Política
Semana Estadual de Conscientização sobre a Entrega Voluntária é aberta com palestra
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A entrega voluntária de recém-nascidos para adoção é um direito da mulher, garantido em lei, que oferece à criança a oportunidade de ser acolhida por uma família habilitada e preparada para recebê-la com amor. Para conscientizar profissionais e fortalecer a rede de proteção à Infância e Juventude sobre a importância do acolhimento humanizado e seguro dessas mulheres, foi aberta nesta segunda-feira (25), em Cuiabá, a Semana Estadual de Conscientização sobre a Entrega Voluntária.
A programação teve início com uma palestra ministrada pela juíza da 1ª Vara Especializada da Infância e Juventude de Cuiabá, Gleide Bispo Santos, na Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão. O encontro reuniu cerca de 80 servidores da Secretaria, da Equipe Técnica Psicossocial da Infância e Juventude, agentes da Infância, representantes dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), dos Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e membros dos Conselhos Tutelares.
Segundo a juíza Gleide Bispo Santos, desde 2024 a Vara da Infância e Juventude de Cuiabá tem feito um trabalho para divulgar e conscientizar sobre a entrega voluntária, também conhecida como entrega legal, junto aos representantes da rede de proteção, profissionais da saúde, hospitais e, neste ano, a Secretaria de Assistência Social de Cuiabá.
“Durante esta semana iremos visitar todas as unidades dos CRAS e CREAS da capital, com palestras rápidas e distribuição de material para preparar os profissionais para acolher, orientar e encaminhar corretamente as mulheres que manifestem interesse na entrega voluntária”, explicou.
Gleide Bispo destacou que esse trabalho de divulgação é necessário para que tanto os profissionais quanto a população saibam que é possível fazer a entrega voluntária ao Poder Judiciário, evitando abortos, adoções ilegais e abandonos.
“Percebemos que o número de gestantes que têm procurado a Vara da Infância e Juventude de Cuiabá cresceu significativamente. A entrega legal protege não só a genitora, mas também a criança”, disse a juíza.
É importante destacar que a entrega direta do bebê a terceiros é ilegal e configura crime. Na Entrega Legal, ao contrário, a genitora é amparada por uma equipe especializada, tem direito ao arrependimento durante o processo e o bebê é encaminhado a pretendentes habilitados pelo Judiciário.
Dados da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja-MT) apontam crescimento no número de entregas voluntárias realizadas de forma legal nos últimos anos. Em 2025, foram registrados 32 casos de entrega voluntária, sem nenhum caso de abandono. Entre 2015 e 2018, haviam sido contabilizadas 44 entregas voluntárias e oito abandonos.
Para a juíza auxiliar da Corregedoria, Anna Paula Gomes de Freitas Sansão, esse aumento no número de entregas voluntárias no Estado mostra que o trabalho contínuo de divulgação tem surtido efeito.
“Durante a semana a Corregedoria orientou todos os magistrados das comarcas do Estado para realizarem ações como essa da juíza Gleide. Sabemos que a entrega voluntária, como todas as iniciativas da área da infância e juventude, precisam ser multissetorial e multiinstitucional, porque envolve toda a sociedade, todos os poderes e diferentes instituições”, afirmou.
A secretária adjunta de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão de Cuiabá, Vilmara Vidics, destacou que a iniciativa de conscientização é essencial. “Essa parceria com o Poder Judiciário fortalece a rede de proteção e prepara os profissionais da assistência social para orientar corretamente as famílias e gestantes que precisem desse atendimento. Informação e acolhimento são fundamentais para evitar situações de abandono e garantir proteção às crianças”, pontuou.
Para a assistente social do CRAS Dom Aquino, Joanil Maria Casarotto, que participou da palestra, ter acesso à informação faz toda diferença. “Muitas pessoas ainda não sabem que existe um procedimento legal, sigiloso e acompanhado pela Justiça. Essas orientações ajudam os profissionais e também dão mais segurança para as mães que passam por esse momento delicado.”
Acompanhamento – Uma vez que a mulher manifeste interesse em entregar o bebê voluntariamente, ela é acompanhada por uma equipe multidisciplinar. Após o nascimento da criança, é realizada uma audiência para que confirme em juízo que deseja encaminhar o bebê para a adoção.
“A mulher será acolhida pela equipe técnica e, após o parto, dentro de 15 dias, será realizada uma audiência com a presença da Defensoria e do Ministério Público, na qual a genitora terá a oportunidade de confirmar o desejo ou manifestar arrependimento. Ainda após a audiência, ela tem mais 10 dias para mudar de ideia”, detalhou Gleide Bispo.
Segundo a psicóloga da Vara da Infância e Juventude de Cuiabá, Marciene Aparecida dos Santos Lopes, a equipe técnica garante escuta qualificada, apoio emocional e atendimento humanizado durante todo o processo. “Muitas mulheres chegam fragilizadas, com medo e sem informação. O acompanhamento psicológico é fundamental para que elas se sintam acolhidas e protegidas durante todo o processo.”
A assistente social da Vara da Infância e Juventude de Cuiabá, Cedirlene Cunha, complementa que quando a rede de proteção está preparada, é possível oferecer um atendimento mais humanizado e evitar situações de vulnerabilidade e abandono. “É importante saber que existe sigilo, cuidado e acompanhamento para essa mulher. Isso traz mais segurança para quem precisa desse atendimento.”
Visitas – Durante a semana, equipes da Vara da Infância e Juventude irão percorrer os 14 CRAS e os dois CREAS de Cuiabá com palestras rápidas e distribuição de materiais informativos. As visitas buscam fortalecer a rede de proteção e orientar os profissionais que atuam diretamente com gestantes e famílias em situação de vulnerabilidade.
Entrega Legal – A campanha Entrega Legal, desenvolvida pela Comissão Estadual Judiciária de Adoção (Ceja), da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, divulga o direito da entrega voluntária para adoção, procedimento legal, sigiloso e acompanhado pela Justiça da Infância e Juventude.
A iniciativa busca orientar profissionais da saúde, assistência social e a população sobre o acolhimento de gestantes e genitoras que manifestam interesse na entrega voluntária do bebê para adoção, antes ou após o nascimento. O objetivo é ampliar o acesso à informação e fortalecer a rede de proteção para atendimento humanizado e seguro.
Autor: Larissa Klein
Fotografo: Josi Dias
Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT
Email: [email protected]
Política
Corregedoria capacita contadores credenciados e estagiários de Contabilidade
A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT), por meio do Departamento de Apoio aos Juizados Especiais (DAJE) promove Capacitação para Contadores Credenciados e Estagiários de Contabilidade do Poder Judiciário de Mato Grosso. Entre agosto e setembro, 19 profissionais que atuam no Fórum de Cuiabá e no Complexo dos Juizados Especiais irão aprimorar conhecimento técnico e uniformizar procedimentos na busca por uma melhor prestação jurisdicional.
O treinamento se encerra no dia 02 de setembro e conta com 11 encontros presencias que começaram em 03 de agosto, no Laboratório da Escola dos Servidores do Poder Judiciário, em Cuiabá. Com carga horária de 66 horas, a capacitação está sendo ministrada pelos instrutores internos: Carlos José Rodrigues, Deniz Pedroso de Almeida, Rosivaldo Guimarães, Angélica Vilalva Guimarães e a diretora do DAJE, Shusiene Tassinari Machado.
Durante os encontros, os participantes acompanham as atualizações normativas, aperfeiçoam conhecimentos técnicos, desenvolvem atividades práticas com cálculos em processos reais e discutem procedimentos utilizados na elaboração de laudos contábeis.
Segundo o instrutor e contador Carlos José Rodrigues, o objetivo é alinhar a atuação dos profissionais que prestam apoio técnico ao Judiciário.
“A ideia é padronizar os procedimentos. Não importa se o cálculo é realizado em Cuiabá, Rondonópolis ou qualquer outra comarca. O importante é que todos utilizem o mesmo padrão. Muitos profissionais estão ingressando agora e ainda não tiveram contato com essa rotina. Por isso trabalhamos com processos reais, discutimos cada etapa e esclarecemos as dúvidas que surgem no dia a dia”, explica.
A diretora do DAJE, Shusiene Tassinari Machado, ressalta que investir na qualificação dos contadores credenciados e estagiários é investir na qualidade da prestação jurisdicional. “É sempre importante proporcionar essa atualização técnica, uniformizar procedimentos e preparar os profissionais para atuarem de forma segura e alinhada às necessidades da unidade judicias”, pontua.
A contadora credenciada desde 2021, Janiluce Duarte Gonzaga, aprovou a iniciativa e destacou a importância da capacitação para a padronização dos procedimentos e o aprimoramento do trabalho desenvolvido pelos profissionais.
“Quando comecei não tivemos um treinamento tão detalhado. Agora tudo está sendo explicado passo a passo, com exemplos práticos. Isso ajuda muito no aprendizado e também na padronização do trabalho desenvolvido pelos contadores”, avalia.
Para a contadora recém-credenciada, Raquel Cristiane de Oliveira, o curso está sendo o primeiro contato com os sistemas e procedimentos utilizados pelo Poder Judiciário.
“É a primeira vez que atuo como contadora credenciada e ainda não havia tido acesso ao sistema. Ele está sendo importante porque nos prepara para executar um trabalho mais profissional e nos dá condições de aprender antes de iniciar as atividades. O que proporciona mais segurança para o exercício da atividade”, pontua.
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