Política
Procuradoria da Mulher da ALMT fortalece articulações na ONU Mulheres e no Senado por direitos e proteção
Política
A Procuradoria Especial da Mulher da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) cumpriu, nesta terça-feira (17), agenda institucional em Brasília (DF) para compartilhar experiências e fortalecer políticas públicas voltadas às mulheres. A iniciativa conta com o apoio do presidente da ALMT, deputado Max Russi (Podemos), do primeiro-secretário, deputado Dr. João (MDB), e da Mesa Diretora.
A programação na capital federal incluiu reunião com representantes da ONU Mulheres e participação, no Senado Federal, do lançamento da Guia da Candidata, iniciativa voltada ao incentivo e à orientação de mulheres interessadas em disputar eleições.
Durante encontro na sede da Organização das Nações Unidas (ONU) no Brasil, a comitiva mato-grossense apresentou dados sobre violência de gênero no estado, bem como os trabalhos desenvolvidos pela unidade no enfrentamento à violência contra mulheres e meninas.
A subprocuradora da Mulher da ALMT, Franciele Brustolin, afirmou que a agenda em Brasília integra a estratégia da Procuradoria de ampliar interlocuções institucionais em torno da pauta feminina. “A Procuradoria da Mulher busca onde estão os nossos espaços para serem ocupados”, disse.
A diretora da ONU Mulheres no Brasil, Galianne Paleret, classificou o cenário da violência em Mato Grosso como preocupante e ressaltou a importância da atuação integrada entre governos e organismos internacionais. Segundo ela, o enfrentamento à violência de gênero exige medidas concretas e articuladas, capazes de alcançar também as mulheres que vivem fora dos grandes centros urbanos.
Galianne avaliou positivamente a estrutura e as iniciativas já implementadas pela Procuradoria da Mulher da ALMT e informou que será analisada a possibilidade de formalização de uma parceria. Enquanto isso, novos encontros serão agendados. “Eu fiquei bem impressionada com todas as iniciativas que a Procuradoria já está implementando a favor das mulheres”, declarou.
Rosângela Saldanha Pereira, assessora do Observatório da Mulher da Procuradoria Especial da Mulher, explicou que a agenda tem o objetivo de buscar apoio técnico para fortalecer as políticas públicas voltadas às mulheres em Mato Grosso. Entre os eixos discutidos durante o encontro, estão a formação de multiplicadores nos municípios e a construção de um orçamento mulher com base em metodologia reconhecida internacionalmente.
No Senado Federal, a comitiva da ALMT participou do lançamento da Guia da Candidata. Na avaliação de Franciele Brustolin, a iniciativa é fundamental para ampliar o acesso à informação e incentivar a participação feminina nos espaços de poder.
“Historicamente, as mulheres são preteridas na política, mas temos avançado com ações concretas. Esta é mais uma iniciativa que beneficia todo o Brasil. Com esse guia, o Senado Federal, por meio da Procuradoria Especial da Mulher, estimula não apenas o acesso à informação, mas também a construção de instrumentos semelhantes em outros estados. O mais importante é que esse material chegue às mãos das mulheres que desejam se candidatar”, frisou.
Também presente nas agendas em Brasília, a consultora técnica da Procuradoria da ALMT, Quezia Limoeiro, destacou a importância de desenvolver protocolos interinstitucionais que reduzam a burocracia e facilitem o acesso das mulheres aos seus direitos em todas as regiões de Mato Grosso, inclusive nos municípios mais distantes.
“Também, enquanto Procuradoria, nós precisamos avançar na construção de um protocolo que, em todas as instituições, contribua para diminuir a burocracia enfrentada por essa mulher. Porque o que a gente vê, quando levamos a informação, é o caminho longo que ela ainda precisa enfrentar para ter, de forma efetiva, os seus direitos garantidos”, declarou.
Procuradoria da Mulher – A Procuradoria Especial da Mulher da ALMT atua no acolhimento, orientação e encaminhamento de denúncias, além de articular legislação e políticas públicas de prevenção e combate à violência contra mulheres e meninas. Somente em 2025, a unidade realizou 155 atendimentos jurídicos, 450 orientações jurídicas a vítimas e 56 atendimentos e encaminhamentos nas áreas psicológica e de assistência social.
Entre os avanços institucionais já registrados, estão a criação do Observatório da Mulher, o apoio à implantação de 31 Procuradorias Municipais da Mulher, a realização do I Encontro Estadual de Procuradorias Municipais, com mais de 300 participantes, a implementação do projeto itinerante Rota do Respeito – Todos por Elas, voltado à prevenção da violência contra as mulheres em municípios e comunidades de Mato Grosso, e a participação ativa em instâncias de discussão e formulação de políticas públicas voltadas às mulheres.
Agenda – A programação em Brasília continua nesta quarta-feira (18), com a participação dos representantes mato-grossenses no VI Encontro Nacional das Procuradoras da Mulher no Legislativo, que acontecerá das 8h às 18h, no Auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados.
A comitiva também é composta por Dani Paula, responsável por ações de prevenção à violência contra as mulheres e por iniciativas educativas desenvolvidas pela Procuradoria da Mulher; Ítalo Guilherme, gerente da área de estrutura, funcionamento e gestão das ações da Procuradoria da Mulher; Aluá Deliberai, assessora de comunicação da Procuradoria Especial da Mulher; e pela vereadora de Cuiabá Maria Avalone (PSDB), que assumirá o comando da Procuradoria Municipal da Mulher nesta sexta-feira (20).
Fonte: ALMT – MT
Política
Acidente com quatro veículos na BR-163 resulta em indenização por perda total
Resumo:
- Empresas de transporte, motorista e seguradora foram responsabilizados por danos causados em um engavetamento na BR-163, em Nova Mutum.
- A decisão manteve a indenização por perda total de caminhão e despesas com locação de veículo substituto.
A Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a condenação de empresas de transporte, do motorista de um caminhão e da seguradora ao pagamento de indenização por danos materiais causados em um engavetamento na BR-163, em Nova Mutum. O colegiado reconheceu que o motorista responsável pela colisão traseira iniciou a sequência de impactos que resultou na perda total de um caminhão Ford Cargo pertencente à empresa autora da ação.
Por unanimidade, os desembargadores negaram recurso da seguradora e deram parcial provimento ao recurso das demais partes apenas para determinar que o pagamento da indenização pela perda total do veículo fique condicionado à transferência do salvado, livre de ônus, aos responsáveis pelo pagamento.
O acidente ocorreu em outubro de 2021, no km 588 da BR-163. Conforme o boletim da Polícia Rodoviária Federal, uma fila havia se formado na rodovia em razão de outro acidente. Dois veículos da empresa autora já estavam parados quando um caminhão pertencente à transportadora ré não conseguiu frear e bateu na traseira de um Fiat Uno, que foi arremessado contra um Ford Cargo, provocando o engavetamento.
No recurso, as empresas rés e o motorista alegaram cerceamento de defesa, sustentando que houve impedimento para produção de prova pericial e oitiva de testemunhas. Também defenderam que a culpa pela colisão não poderia ser atribuída exclusivamente ao caminhão que atingiu os veículos parados e afirmaram que a carga transportada no Ford Cargo teria agravado os danos.
O relator, desembargador Marcos Regenold Fernandes, afastou a alegação de cerceamento de defesa ao concluir que o conjunto probatório era suficiente para o julgamento da causa. Segundo ele, o processo continha boletim de acidente da PRF, fotografias, declarações de oficinas especializadas e depoimentos colhidos em audiência.
O magistrado destacou que, em colisões traseiras, existe presunção relativa de culpa do condutor que bate atrás, por descumprimento do dever de manter distância de segurança. Conforme o voto, os réus não apresentaram provas capazes de afastar essa presunção.
A decisão também aplicou a chamada “teoria do corpo neutro”, segundo a qual os veículos atingidos e projetados involuntariamente durante um engavetamento não respondem pelos danos causados na sequência do acidente. Para o colegiado, o Fiat Uno e a máquina transportada no Ford Cargo apenas foram impulsionados pela força do impacto inicial provocado pelo caminhão conduzido pelo motorista réu.
Outro ponto discutido foi a comprovação da perda total do Ford Cargo. Os desembargadores consideraram suficientes os laudos emitidos por quatro oficinas especializadas, além das fotografias anexadas aos autos, entendendo que não havia necessidade de perícia judicial.
O colegiado também manteve a condenação ao ressarcimento de R$ 33,3 mil referentes à locação de um caminhão substituto utilizado pela empresa após o acidente. A defesa alegava que não houve desembolso financeiro porque o pagamento ocorreu por meio de permuta, mas o tribunal entendeu que a operação representou efetiva redução patrimonial e, portanto, caracteriza dano material indenizável.
A Câmara concluiu que a seguradora responde solidariamente, nos limites da apólice, porque participou da ação e contestou o pedido. O voto menciona ainda que a própria seguradora já havia indenizado outro veículo envolvido no acidente e firmado acordo em processo relacionado ao mesmo engavetamento.
Processo nº 1001808-10.2022.8.11.0086
Autor: Flávia Borges
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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