Saúde
Prefeitura derruba oito construções em área de nascentes e risco de desabamento em Cuiabá
Saúde
A Prefeitura de Cuiabá realizou uma nova ação de fiscalização e desocupação no Loteamento Residencial Ilza Terezinha Picoli Pagot e região do entorno, com a demolição de cerca de oito edificações desocupadas. A operação atende recomendações do Ministério Público de Mato Grosso para conter o parcelamento irregular do solo e evitar a degradação de uma Área de Preservação Permanente (APP), onde há presença de nascentes.
Segundo o município, foram demolidas estruturas de alvenaria, muros e obras que estavam sem moradores. A Prefeitura ressaltou que nenhuma família foi retirada de sua residência e nenhum imóvel habitado foi alvo da ação.
A decisão de remover as construções é respaldada por estudos técnicos da Defesa Civil, que classificaram a região como área de alto risco hidrológico. O terreno possui áreas úmidas, minas d’água, solo arenoso suscetível à erosão e histórico de alagamentos, condições que podem comprometer as edificações e representar riscos à segurança e à saúde dos ocupantes.
A Prefeitura também informou que a área não pode ser regularizada por meio da Regularização Fundiária Urbana (Reurb), justamente por se tratar de uma área de preservação de nascente e de risco não mitigável. Para eventuais famílias em situação de vulnerabilidade que vivem no entorno, o município informou que prevê atendimento individualizado, com participação das áreas de Assistência Social e Habitação.
A ação faz parte das medidas adotadas para impedir novas ocupações irregulares e preservar as nascentes da região. Segundo a administração municipal, o objetivo é cumprir as determinações dos órgãos de controle, proteger o patrimônio ambiental e reduzir os riscos à população que possa ocupar áreas consideradas impróprias para moradia.
Saúde
ALMT apresenta em Brasília modelo de controle e transparência das emendas parlamentares
A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) apresentou, nesta quinta-feira (27), em Brasília, práticas adotadas pelo Parlamento mato-grossense para ampliar a transparência, a rastreabilidade e o controle das emendas parlamentares. As experiências foram compartilhadas no I Encontro de Assessoramento Legislativo e Orçamentário, que segue até esta sexta-feira (28), na Câmara dos Deputados, com participação de equipes técnicas do Congresso Nacional e de Parlamentos estaduais.
A consultora institucional de acompanhamento financeiro e orçamentário da ALMT, Janaina Reinheimer, representou o estado no debate sobre emendas parlamentares impositivas. Convidada pela equipe técnica da Câmara dos Deputados, ela apresentou práticas adotadas em Mato Grosso e os impactos das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o processo orçamentário. O encontro promoveu a troca de experiências entre os Legislativos federal e estaduais.
Segundo Janaina, Mato Grosso já adotava mecanismos de controle antes das novas exigências nacionais. Conforme explicou, as indicações parlamentares passavam por análise técnica e jurídica e, quando não atendiam aos requisitos, retornavam para adequação ou remanejamento. Em relação às emendas de comissão, a destinação era definida coletivamente e vinculada a estudos e parâmetros técnicos de políticas públicas.
“Temos sempre um processo técnico, uma proposta, um parecer de um técnico da secretaria, todo um processo orçamentário e jurídico que valida aquela indicação”, explicou.
De acordo com a gestora, já eram utilizadas contas específicas para a movimentação dos recursos, com os pagamentos vinculados à documentação correspondente. A execução passou ainda a ser acompanhada pelo Portal da Transparência da Controladoria-Geral do Estado (CGE-MT), que disponibiliza informações sobre valores pagos, parlamentar responsável e entidade beneficiada.
Janaína destacou ainda os avanços na integração do Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado (Fiplan) com o Sistema de Gestão de Convênios de Mato Grosso (Sigcon), reunindo informações sobre metas, valores e cronogramas dos planos de trabalho.
Nesse processo, conforme relatou, a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) tomou como referência iniciativas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para desenvolver um sistema estadual voltado à integração de dados sobre transferências voluntárias, convênios e termos de fomento.
Outro ponto abordado pela gestora foi a adequação do processo legislativo orçamentário. O capítulo do Regimento Interno da ALMT dedicado ao planejamento e ao orçamento foi reformulado, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 passou a contemplar aspectos relacionados à codificação, à transparência e ao controle das emendas.
“A participação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso no encontro realizado em Brasília ampliou o intercâmbio de experiências e inseriu no debate nacional procedimentos adotados pelo estado para o controle e o acompanhamento das emendas parlamentares”, destacou.
Janaína Reinheimer participou da mesa ao lado de Aritan Maia, consultor de orçamento e consultor-geral adjunto de Planejamento e Processos Orçamentários do Senado Federal, e Alexandre Vasconcelos, consultor legislativo e chefe-adjunto do Núcleo Temático de Orçamento e Economia da Assembleia Legislativa de Pernambuco. A discussão foi moderada por Vladimir Gobbi Junior, consultor de orçamento e coordenador do Núcleo de Informações Orçamentárias da Câmara dos Deputados
A experiência de Mato Grosso já havia sido apresentada em dezembro de 2025, durante a 28ª Conferência Nacional da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), em Bento Gonçalves (RS).
Fonte: ALMT – MT
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