fragmentação da ordem internacional”. Para ele, os benefícios do acordo vão além dos econômicos e comerciais.
— Em um mundo marcado pelo protecionismo e pelo unilateralismo, a ampliação da parceria entre o Mercosul e a União Europeia possui enorme relevância geoestratégica, aproximando ainda mais duas regiões que possuem valores comuns como a defesa do multilateralismo, do direito internacional e dos direitos humanos. Este êxito também demonstra a força do Mercosul — disse o ministro.
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) destacou os quase 27 anos de negociações para chegar ao texto do acordo (veja os principais pontos no quadro abaixo). Para ela — que relatou no Senado o projeto de decreto legislativo que ratificou o conteúdo do acordo (PDL 41/2026) —, a aprovação mostrou que, quando o Brasil atua com visão estratégica e coloca a os interesses nacionais acima da “política pequena”, gera resultados concretos e duradouros.
— O século 21 apresenta desafios inéditos, mas o Brasil tem todas as condições para ocupar um papel relevante nesse cenário. Se o mundo se torna mais turbulento, maior deve ser a nossa determinação. Para isso, nossa política externa deve servir ao Brasil, não a circunstâncias partidárias nem a preferências ideológicas pessoais e momentâneas.
Salvaguardas
O presidente da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul), deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), e o vice, senador Humberto Costa (PT-PE), destacaram a rapidez do governo na aprovação do Decreto 12.866, que instituiu salvaguardas para proteger a competitividade nacional. O texto foi publicado no mesmo dia da aprovação do acordo pelo Congresso.
— Se houver abuso nas salvaguardas europeias, se tentarem impor barreiras desleais aos nossos produtos, o Brasil terá mecanismos ágeis proporcionais para reagir. Não renunciaremos à competitividade dos nossos produtores rurais — garantiu Humberto Costa.
A edição de um decreto com salvaguardas era uma reivindicação de alguns setores, já que a União Europeia havia aprovado, em fevereiro, a diminuição de um “gatilho” percentual a ser acionado para proteger seus produtores. Essa regra permitiria suspender preferências tarifárias se as importações de produtos sensíveis (como carne bovina, aves, açúcar, arroz e mel) do Mercosul aumentarem mais de 5% em relação à média de três anos (em volume). Antes o índice era de 10%.
Aplicação das regras
A entrada em vigor depende da comunicação entre as partes de que o texto foi ratificado. Em 27 de fevereiro, Comissão Europeia anunciou que o bloco iniciaria a aplicação provisória dos termos comerciais, mesmo antes da ratificação total por todos os parlamentos nacionais europeus. No Brasil, essas tratativas ainda dependiam da ratificação do acordo pelo Congresso.
— Em breve, juntamente com os nossos parceiros do Mercosul, notificaremos formalmente a União Europeia a fim de demonstrar a conclusão do processo legislativo. Com isso cresce a expectativa de que já nos próximos meses o acordo possa entrar em vigor e começar a produzir efeitos concretos para as nossas economias — informou o senador Nelsinho Trad, presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE).
O deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), que relatou o texto na Câmara, disse esperar que em até 60 dias o texto esteja produzindo efeitos.
Também participaram da cerimônia representantes diplomáticos e encarregados de negócios dos seguintes países: Argentina, Bélgica, Bulgária, Chile, Croácia, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Finlândia, França, Grécia, Guatemala, Irlanda Itália, Áustria, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Paraguai, Polônia, Portugal, República Tcheca, Rússia e Suíça.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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CCJ aprova propostas como fim da escala 6X1 e redução da maioridade penal no primeiro semestre
Fim da escala 6×1 (seis dias de trabalho e um de descanso), redução da maioridade penal e mudança nas regras para cobrança do IPVA estão entre as propostas votadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) neste primeiro semestre de 2026.
No último dia de votações, nesta quarta-feira (15), o presidente da comissão, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), apresentou um balanço dos trabalhos do colegiado.
De acordo com os dados apresentados pelo presidente (que não contabilizam o resultado das reuniões desta quarta), a comissão aprovou, neste semestre, 1.089 proposições legislativas. E ouviu, em audiência pública, 19 convidados, entre especialistas, representantes de instituições públicas e da sociedade civil, “ampliando o diálogo e qualificando o debate das matérias submetidas à apreciação desta comissão”, conforme avaliou Lomanto Júnior.
“Trata-se de um resultado expressivo de pautas definidas por esta presidência e examinadas com empenho desta comissão, que reflete os principais desafios do país”, acredita o presidente.
6×1 e maioridade
O parlamentar ressaltou a aprovação de propostas de grande repercussão popular, como a admissibilidade das propostas de emenda à Constituição (PECs 221/19 e 8/25) que acabam com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso, e a proposta que reduz a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos de idade (PEC 32/15 e apensadas).
Segurança pública
Leur Lomanto Júnior também citou a aprovação de medidas relacionadas à segurança pública, como a proposta que inclui as guardas ou polícias municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública no país (PEC 37/22); e ao sistema tributário, como a que altera os critérios de cobrança do IPVA (PEC 3/26).
“Chegamos ao encerramento deste primeiro semestre legislativo com a certeza de que a Comissão de Constituição e Justiça cumpriu, mais uma vez, o seu papel como a principal instância de controle da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa da Câmara dos Deputados”, disse Lomanto Júnior.
Outras aprovações
Outras propostas aprovadas pela CCJ neste semestre e citadas pelo deputado foram:
- PL 938/25, que proíbe a discriminação contra pessoas com transtorno do espectro autista (TEA);
- PL 1183/19, que regulamenta o exercício das profissões de conservador-restaurador de bens culturais e de técnico em conservação-restauração de bens culturais; e
- PL 4614/19, que torna obrigatória a presença de um profissional de educação física em entidades formadoras de atletas e escolinhas de esportes.
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Natalia Doederlein
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