Variedades
CCT aprova 55 concessões e renovações para emissoras de rádio e TV
Variedades
Emissoras de rádio outorgadas
Solicitante
Local
Relator
Modalidade
Tipo
Rádio Flor da Montanha FM, PDL 669/2024
Amparo (SP)
Astronauta Marcos Pontes
Renovação
Permissão
Organização Fraterna para Promoção Humana, PDL 691/2024
Itatiaia (RJ)
Beto Faro
Renovação
Autorização
SPC (Sistema Paraense de Comunicações Ltda.), PDL 417/2025
Uruará (PA)
Beto Faro
Renovação
Permissão
Associação Comunitária Anunciação de Santa Bárbara d’Oeste, PDL 46/2024
Santa Bárbara d’Oeste (SP)
Chico Rodrigues
Renovação
Autorização
Associação de Desenvolvimento Comunitário de Lucrécia, PDL 116/2024
Lucrécia (RN)
Chico Rodrigues
Renovação
Autorização
Sistema de Comunicação Sol Ltda., PDL 470/2024
Centro Social Comunitário Joel Canela de Oliveira (RN)
Chico Rodrigues
Renovação
Autorização
Rádio Sudoeste FM Ltda., PDL 707/2024
São Pedro da Aldeia (RJ)
Chico Rodrigues
Renovação
Permissão
Go’el Ltda., PDL 556/2024
Muzambinho (MG)
Damares Alves
Renovação
Permissão
Associação de Desenvolvimento Comunitário Lagoanovense – Adescol, PDL 1.050/2021
Lagoa Nova (RN)
Dra. Eudócia
Renovação
Autorização
Associação Líder de Ação Social, PDL 449/2022
Feira de Santana (BA)
Dra. Eudócia
Outorga
Autorização
Fundação Universidade Federal da Grande Dourados, PDL 403/2024
Dourados (MS)
Dra. Eudócia
Outorga
Permissão
Associação Comunitária de Radiodifusão de Santa Rita do Sapucaí, PDL 362/2021
Santa Rita do Sapucaí (MG)
Esperidião Amin
Renovação
Autorização
Associação de Radiodifusão Comunitária da Cidade de Dom Silvério, PDL 1.138/2021
Dom Silvério (MG)
Esperidião Amin
Renovação
Autorização
Sociedade Rádio Treze de Maio Ltda., PDL 297/2025
Treze de Maio (SC)
Esperidião Amin
Renovação
Permissão
Rádio 102 de Pinhalzinho Ltda., PDL 374/2025
Pinhalzinho (SC)
Esperidião Amin
Renovação
Permissão
Portugal Telecomunicações Ltda., PDL 379/2025
Faxinal dos Guedes (SC)
Esperidião Amin
Renovação
Permissão
Rede Atlântico Sul de Radiodifusão Ltda., PDL 488/2025
Brusque (SC)
Esperidião Amin
Renovação
Concessão
A Cidade Azul FM Radiodifusão Ltda., PDL 733/2025
Capivari (SC)
Esperidião Amin
Renovação
Permissão
Rádio FM Nevasca Ltda., PDL 737/2025
São Joaquim (SC)
Esperidião Amin
Renovação
Permissão
Rádio 102 de Pinhalzinho Ltda., PDL 787/2025
Pinhalzinho (SC)
Esperidião Amin
Renovação
Permissão
Rádio Araucária Ltda., PDL 789/2025
Lages (SC)
Esperidião Amin
Renovação
Concessão
Televisão Lages Ltda., PDL 796/2025
Lages (SC)
Esperidião Amin
Renovação
Concessão
Fundação Cultural de Joinville, PDL 882/2025
Joinville (SC)
Esperidião Amin
Renovação
Permissão
Fundação Inoversasul, PDL 886/2025
Tubarão (SC)
Esperidião Amin
Renovação
Concessão
Fundação Universidade do Oeste de Santa Catarina – FUNOESC, PDL 1.006/2025
Joaçaba (SC)
Esperidião Amin
Renovação
Permissão
San Marino Radiodifusão Ltda., PDL 474/2024
Ampére (PR)
Flávio Arns
Renovação
Permissão
Associação Comunitária de Radiodifusão Integração Social Cultural de Campo Magro, PDL 146/2024
Campo Magro (PR)
Flávio Arns
Outorga
Autorização
Rádio Clube de Mallet Ltda., PDL 162/2025
Mallet (PR)
Flávio Arns
Renovação
Permissão
Rádio Difusora de Rio Negro Ltda., PDL 299/2025
Rio Negro (PR)
Flávio Arns
Outorga
Concessão
Moriá FM Ltda., PDL 387/2025
Floraí (PR)
Flávio Arns
Renovação
Permissão
Moriá FM Ltda., PDL 161/2025
General Carneiro (PR)
Flávio Arns
Renovação
Permissão
Rádio Brotas Ltda., PDL 446/2025
Piraí do Sul (PR)
Flávio Arns
Renovação
Concessão
Rádio FM Norte do Paraná Ltda., PDL 457/2025
Cambará (SC)
Flávio Arns
Renovação
Permissão
Rádio Cultura Ltda., PDL 462/2025
Marialva (SC)
Flávio Arns
Renovação
Permissão
Rádio FM Norte Pioneira Ltda., PDL 463/2025
Jacarezinho (PR)
Flávio Arns
Renovação
Concessão
Sistema Syria de Comunicações Ltda., PDL 570/2025
Cafelândia (PR)
Flávio Arns
Renovação
Permissão
Fundação Nossa Senhora do Rocio, PDL 602/2025
Curitiba (PR)
Flávio Arns
Renovação
Concessão
DJ Comunicações e Exploração de Serviços de Radiodifusão Ltda., PDL 464/2024
Guaramirim (SC)
Ivete da Silveira
Renovação
Permissão
Rádio Hortência Ltda., PDL 532/2024
Corupá (SC)
Ivete da Silveira
Renovação
Permissão
Rádio Tropical FM Ltda., PDL 533/2024
Treze Tílias (SC)
Ivete da Silveira
Renovação
Permissão
Rádio Difusora Alto Vale Ltda., PDL 601/2024
Rio do Sul (SC)
Ivete da Silveira
Renovação
Concessão
SJC – Sistema Juinense de Comunicação Ltda., PDL 471/2024
Castanheira (MT)
Izalci Lucas
Renovação
Permissão
Associação dos Moradores da Comunidade de Restinga-SP, PDL 146/2022
Restinga (SP)
Rogério Carvalho
Renovação
Autorização
Associação Comunitária para o Desenvolvimento de Tabapuã, PDL 201/2022
Tabapuã (SP)
Rogério Carvalho
Renovação
Autorização
Associação Rádio Comunitária Madre FM, PDL 446/2022
Madre de Deus (BA)
Teresa Leitão
Renovação
Autorização
Associação Comunitária de Comunicação, Cultura e Meio Ambiente do Bairro de Rio Doce, PDL 304/2023
Olinda (PE)
Teresa Leitão
Outorga
Autorização
Associação Cultural Maraial, PDL 310/2023
Maraial (PE)
Teresa Leitão
Outorga
Autorização
Instituto de Radiodifusão e Desenvolvimento Comunitário de Taperuaba, PDL 79/2024
Sobral (CE)
Teresa Leitão
Outorga
Autorização
Associação Comunitária Liberdade do Gurupi – ACOLIG, PDL 421/2024
Boa Vista do Gurupi (MA)
Teresa Leitão
Outorga
Autorização
Fundação Jalles Machado, PDL 456/2024
Goianésia (GO)
Teresa Leitão
Renovação
Concessão
ssociação Comunitária Integrada de Radiodifusão FM de Matupá, PDL 625/2024
Matupá (MT)
Teresa Leitão
Renovação
Autorização
Rede Central de Comunicação Ltda., PDL 187/2025
Recife (PE)
Teresa Leitão
Renovação
Permissão
Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Ferreiros, PDL 470/2025
Ferreiros (PE)
Teresa Leitão
Renovação
Autorização
Rede MS Integração de Rádio e Televisão Ltda., PDL 513/2024
Campo Grande (MS)
Weverton
Renovação
Permissão
Rádio Tropical de Dionísio Ltda., PDL 664/2024
Dionísio (MG)
Weverton
Renovação
Permissão
Variedades
Congresso promulga o fim da escala 6×1 e aposentadoria de agentes de saúde
O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16), em sessão solene, duas emendas à Constituição que ampliam direitos dos trabalhadores. A Emenda Constitucional 141 acaba com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1) e garante dois dias de repouso semanal remunerado. Daqui a 60 dias, a jornada máxima será reduzida de 44 para 42 horas. Após um ano, a jornada de trabalho cairá para 40 horas, sem redução de salário. Já a Emenda Constitucional 140 estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
A cerimônia foi conduzida pelo presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta. Davi prestou homenagem ao senador Paulo Paim (PT-RS), defensor dessa mudança há muito tempo, e destacou que a promulgação das emendas representam o reconhecimento de reivindicações históricas e resultam do entendimento entre deputados e senadores. Ele lembrou que assumiu o compromisso de colocar as duas propostas em votação.
— Hoje, o Congresso Nacional transforma duas lutas históricas em direitos: direito ao tempo para viver e direito à dignidade para quem dedica a vida a cuidar — celebrou.
Lula destacou a importância do descanso para a saúde e a convivência dos trabalhadores com suas famílias, sem desconsiderar a continuidade das atividades econômicas.
— A Constituição ficou mais cidadã — afirmou Lula, segundo o qual “ninguém quer que empresa quebre, mas também ninguém quer que o trabalhador morra por falta de descanso”.
Hugo Motta ressaltou que as mudanças foram construídas por meio do diálogo com trabalhadores, especialistas e representantes do setor produtivo.
Fim da escala 6×1
A Emenda Constitucional 141, originada da PEC 221/2019, estabelece a substituição da escala 6×1 pela jornada de cinco dias de trabalho e dois de descanso (5×2), sem redução salarial.
Após 60 dias da publicação da emenda, os trabalhadores terão direito a dois dias de descanso semanal remunerado, com jornada máxima de 42 horas. Um ano depois desse prazo, ou seja, 14 meses após a publicação, o limite cairá para 40 horas semanais. Um dos dias de folga deverá ocorrer preferencialmente aos domingos.
Segundo levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego, dos 44,7 milhões de trabalhadores com jornada identificada, cerca de 14,9 milhões, o equivalente a um terço, cumprem atualmente a escala 6×1 e serão beneficiados pela mudança.
Outros dados apontam que 38,6 milhões trabalham mais de 40 horas semanais, dos quais 37,2 milhões cumprem jornadas de 44 horas. A mudança alcança diferentes setores, especialmente comércio, serviços, indústria e logística.
Durante a transição, acordos ou convenções coletivas poderão ampliar a jornada diária para acomodar as 42 horas semanais, desde que preservados os dois dias de repouso. Também será permitida a compensação das folgas, com média de dois dias por semana no mês e pelo menos um dia de descanso a cada sete.
Cláusulas incompatíveis com as novas regras perderão validade após 60 dias. Jornadas já fixadas em até 40 horas não sofrerão redução proporcional. Uma futura lei complementar poderá estabelecer medidas de adaptação para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção dos empregos.
As regras de duração e controle de jornada não se aplicam a empregados com diploma superior que recebam pelo menos 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ressalvadas condições previstas em negociação coletiva e a garantia do repouso semanal. A emenda também não altera a jornada dos servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A proposta teve como primeiro signatário o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e tramitou na Câmara em conjunto com a PEC 8/2025, da deputada Erika Hilton (PSol-SP). No Senado, recebeu parecer favorável do senador Omar Aziz (PSD-AM) e foi aprovada em dois turnos na quarta-feira (14), por 75 votos a 1 em cada votação.
Tempo com a família
Em entrevista à TV Senado,o senador Paulo Paim (PT-RS) comparou a mudança à redução da jornada de 48 para 44 horas, aprovada na Assembleia Nacional Constituinte de 1988. Por sua vez, o senador Jaques Wagner (PT-BA) destacou que a folga adicional permitirá mais tempo com a família e para qualificação profissional.
— Todo mundo que trabalha no seis por um vai ganhar mais um dia de descanso, que eu acho importante para desfrutar com a família e se qualificar — ressaltou Wagner.
O senador Cleitinho (Republicanos-MG) também comemorou a mudança, mas defendeu medidas para reduzir encargos e preservar as condições de funcionamento das empresas.
— É uma proposta justa, mas tem que ter ajustes, com o governo federal, e não o trabalhador e nem o empresário — ponderou.
Aposentadoria dos agentes de saúde
A Emenda Constitucional 140, decorrente da PEC 14/2021, de autoria do ex-deputado Dr. Leonardo (MT), estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, além de contemplar agentes indígenas de saúde e de saneamento.
Pela regra permanente, mulheres poderão se aposentar aos 57 anos e homens aos 60 anos, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. A transição prevê idades menores para quem já atua na profissão, começando em 50 anos para mulheres e 52 para homens até 2030, com elevação gradual até 2041.
O texto também prevê integralidade e paridade para servidores vinculados a regimes próprios, nas condições estabelecidas, e benefício complementar custeado pela União para profissionais vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Estados, municípios e o Distrito Federal terão até o fim de 2028 para regularizar vínculos profissionais conforme os critérios constitucionais.
A proposta teve origem na Câmara dos Deputados e recebeu parecer favorável do senador Irajá (PSD-TO) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No Plenário do Senado, foi aprovada em julho, por 73 votos favoráveis e um contrário.
Durante a solenidade, Lula e Hugo Motta destacaram o papel dos agentes na prevenção de doenças e no acompanhamento das famílias. Para o presidente da Câmara, a nova emenda reconhece a importância dos profissionais que atuam na linha de frente do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente nas comunidades mais vulneráveis.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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