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Câmara aprova projeto que ajusta Lei Orçamentária aos gastos com a nova licença-paternidade
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A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que retira os gastos com salário-paternidade suportados pelo INSS do limite de aumento de despesas imposto pelo arcabouço fiscal. A proposta será enviada à sanção presidencial.
De autoria do líder do governo no Senado, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 77/26 também viabiliza o usufruto de créditos tributários por grandes empresas revendedoras e compradoras de material reciclável e de empresas localizadas em áreas de livre comércio (ALC).
O texto contou com parecer favorável do relator, deputado Pedro Campos (PSB-PE), que também relatou o projeto que ampliou o período de licença-paternidade. Para Campos, a flexibilização das regras fiscais é “neutra” do ponto de vista do equilíbrio primário, já que as hipóteses de renúncia de receita ou de geração de despesas contam com previsão na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, em medidas de compensação ou outra fonte de custeio.
De acordo com Campos, o projeto aprovado concretiza os princípios constitucionais da responsabilidade fiscal e da proteção à paternidade.
Licença-paternidade
Aprovado de forma definitiva no Senado no começo do mês de março deste ano, o Projeto de Lei 5811/25 estende gradativamente a licença-paternidade dos atuais 5 dias para:
- 10 dias a partir de 1º de janeiro de 2027;
- 15 dias a partir de 1º de janeiro de 2028; e
- 20 dias de 2029 em diante.
Já o salário-paternidade para o segurado empregado ou trabalhador avulso será pago em montante proporcional à duração do benefício levando-se em conta sua remuneração integral.
Como cabe à empresa pagar o salário-paternidade e descontar da contribuição à seguridade social, o pagamento efetivo é arcado pelo governo federal por meio do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A partir do PLP 77/26, essa despesa não será limitada pela nova regra do reajuste dos benefícios da Previdência Social, que estabeleceu como teto crescimento real de 2,5% (INPC mais até 2,5% do crescimento da receita primária).
Material reciclável
A fim de contemplar benefícios tributários de PIS/Cofins concedidos pelo Projeto de Lei 1800/21 a empresas compradoras de material reciclável (aparas de papel, vidro e metais), o projeto aprovado nesta quarta-feira pela Câmara dos Deputados retira esse caso da proibição constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 de criação, ampliação ou extensão de benefícios.
De forma semelhante, uma isenção de PIS e Cofins é concedida para as empresas atravessadoras que revendem o material reciclável comprado de catadores às empresas que vão processar o material para transformá-lo em outra matéria-prima ou produto intermediário de atravessadoras. Somente empresas tributadas pelo lucro real podem contar com os créditos.
Em todo caso, a possibilidade de gerar créditos de PIS e Cofins acabará a partir de 2027, quando entra em vigor a reforma tributária. Esses tributos serão extintos com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Livre comércio
O terceiro tipo de exceção às regras fiscais previsto no projeto é para propostas aprovadas em 2026 que tratem de benefício tributário para empresas habilitadas em áreas de livre comércio, se a renúncia de receita já tiver sido considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária de 2026 ou tenha medida de compensação.
Segundo o relator, deputado Pedro Campos, a proposta responde à necessidade de compatibilizar o arcabouço fiscal com a tramitação de projetos que tratam de renúncias de receita ou criação de despesas. “Trata-se de evitar que vedações genéricas obstruam a tramitação de projetos que não representam risco ao equilíbrio fiscal”, disse.
Debate em Plenário
O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) criticou o que ele considerou como falta de respeito ao arcabouço fiscal. “Para que ter arcabouço fiscal se não vou cumprir nunca? Queremos licença-paternidade, mas o governo deveria ter feito economias, cortes. Nada disso aqui é surpresa para o governo. O governo quis isso”, afirmou.
Porém, Campos declarou houve corte “histórico” de benefícios tributários aprovado em 2025, o que permitiu ampliar a licença-paternidade para 20 dias. Ele se referiu à Lei Complementar 224/25, que muda a forma como a União concede benefícios fiscais e tributa alguns setores da economia.
Já o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) afirmou que não precisaria nova lei para afrouxar a legislação do arcabouço fiscal se existe espaço fiscal.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar
Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
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Redução da jornada beneficia trabalhador e economia, diz Beto Faro
O senador Beto Faro (PT-PA), em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (14), manifestou apoio à proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução de salário. O parlamentar afirmou que a PEC 221/2019 acompanha transformações no mercado de trabalho provocadas pelos avanços tecnológicos e pela inteligência artificial.
O senador também rebateu previsões de que a mudança poderá provocar demissões, aumento da informalidade e dificuldades para micro e pequenas empresas. Ele comparou essas críticas às resistências enfrentadas por outros direitos trabalhistas ao longo da história e citou experiências de redução da jornada em países europeus e no Chile.
— A história cuidou de desmascarar as manobras das nossas elites para sabotar conquistas do povo brasileiro, a exemplo das tentadas para fulminar a PEC do fim da escala 6×1. Ao contrário da pregação feita pela aliança conservadora, segundo estudo citado pela BBC, países como França, Itália, Bélgica, Portugal e Eslovênia registraram crescimento robusto do PIB entre 1995 e 2007, após reduções de jornada. Até o Chile saiu na nossa frente, ao aprovar, em 2023, a redução da jornada de 45 para 40 horas semanais. Até o momento, não se tem notícias sobre o fim da economia chilena, muito pelo contrário — disse.
Beto Faro também alertou para a possibilidade de futuras mudanças na PEC. Segundo o parlamentar, apesar do apoio anunciado à proposta por setores que antes se posicionavam contra o fim da escala 6×1, ainda existe o risco de articulações para derrubada da medida após as eleições.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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