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Comissão de Segurança analisa gravação de visitas a presos do crime organizado
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A Comissão de Segurança Pública (CSP) tem reunião deliberativa na terça-feira (24), a partir das 11h. Um dos projetos na pauta autoriza a captação de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos durante entrevistas ou visitas a presos com suspeita de envolvimento em organizações criminosas.
O PL 249/2025 é de autoria do senador Marcio Bittar (PL-AC). O relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), apresentou voto favorável com uma emenda. Será o segundo item da pauta.
O primeiro item é o PLP 41/2025, do senador Wilder Morais (PL-GO), que propõe autorizar estados e o Distrito Federal a legislarem sobre matérias de direito penal e processual penal. Atualmente, essa competência é privativa da União. A relatora é a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), favorável à proposta.
O terceiro item é o PL 2.588/2025, do senador licenciado Romário (PL-RJ). O projeto altera o Código Penal para determinar que as penas sejam somadas quando houver furto de dispositivo eletrônico seguido de fraude usando o mesmo dispositivo. O relator é Marcos Rogério, que votou pela aprovação.
Se aprovados, os três projetos seguirão para análise da CCJ.
A comissão pode votar, ainda, requerimento de Damares (REQ 2/2026) pedindo que a CSP avalie o funcionamento do Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas (Provita) ao longo de 2026.
Também há dois requerimentos do senador Eduardo Girão (Novo-CE). O REQ 3/2026, subscrito também pelo senador Magno Malta (PL-ES), propõe um debate sobre o avanço da capacidade operacional de facções criminosas em áreas que o documento define como “de baixa presença estatal”. Já o REQ 4/2026 pede audiência para discutir “os impactos de crises políticas e institucionais sobre direitos fundamentais e a estabilidade democrática”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Comissão aprova criação de sistema nacional para prevenir violência contra jovens
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 462/26, que institui o Sistema Nacional de Prevenção à Violência Juvenil.
O objetivo é reduzir a violência letal e não letal contra jovens de 12 a 29 anos em territórios de alta vulnerabilidade social.
A proposta aprovada estabelece que o sistema será uma política pública permanente. As ações serão desenvolvidas em regime de cooperação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
Conforme o texto, essas ações serão integradas entre as áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e segurança pública. O foco principal será nos territórios que registram os maiores índices de violência letal juvenil.
Os parlamentares acolheram o parecer do relator, deputado André Fernandes (PL-CE), pela aprovação da proposta, de autoria do deputado Duarte Jr. (Avante-MA). “A segurança pública exige duas frentes simultâneas: a repressão eficiente ao crime e a prevenção estruturada”, disse o relator.
Financiamento e metas
O projeto prevê que a União criará um programa nacional de financiamento com transferências de recursos fundo a fundo. Os repasses serão condicionados à adesão formal do ente federativo e à apresentação de plano local de prevenção.
Municípios e estados também deverão cumprir metas anuais de redução de indicadores de violência para receber as verbas. Toda a execução financeira deverá ser registrada em sistema eletrônico de transparência pública.
A proposta determina ainda um monitoramento nacional para acompanhamento de indicadores padronizados. Serão avaliados os índices de homicídios juvenis, evasão escolar, reincidência infracional e inserção produtiva dos jovens.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
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