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CDH acompanha julgamento no STF
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A Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH) se reuniu nesta terça-feira (15) para discutir os desdobramentos institucionais da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidirá se haverá ou não de investigação sobre o ministro Alexandre de Moraes — por supostas relações com o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do extinto Banco Master.
Os senadores que integram a CDH acompanharam durante toda a manhã, em audiência pública, a sessão no Supremo, que foi convocada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, para julgamento da Petição 16.662 (que analisa documentos reunidos pela Polícia Federal sobre suposta relação de Moraes com o banqueiro).
A sessão na CDH aconteceu a pedido do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Ele defendeu, em seu requerimento, que “o Legislativo não deve fugir às suas atribuições constitucionais de fiscalizar e de legislar”. Também afirmou que esse “é um quadro de reiterada omissão e cumplicidade por parte de autoridades, que deixaram de cumprir suas responsabilidades ao longo do tempo”.
— Tudo aquilo que a gente materializou no relatório da CPI do Crime Organizado é o que está aí em discussão. É uma infiltração profunda do crime organizado. E crime organizado não é só pobre armado em favela. (…) O que estamos defendendo, e acho que é importante isso, é investigação. É justiça e lei igual para todo mundo — declarou Alessandro Vieira.
O senador disse ainda que deve impetrar novamente um mandado de segurança solicitando que o Supremo determine que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, instale uma Comissão Parlamentar Inquérito (CPI) específica para apurar a relação dos ministros do STF com Vorcaro. Ele informou que a solicitação já conta com 40 assinaturas.
Presidente da CDH, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) destacou que não cabe à comissão antecipar o julgamento do STF, substituir a atuação do Ministério Público, interferir na atividade da Polícia Federal ou formular conclusões sobre responsabilidades individuais ainda submetidas às instâncias competentes. Mas ela ponderou que as notícias recentes demonstram a possibilidade de violação de direitos.
— Não cabe ao Senado Federal permanecer indiferente diante de fatos que suscitam questões relevantes sobre direitos fundamentais, limites do poder estatal, o devido processo legal, a independência das instituições e o equilíbrio entre os Poderes da República — argumentou a senadora.
Damares informou que a CDH deve voltar a se reunir cerca de dez minutos após o fim do julgamento no STF.
Críticas
O senador Esperidião Amin (PP-SC) criticou o fato de não serem levadas adiante no Senado as proposições que tratam de impeachment de ministros do STF. Os senadores Carlos Viana (PSD-MG) e Tereza Cristina (PP-MS) também defenderam a necessidade de se analisar as propostas de reforma do Judiciário.
— A sociedade está indignada, nossos eleitores estão indignados. Não sei como o Brasil vai acordar amanhã, mas temos de reagir. (…) Passou da hora de fazermos a reforma do Judiciário — disse Tereza.
— A indicação desses ministros tem de mudar. Nós não podemos permitir que advogados de partido, advogados de amigos sejam trazidos ao Supremo. Nós precisamos trazer meritocracia: ministros de cortes superiores, procuradores que tenham pelo menos 25 anos de dedicação, conduta realmente ilibada, devem ser indicados para o cargo — complementou Viana.
Também participaram da audiência os senadores Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Jorge Seif (PL-SC), Izalci Lucas (PL-DF) e Magno Malta (PL-ES).
Crise no STF
No início do mês de setembro, o ministro do STF André Mendonça, então relator das investigações do caso Master, retirou o sigilo do relatório da Polícia Federal que demonstrava envio de mais de 50 mensagens de Vorcaro para o ministro Alexandre de Moraes entre dezembro de 2023 e novembro de 2025. De acordo com a Polícia Federal, Vorcaro teria solicitado a Moraes que o ajudasse a conter as apurações contra o Banco Master.
Moraes enviou ofícios ao presidente do STF, Edson Fachin, acusando Mendonça de promover “levantamento seletivo” e de atuar com subjetividade na liberação dos documentos que estavam sob sigilo. Moraes apresentou a Fachin pedidos de providências, como o levantamento total do sigilo de quaisquer procedimentos do caso do Banco Master. Mendonça, por sua vez, negou haver seletividade em suas deliberações.
O presidente do STF marcou então para esta terça-feira a análise do procedimento que trata da troca de mensagens entre Moraes e Vorcaro. Na manhã de hoje, o ministro Nunes Marques declarou-se impedido para votar o caso e o ministro Dias Toffoli também (declarando sua suspeição por motivo de foro íntimo).
A sessão no STF foi suspensa por volta de 13h, mas deve ser retomada agora de tarde para apreciação da questão de ordem apresentada pelo ministro Gilmar Mendes (de suspender o julgamento e retomar a análise somente na quarta-feira, 23). A proposta é que haja análise conjunta na próxima semana das acusações contra Moraes e Mendonça. Os ministros também devem analisar a redistribuição da relatoria a cargo do presidente Fachin.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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PEC do fim da 6×1 pode ser votada nesta quarta, após quinta sessão de discussão
A proposta de emenda à Constituição que acaba com a jornada de trabalho 6×1 passou pela quarta sessão de discussão no Plenário do Senado nesta terça-feira (13). A quinta e última sessão regimental em primeiro turno está prevista para esta quarta (14).
A líder do governo, senadora Teresa Leitão (PT-PE), anunciou um requerimento de calendário especial para acelerar a tramitação da proposta. Se a quebra de interstícios for aprovada, há a possibilidade de a PEC ter os dois turnos de votação concluídos ainda na quarta.
De autoria do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) — que estava presente no Plenário durante o debate —, a PEC 221/2019 foi aprovada pela Câmara dos Deputados por ampla maioria. No Senado, ela havia recebido 36 emendas até esta terça-feira, todas rejeitadas pelo relator no Senado, o senador Omar Aziz (PSD-AM).
Interstício
No comando da sessão, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que o fim da escala 6×1 “vai mudar a vida de milhões de trabalhadores brasileiros”. Davi informou que a base do governo já conseguiu as assinaturas necessárias e que o requerimento de quebra de interstício deverá ser votado após a quinta sessão de discussão.
Teresa Leitão disse no Plenário que ligou para vários colegas senadores e senadoras para pedir votos a favor do fim da 6×1.
— Nada mais razoável do que a gente, amanhã, coroar esse processo de debate e aprovar essa PEC. Quem votar favoravelmente a essa PEC estará escrevendo, na história de seu mandato, um processo tão importante quanto a Constituição quando diminuiu de 48h para 44h — disse a líder do governo.
Paulo Paim (PT-RS) voltou a defender que o texto seja aprovado sem alterações. Ele reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais sem corte de salários. Paim argumentou que o “descanso não é luxo, é sagrado” e que a mudança deverá aumentar a oferta de empregos.
— Esta não é uma questão ideológica, partidária, de governo ou de oposição, é uma questão de Estado que tem como horizonte a melhoria da vida das pessoas. Estamos discutindo a dignidade das pessoas. Amanhã é o dia — disse Paim.
O senador Weverton (PDT-MA) disse que o Brasil não vai “quebrar” se a escala 6×1 acabar e que vários países já o fizeram. Os senadores Chico Rodrigues (PSB-RR) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) também manifestaram apoio à aprovação.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), disse que os trabalhadores merecem ter mais um dia de descanso.
— Amanhã, pela lucidez dos senadores, nós haveremos de fazer a redução dessa jornada — concluiu.
Alteração constitucional
Para ser aprovada, uma proposta de emenda à Constituição precisa passar por cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno, e por mais três sessões de discussão para votação em segundo turno, tudo no Plenário. A PEC precisa obter pelo menos 49 votos favoráveis em cada turno para ser aprovada.
A PEC 221/2019 reduz a jornada máxima de trabalho semanal de 44 para 40 horas. A proposta fixa período de até oito horas diárias, com possibilidade de compensação de horários e redução da jornada por acordo ou convenção coletiva de trabalho. O texto também estabelece repouso semanal remunerado de dois dias, um deles preferencialmente aos domingos, sem redução salarial.
A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal remunerado se aplicam aos contratos vigentes, sem qualquer redução salarial — nominal, proporcional ou de outra natureza —, regra que também vale para os pisos salariais.
A transição ocorreria em duas etapas: dois meses após a publicação da emenda, a jornada máxima cai para 42 horas semanais; um ano e dois meses depois, chega a 40 horas. Durante essa transição, acordo ou convenção coletiva pode ampliar a jornada diária para acomodar as 42 horas semanais, desde que mantidos os dois dias de repouso.
Convenções coletivas também podem instituir compensação do repouso, desde que a média mensal garanta dois dias de folga por semana, com ao menos um dia a cada sete. Lei ordinária poderá prever regimes diferenciados de jornada e repouso, respeitados os limites constitucionais.
Cláusulas de acordos coletivos incompatíveis com as novas regras perdem validade dois meses após a publicação da emenda. A entrada em vigor da mudança não implicará redução proporcional das jornadas já fixadas em patamar igual ou inferior a 40 horas semanais. Lei complementar futura poderá prever regras de transição para MEIs, microempresas e pequenas empresas, condicionadas à manutenção do nível de emprego.
Regras especiais
As novas regras de duração e controle de jornada não valem para empregados com diploma superior que recebam ao menos 2,5 vezes o teto do RGPS — salvo por liberalidade do empregador ou previsão em acordo coletivo —, mantidas as regras de repouso. Também não se aplicam a servidores públicos de nenhum dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, cabendo à Justiça do Trabalho julgar disputas sobre o tema.
Em contratos vigentes da administração pública que envolvam mão de obra (inclusive concessões de serviços e obras), a redução de jornada só vale após aditamento contratual — a ser formalizado em até um ano —, para preservar o equilíbrio econômico-financeiro. Já o segundo dia de repouso independe de aditamento e passa a valer dois meses após a publicação da emenda. Trabalhadores alocados nesses contratos passam a ter jornada reduzida na data do aditamento ou, no limite, ao fim de um ano, com garantia de irredutibilidade salarial.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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