Política
Leis aprovadas pela ALMT reforçam direitos, transparência e inclusão nas relações de consumo
Política
No Dia Mundial do Consumidor, celebrado em 15 de março, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) destaca um conjunto de leis aprovadas em 2025 que fortalecem a proteção, a transparência e a inclusão nas relações de consumo no estado. As normas tratam de temas presentes no dia a dia da população, como contratos de serviços, acesso à informação, garantia de atendimento e proteção a públicos em situação de maior vulnerabilidade.
Além da produção legislativa, a Assembleia também conta com a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, responsável por acompanhar políticas públicas, analisar propostas e discutir demandas da sociedade. O colegiado é presidido pelo deputado estadual Faissal (PL).
Segundo o parlamentar, entre as principais reclamações recebidas pela comissão estão questões relacionadas à energia solar, às condições das rodovias e à qualidade do serviço de energia no estado. “Recebemos muitas demandas sobre energia solar, principalmente relacionadas às negativas da empresa Energisa para a instalação de novas usinas fotovoltaicas e a questionamentos sobre os valores cobrados. Também há muitas reclamações sobre as condições das rodovias e as tarifas de pedágio”, afirmou.
Faissal destacou ainda que a comissão atua para mediar conflitos e buscar soluções por meio do diálogo com empresas e instituições responsáveis pelos serviços.
As leis aprovadas pelo Parlamento estadual podem ser organizadas em dois eixos: Proteção e Transparência e Inclusão e Cidadania, reunindo medidas que buscam tornar as relações de consumo mais equilibradas e seguras.
No eixo Proteção e Transparência, está a Lei nº 13.174/2025, que altera a legislação sobre cláusulas de fidelização em contratos com academias, evitando penalidades excessivas para cancelamento. A norma é de autoria do deputado Valdir Barranco (PT), em coautoria com o deputado Paulo Araújo (PP), e busca garantir relações contratuais mais equilibradas entre empresas e clientes.
Também de autoria de Barranco, a Lei nº 12.939/2025 estabelece restrições para o corte de serviços essenciais, como energia elétrica, água, gás e telefone, em determinados horários e dias, evitando a interrupção do fornecimento em períodos considerados mais sensíveis. Já a Lei nº 12.852/2025 assegura ao consumidor o direito de ser atendido em qualquer canal disponibilizado pela empresa, seja presencial, telefônico ou digital.
Ainda no campo da transparência nas relações de consumo, a Lei nº 12.826/2025, de autoria do deputado Fábio Tardin (Fabinho), determina que empresas de internet móvel e banda larga pós-paga informem nas faturas gráficos que indiquem a velocidade efetivamente entregue ao consumidor, trazendo mais clareza sobre a qualidade do serviço contratado.
Fabinho também é autor da Lei nº 13.156/2025, que garante às pessoas idosas o direito de receber demonstrativos de consumo de forma impressa, assegurando acesso às informações para quem tem dificuldade com meios digitais. Outra iniciativa do parlamentar é a Lei nº 13.037/2025, que reforça a garantia de atendimento preferencial a idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
Para o deputado Fábio Tardin, as medidas representam avanços importantes na defesa dos consumidores. “Nosso mandato tem trabalhado para fortalecer a defesa do consumidor em Mato Grosso, especialmente de públicos que precisam de mais atenção, como idosos, gestantes e pessoas com deficiência. São leis que ampliam a transparência, garantem acesso à informação e reforçam o respeito aos direitos da população”, destacou.
Outras normas aprovadas pela Assembleia também reforçam a proteção e a transparência nas relações de consumo. Entre elas estão a Lei nº 13.158/2025, que trata das multas de fidelidade em contratos de telefonia, internet e televisão por assinatura; a Lei nº 13.033/2025, que prevê comunicação prévia antes da negativação do consumidor; a Lei nº 12.948/2025, que determina aviso antecipado sobre interrupções de serviços de telecomunicações; e a Lei nº 13.106/2025, que garante contas e boletos com código de barras impresso e opção de recebimento físico.
Também integram esse conjunto de normas a Lei nº 12.902/2025, que estabelece medidas de prevenção ao chamado golpe da “maquininha quebrada”; a Lei nº 13.043/2025, voltada à proteção no consumo de combustíveis; a Lei nº 13.072/2025, que exige informação clara sobre produtos alimentícios análogos; a Lei nº 12.940/2025, que garante a manutenção da garantia de veículos sem a obrigatoriedade de revisões em concessionárias; a Lei nº 12.822/2025, que cria mecanismos de proteção contra telemarketing e ofertas indesejadas; a Lei nº 12.832/2025, que amplia a transparência nos extratos de serviços de telefonia e internet; e a Lei nº 12.980/2025, que prevê a disponibilização de informações sobre direitos do consumidor por meio de QR Code.
No eixo Inclusão e Cidadania, também foram aprovadas leis voltadas à ampliação do acesso a serviços e direitos para públicos específicos. Entre elas estão a Lei nº 13.114/2025, que prevê medidas para ampliar o atendimento a usuários cadeirantes em serviços de transporte por aplicativo, e a Lei nº 13.169/2025, que estabelece proteção a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em planos de saúde.
Fonte: ALMT – MT
Política
Corregedoria capacita contadores credenciados e estagiários de Contabilidade
A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT), por meio do Departamento de Apoio aos Juizados Especiais (DAJE) promove Capacitação para Contadores Credenciados e Estagiários de Contabilidade do Poder Judiciário de Mato Grosso. Entre agosto e setembro, 19 profissionais que atuam no Fórum de Cuiabá e no Complexo dos Juizados Especiais irão aprimorar conhecimento técnico e uniformizar procedimentos na busca por uma melhor prestação jurisdicional.
O treinamento se encerra no dia 02 de setembro e conta com 11 encontros presencias que começaram em 03 de agosto, no Laboratório da Escola dos Servidores do Poder Judiciário, em Cuiabá. Com carga horária de 66 horas, a capacitação está sendo ministrada pelos instrutores internos: Carlos José Rodrigues, Deniz Pedroso de Almeida, Rosivaldo Guimarães, Angélica Vilalva Guimarães e a diretora do DAJE, Shusiene Tassinari Machado.
Durante os encontros, os participantes acompanham as atualizações normativas, aperfeiçoam conhecimentos técnicos, desenvolvem atividades práticas com cálculos em processos reais e discutem procedimentos utilizados na elaboração de laudos contábeis.
Segundo o instrutor e contador Carlos José Rodrigues, o objetivo é alinhar a atuação dos profissionais que prestam apoio técnico ao Judiciário.
“A ideia é padronizar os procedimentos. Não importa se o cálculo é realizado em Cuiabá, Rondonópolis ou qualquer outra comarca. O importante é que todos utilizem o mesmo padrão. Muitos profissionais estão ingressando agora e ainda não tiveram contato com essa rotina. Por isso trabalhamos com processos reais, discutimos cada etapa e esclarecemos as dúvidas que surgem no dia a dia”, explica.
A diretora do DAJE, Shusiene Tassinari Machado, ressalta que investir na qualificação dos contadores credenciados e estagiários é investir na qualidade da prestação jurisdicional. “É sempre importante proporcionar essa atualização técnica, uniformizar procedimentos e preparar os profissionais para atuarem de forma segura e alinhada às necessidades da unidade judicias”, pontua.
A contadora credenciada desde 2021, Janiluce Duarte Gonzaga, aprovou a iniciativa e destacou a importância da capacitação para a padronização dos procedimentos e o aprimoramento do trabalho desenvolvido pelos profissionais.
“Quando comecei não tivemos um treinamento tão detalhado. Agora tudo está sendo explicado passo a passo, com exemplos práticos. Isso ajuda muito no aprendizado e também na padronização do trabalho desenvolvido pelos contadores”, avalia.
Para a contadora recém-credenciada, Raquel Cristiane de Oliveira, o curso está sendo o primeiro contato com os sistemas e procedimentos utilizados pelo Poder Judiciário.
“É a primeira vez que atuo como contadora credenciada e ainda não havia tido acesso ao sistema. Ele está sendo importante porque nos prepara para executar um trabalho mais profissional e nos dá condições de aprender antes de iniciar as atividades. O que proporciona mais segurança para o exercício da atividade”, pontua.
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