Política
Em evento com ministro, deputados destacam importância da segurança jurídica para o agronegócio
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O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (PSB), participou nesta segunda-feira (18) de evento realizado pela Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja), na sede da entidade, em Cuiabá, com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, que proferiu palestra com o tema “Poder Judiciário, Segurança Jurídica e o Agronegócio”.
Max Russi destacou a importância do diálogo entre o Judiciário e o Legislativo estadual para reduzir a insegurança jurídica que afeta investimentos e o desenvolvimento do agronegócio. Ressaltou ainda que a Assembleia Legislativa tem participado ativamente de debates relevantes.
“Segurança jurídica é um tema importante, que diz muito respeito ao Estado de Mato Grosso, ao agronegócio e às leis aprovadas, mas que muitas vezes sofrem questionamentos no Supremo. Sem sombra de dúvida, o diálogo, a conversa e eventos como este fortalecem essa relação e mostram o que realmente o estado deseja. A Assembleia tem estado presente, participando de todos os debates, especialmente quando se trata de temas que têm causado bastante aflição, como as áreas úmidas, as desapropriações e outras questões que precisam realmente da participação do Legislativo”, declarou.
O primeiro vice-presidente da ALMT, deputado Júlio Campos (DEM), lembrou a participação do STF em disputa territorial de Mato Grosso com o estado do Pará realizada anos atrás e defendeu a possibilidade de conciliar produção agropecuária e preservação ambiental.
“Nos últimos anos houveram muitas demandas nesse sentido. O ministro vai ver que o potencial da agropecuária de Mato Grosso não pode ter seu desenvolvimento atrapalhado por esses problemas. Ele também atua na área ambiental e eu acredito que podemos conviver produzindo riquezas para o Brasil e para o mundo, alimentando a população, mas também respeitando o meio ambiente”, disse.
Para a deputada Janaina Riva (MDB), a presença do STF em evento promovido pela Aprosoja é simbólica e a união entre poderes e produtores é essencial para garantir avanços.
“Seguimos com diálogo e construção, demonstrando que o agronegócio de Mato Grosso é o que mais respeita o meio ambiente, a legislação brasileira e o Código Florestal. Essa união e pacificação são essenciais para o avanço das pautas. Temos ainda um ministro mato-grossense, Gilmar Mendes, relator do marco temporal, que conhece bem nossa realidade. Esse tema é de enorme importância para o estado, já que 22 municípios podem ser impactados por novas demarcações de terras indígenas”, afirmou.
O deputado Wilson Santos (PSD) considerou a visita do ministro como um gesto positivo e frisou a importância da segurança jurídica para atração de investimentos e desenvolvimento do estado.
“Esse item [segurança jurídica] é fundamental, pois é levado em consideração por empresários na hora de decidir investimentos em um estado ou em um país. Também é apontado por juristas, advogados e magistrados como um princípio basilar. Sem segurança jurídica, é como tirar duas pernas de uma mesa: não há sustentação. Nenhuma nação prospera sem oferecer segurança jurídica aos seus cidadãos e estrangeiros. É um princípio fundamental para o desenvolvimento”, acrescentou.
O governador Mauro Mendes (União) salientou a relevância de Mato Grosso na economia e nas exportações do país e classificou a segurança jurídica como essencial para estimular empreendedores, atrair investimentos e garantir estabilidade.
“O Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, é essencial para garantir essa estabilidade jurídica e um ambiente favorável à atração de negócios. Espero que, com movimentos como este, em que o próprio Judiciário se aproxima e dialoga com vários setores da sociedade, possamos encontrar a forma mais eficiente de conversar, dialogar e, a partir daí, construir alternativas”, declarou.
O presidente do STF avaliou que não há conflito entre agronegócio legítimo, preservação ambiental e respeito aos povos indígenas. “Pelo contrário, acho que o agronegócio precisa da proteção ambiental e da preservação da Amazônia, que garante os rios voadores que irrigam os campos do Centro-Oeste. Por outro lado, o agronegócio se tornou um dos motores da economia brasileira. Portanto, precisamos encontrar pontos de equilíbrio desejáveis, como em quase tudo na vida. É sobre esse equilíbrio que vim conversar aqui”, disse.
O ministro afirmou ainda que a insegurança no Brasil está mais ligada a questões econômicas do que jurídicas, apesar do alto volume de disputas tributárias e trabalhistas.
“Do ponto de vista jurídico, o Brasil tem previsibilidade: como regra geral, as leis não retroagem. O que causa insegurança muitas vezes não são os fatores jurídicos, mas sim os econômicos, como câmbio, tributação ou circunstâncias do mercado internacional […] Não é que não haja problemas, mas não caracterizo o quadro geral brasileiro como de insegurança jurídica, do ponto de vista da legislação ou das decisões dos tribunais”, reforçou.
Em relação ao marco temporal das terras indígenas, Barroso explicou que o Supremo entende como legítima a demarcação de terras indígenas mesmo após 1988, desde que haja uma reivindicação contínua.
“Nos poucos lugares em que havia reivindicação constante, o Supremo entendeu ser legítima a demarcação mesmo após 1988. O Congresso aprovou legislação diferente e o Supremo poderia simplesmente declará-la inconstitucional, mas não é esse o esforço. O esforço é encontrar um meio-termo, regulando outras questões importantes relacionadas às comunidades indígenas”, concluiu.
Fonte: ALMT – MT
Política
Corregedoria capacita contadores credenciados e estagiários de Contabilidade
A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT), por meio do Departamento de Apoio aos Juizados Especiais (DAJE) promove Capacitação para Contadores Credenciados e Estagiários de Contabilidade do Poder Judiciário de Mato Grosso. Entre agosto e setembro, 19 profissionais que atuam no Fórum de Cuiabá e no Complexo dos Juizados Especiais irão aprimorar conhecimento técnico e uniformizar procedimentos na busca por uma melhor prestação jurisdicional.
O treinamento se encerra no dia 02 de setembro e conta com 11 encontros presencias que começaram em 03 de agosto, no Laboratório da Escola dos Servidores do Poder Judiciário, em Cuiabá. Com carga horária de 66 horas, a capacitação está sendo ministrada pelos instrutores internos: Carlos José Rodrigues, Deniz Pedroso de Almeida, Rosivaldo Guimarães, Angélica Vilalva Guimarães e a diretora do DAJE, Shusiene Tassinari Machado.
Durante os encontros, os participantes acompanham as atualizações normativas, aperfeiçoam conhecimentos técnicos, desenvolvem atividades práticas com cálculos em processos reais e discutem procedimentos utilizados na elaboração de laudos contábeis.
Segundo o instrutor e contador Carlos José Rodrigues, o objetivo é alinhar a atuação dos profissionais que prestam apoio técnico ao Judiciário.
“A ideia é padronizar os procedimentos. Não importa se o cálculo é realizado em Cuiabá, Rondonópolis ou qualquer outra comarca. O importante é que todos utilizem o mesmo padrão. Muitos profissionais estão ingressando agora e ainda não tiveram contato com essa rotina. Por isso trabalhamos com processos reais, discutimos cada etapa e esclarecemos as dúvidas que surgem no dia a dia”, explica.
A diretora do DAJE, Shusiene Tassinari Machado, ressalta que investir na qualificação dos contadores credenciados e estagiários é investir na qualidade da prestação jurisdicional. “É sempre importante proporcionar essa atualização técnica, uniformizar procedimentos e preparar os profissionais para atuarem de forma segura e alinhada às necessidades da unidade judicias”, pontua.
A contadora credenciada desde 2021, Janiluce Duarte Gonzaga, aprovou a iniciativa e destacou a importância da capacitação para a padronização dos procedimentos e o aprimoramento do trabalho desenvolvido pelos profissionais.
“Quando comecei não tivemos um treinamento tão detalhado. Agora tudo está sendo explicado passo a passo, com exemplos práticos. Isso ajuda muito no aprendizado e também na padronização do trabalho desenvolvido pelos contadores”, avalia.
Para a contadora recém-credenciada, Raquel Cristiane de Oliveira, o curso está sendo o primeiro contato com os sistemas e procedimentos utilizados pelo Poder Judiciário.
“É a primeira vez que atuo como contadora credenciada e ainda não havia tido acesso ao sistema. Ele está sendo importante porque nos prepara para executar um trabalho mais profissional e nos dá condições de aprender antes de iniciar as atividades. O que proporciona mais segurança para o exercício da atividade”, pontua.
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