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Congresso instala Frente Parlamentar de Defesa dos Feirantes
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O Congresso Nacional instalou nesta terça-feira (19) a Frente Parlamentar Mista de Defesa dos Feirantes. A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) será a presidente do grupo, enquanto o senador Izalci Lucas (PL-DF) será o vice-presidente. Também foi aprovado o estatuto da frente.
De acordo com a Resolução 3, de 2026, que instituiu a frente, o grupo terá como atribuições, entre outras:
- promover a articulação entre parlamentares, entidades representativas e órgãos governamentais;
- debater e propor medidas legislativas, programas e políticas públicas;
- acompanhar a implementação de políticas públicas;
- apoiar a qualificação profissional e o acesso a crédito;
- zelar pelos direitos trabalhistas e previdenciários;
- fiscalizar abusos e irregularidades.
Influência sobre o Congresso
Damares Alves afirmou que a criação dessa frente parlamentar mista (ou seja, composta por senadores e deputados federais) tem o objetivo de garantir a participação dos feirantes nas discussões do Congresso sobre o setor.
Ela ressaltou que os parlamentares da frente vão ouvir as demandas da categoria, além de acompanhar as questões relacionadas às feiras em diferentes regiões do país.
Feirantes tradicionais no DF
Izalci Lucas propôs a realização de uma audiência pública para se discutir soluções para a situação jurídica das feiras e proteger os feirantes tradicionais. O debate, sugeriu ele, teria a participação de feirantes, representantes do Ministério Público e do governo do Distrito Federal.
Em 2023, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) declarou inconstitucionais trechos da Lei Distrital 6.956, de 2021, que regularizavam feiras públicas e público-privadas, além de permitir a permanência provisória de ocupantes sem processo licitatório.
Ao se referir a essa decisão do TJDFT, o senador criticou a possibilidade de licitações que não priorizem os feirantes tradicionais.
— Se houver uma licitação [que não priorize os feirantes tradicionais], os grandes empresários vão ganhar e os feirantes [tradicionais] vão ficar de fora — alertou.
Ao defender o fortalecimento das políticas públicas voltadas ao setor, a senadora Leila Barros (PDT-DF) disse que “os feirantes desempenham um papel decisivo na segurança alimentar, no abastecimento das cidades, na geração de renda, no empreendedorismo local e na preservação de vínculos comunitários que fazem parte da nossa cultura brasileira”.
Composição da FPMF |
|
Senadores |
|
| Parlamentar | Partido/UF |
| Damares Alves | Republicanos/DF |
| Izalci Lucas | PL/DF |
| Zequinha Marinho | Podemos/PA |
| Roberta Acioly | Republicanos/RR |
| Sérgio Petecão | PSD/AC |
| Jaime Bagattoli | PL/RO |
| Leila Barros | PDT/DF |
Deputados federais |
|
| Parlamentar | Partido/UF |
| Carlos Zarattini | PT/SP |
| Icaro de Valmir | Republicanos/SE |
| Bia Kicis | PL/DF |
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Comissão aprova programa de proteção e atendimento a vítimas de estupro de vulnerável
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um modelo nacional de atendimento humanizado e de coleta de provas para casos de estupro de vulnerável.
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o Projeto de Lei 4210/25, do deputado Delegado da Cunha (União-SP).
“O substitutivo não enfraquece nenhum dos mecanismos propostos pelo autor; ao contrário, confere maior precisão normativa, operabilidade prática e segurança jurídica”, avaliou o relator.
Prazos
A nova versão mantém a criação do programa “Ação Protetiva 360°”, tendo como uma das principais mudanças a obrigatoriedade da coleta imediata de vestígios biológicos logo após o acolhimento da vítima.
Segundo o relator, a janela máxima para a preservação desse material é de apenas 72 horas.
O novo texto também define o prazo máximo de 30 dias para a emissão dos laudos periciais. O projeto original citava apenas “prazos legais”, especificá-los.
O substitutivo detalha ainda quem pode acionar os núcleos de atendimento:
- a própria vítima;
- familiares;
- profissionais de saúde ou de assistência social; e
- membros do Conselho Tutelar.
Suspeita familiar
Quando o pai, a mãe ou o responsável legal for suspeito do crime, a Justiça poderá autorizar a coleta de material biológico.
A medida evita que o próprio agressor impeça a preservação dos vestígios criminais.
Próximas etapas
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein
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