Política
Wilson Santos garante lei que amplia acesso à Tarifa Social de Energia em MT
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Em vigor no estado de Mato Grosso, desde 6 de junho, a Lei n.º 12.901/2025 que institui o Programa Estadual de Esclarecimento sobre o Direito à Tarifa Social de Energia Elétrica, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD), tem o propósito de ampliar a informação e orientar a população sobre o acesso ao benefício de desconto na conta de luz. A medida, alinhada à Medida Provisória nº 1.300/2025, do Governo Federal, tem como foco ampliar o número de famílias vulneráveis cadastradas no Cadastro Único Nacional (CadÚnico) e garantir que o direito chegue a quem mais precisa.
O parlamentar destacou que essa iniciativa representa um passo importante para garantir que famílias em situação de vulnerabilidade tenham acesso a um direito, que muitas vezes, desconhecem. “Essa lei vem agregar políticas públicas voltadas aos que mais precisam. É uma ação de esclarecimento, de cidadania e de justiça social, porque não adianta existir benefício se a informação não chega até o cidadão que tem direito a ele”, afirmou.
De acordo com a lei, é preciso divulgar e estimular a inclusão de famílias no CadÚnico por meio da Secretaria de Estado de Assistência e Cidadania (Setasc) e, assim, obter as regras de acesso e as faixas de desconto da tarifa social de energia elétrica. As pessoas contempladas deverão ter uma renda mensal per capita de até meio salário mínimo e consumo de até 80 kWh por mês para ter a isenção total da energia consumida e dos impostos federais, sendo que poderão ser incluídos o ICMS e a contribuição de iluminação pública, conforme as legislações estadual e municipal.
Wilson Santos reforçou a importância da atualização cadastral para garantir o direito ao desconto e que a lei estadual fortalece as políticas de inclusão social e o combate à desigualdade. “A população precisa saber que a atualização do CadÚnico é essencial. É por meio dessa base de dados que o sistema identifica automaticamente as famílias que têm direito ao benefício”, conclui o deputado.
Fonte: ALMT – MT
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Corregedoria capacita contadores credenciados e estagiários de Contabilidade
A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT), por meio do Departamento de Apoio aos Juizados Especiais (DAJE) promove Capacitação para Contadores Credenciados e Estagiários de Contabilidade do Poder Judiciário de Mato Grosso. Entre agosto e setembro, 19 profissionais que atuam no Fórum de Cuiabá e no Complexo dos Juizados Especiais irão aprimorar conhecimento técnico e uniformizar procedimentos na busca por uma melhor prestação jurisdicional.
O treinamento se encerra no dia 02 de setembro e conta com 11 encontros presencias que começaram em 03 de agosto, no Laboratório da Escola dos Servidores do Poder Judiciário, em Cuiabá. Com carga horária de 66 horas, a capacitação está sendo ministrada pelos instrutores internos: Carlos José Rodrigues, Deniz Pedroso de Almeida, Rosivaldo Guimarães, Angélica Vilalva Guimarães e a diretora do DAJE, Shusiene Tassinari Machado.
Durante os encontros, os participantes acompanham as atualizações normativas, aperfeiçoam conhecimentos técnicos, desenvolvem atividades práticas com cálculos em processos reais e discutem procedimentos utilizados na elaboração de laudos contábeis.
Segundo o instrutor e contador Carlos José Rodrigues, o objetivo é alinhar a atuação dos profissionais que prestam apoio técnico ao Judiciário.
“A ideia é padronizar os procedimentos. Não importa se o cálculo é realizado em Cuiabá, Rondonópolis ou qualquer outra comarca. O importante é que todos utilizem o mesmo padrão. Muitos profissionais estão ingressando agora e ainda não tiveram contato com essa rotina. Por isso trabalhamos com processos reais, discutimos cada etapa e esclarecemos as dúvidas que surgem no dia a dia”, explica.
A diretora do DAJE, Shusiene Tassinari Machado, ressalta que investir na qualificação dos contadores credenciados e estagiários é investir na qualidade da prestação jurisdicional. “É sempre importante proporcionar essa atualização técnica, uniformizar procedimentos e preparar os profissionais para atuarem de forma segura e alinhada às necessidades da unidade judicias”, pontua.
A contadora credenciada desde 2021, Janiluce Duarte Gonzaga, aprovou a iniciativa e destacou a importância da capacitação para a padronização dos procedimentos e o aprimoramento do trabalho desenvolvido pelos profissionais.
“Quando comecei não tivemos um treinamento tão detalhado. Agora tudo está sendo explicado passo a passo, com exemplos práticos. Isso ajuda muito no aprendizado e também na padronização do trabalho desenvolvido pelos contadores”, avalia.
Para a contadora recém-credenciada, Raquel Cristiane de Oliveira, o curso está sendo o primeiro contato com os sistemas e procedimentos utilizados pelo Poder Judiciário.
“É a primeira vez que atuo como contadora credenciada e ainda não havia tido acesso ao sistema. Ele está sendo importante porque nos prepara para executar um trabalho mais profissional e nos dá condições de aprender antes de iniciar as atividades. O que proporciona mais segurança para o exercício da atividade”, pontua.
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