Saúde
Alunos da Emeb Líbia da Costa Rondon participam de oficinas e reforço escolar
Saúde
Alunos da Escola Municipal de Educação Básica (EMEB) Líbia da Costa Rondon, localizada no bairro 24 de Dezembro, estão ampliando seus conhecimentos por meio das atividades oferecidas pelo programa Escola em Tempo Ampliado (ETA). Além do reforço escolar para esclarecimento de dúvidas, os estudantes participam de oficinas de letramento, raciocínio lógico, esportes e práticas de cultivo e manuseio da terra.
De acordo com a diretora da unidade, Vânia Mendes, 60 alunos do 4º e 5º anos participam do programa. “Em um período do dia, eles frequentam as aulas regulares e, no contraturno, participam das oficinas. Os estudantes envolvidos nessas atividades têm apresentado um bom desempenho em sala de aula, e os resultados têm surpreendido os professores”, destacou.
A diretora ressalta que o ETA é uma estratégia comprovadamente eficaz para elevar a qualidade do ensino na rede municipal. “Os alunos têm acesso a momentos de aprendizado teórico e prático, e essa integração é muito importante, principalmente para aqueles que apresentam dificuldades de aprendizagem ou estão em situação de vulnerabilidade. Além disso, por meio do programa, os participantes recebem uma alimentação nutritiva e de qualidade”, afirmou.
Além de fortalecer o rendimento escolar, o Programa Escola em Tempo Ampliado também contribui para estreitar a relação entre escola, família e comunidade, reafirmando o papel da educação como instrumento de transformação social.
A iniciativa busca ainda oferecer um ambiente mais acolhedor, seguro e protetivo para crianças e adolescentes, favorecendo a convivência, o fortalecimento da autoestima e a construção de novos projetos de vida.
Atualmente, o Programa ETA está presente em 42 escolas da rede municipal e atende 2.520 estudantes.
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Saúde
Isenção do Imposto de Renda para pessoas com doenças graves: um direito ainda pouco conhecido
O diagnóstico de uma doença grave costuma transformar completamente a vida do paciente e de sua família. Além dos desafios físicos e emocionais, surgem despesas contínuas com consultas, exames, medicamentos e tratamentos especializados.
Em meio a esse cenário, muitas pessoas desconhecem que a legislação brasileira assegura um importante benefício fiscal: a isenção do Imposto de Renda sobre determinados rendimentos recebidos por aposentados, pensionistas e reformados acometidos por doenças graves.
Esse direito está previsto no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 e tem como finalidade reduzir a carga tributária de contribuintes que enfrentam enfermidades de elevada complexidade, permitindo que parte dos recursos que seriam destinados ao pagamento de tributos seja utilizada na própria manutenção da saúde e da qualidade de vida.
A legislação contempla diversas patologias, entre elas neoplasia maligna (câncer), cardiopatia grave, doença de Parkinson, esclerose múltipla, nefropatia grave, hepatopatia grave, alienação mental, espondiloartrose anquilosante, paralisia irreversível e incapacitante, síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), fibrose cística, hanseníase, tuberculose ativa e cegueira, inclusive a cegueira monocular, cujo reconhecimento foi consolidado pela jurisprudência dos tribunais superiores.
Entretanto, é importante esclarecer que o simples diagnóstico de uma dessas doenças não gera automaticamente a isenção. O benefício possui requisitos específicos e, em regra, alcança apenas os rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão ou reforma.
valores recebidos em razão de atividade profissional exercida pelo contribuinte permanecem sujeitos à tributação, salvo situações excepcionais reconhecidas judicialmente. Outro aspecto que merece destaque diz respeito à interpretação dos tribunais sobre a necessidade de a doença estar ativa.
Durante muitos anos, pacientes que haviam concluído o tratamento do câncer, por exemplo, tiveram seus pedidos de isenção negados sob o argumento de ausência de sintomas atuais.
Hoje, esse entendimento encontra-se superado. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a compreensão de que a finalidade da norma é proteger o contribuinte acometido por doença grave, sendo desnecessária, em diversas hipóteses, a demonstração de recidiva ou da contemporaneidade dos sintomas para a manutenção do benefício. Também merece atenção a questão da prova médica.
Embora, na esfera administrativa, seja comum a exigência de laudo emitido por serviço médico oficial, o Poder Judiciário possui entendimento consolidado de que outros documentos médicos, como laudos particulares, exames, prontuários e relatórios clínicos, podem ser suficientes para comprovar a enfermidade, desde que sejam tecnicamente idôneos e aptos a demonstrar a condição de saúde do contribuinte.
Outro direito frequentemente desconhecido é a possibilidade de restituição dos valores pagos indevidamente. Caso o contribuinte tenha continuado recolhendo Imposto de Renda mesmo após preencher os requisitos legais para a isenção, poderá pleitear a devolução das quantias recolhidas, observados os prazos previstos na legislação tributária. Apesar de ser um benefício previsto em lei há décadas, ainda são numerosos os casos de pessoas que permanecem pagando Imposto de Renda por simples falta de informação ou em razão de interpretações administrativas excessivamente restritivas.
A atuação do Poder Judiciário tem sido fundamental para assegurar que a finalidade social da norma seja efetivamente cumprida, privilegiando os princípios da dignidade da pessoa humana, da capacidade contributiva e da proteção à saúde. Conhecer esse direito é fundamental para que pacientes e seus familiares possam exercer plenamente as garantias asseguradas pela legislação brasileira.
Mais do que um benefício tributário, a isenção do Imposto de Renda representa uma medida de justiça fiscal, destinada a amenizar os impactos econômicos impostos por doenças que já exigem do cidadão um elevado custo físico, emocional e financeiro.
Priscila Mendonça de Aguilar Arruda Advogada – OAB/MT 20.553 Especialista em Direito Médico e da Saúde, Direito de Família e Direito do Consumidor. Presidente da Comissão de Direito da Saúde e Médico da OAB/MT
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