Política
CCJR reduz margem de remanejamento do governo de 20% para 5%
Política
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, durante reunião nesta terça-feira (18), parecer favorável à Emenda 3, apresentada ao Projeto de Lei Orçamentária Anual de (PLOA) 2026, que reduz de 20% para 5% o limite para abertura de créditos suplementares pelo Poder Executivo.
A reunião, realizada na Sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, analisou 45 itens da pauta e acatou a emenda de autoria da CCJR e elaborada em conjunto com a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO). Foram rejeitadas as emendas 1 e 2.
A emenda 3 altera o artigo 4º do PLOA, estabelecendo que o Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 5% da despesa total fixada no artigo 3º, observando o disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
O presidente da CCJR, deputado Eduardo Botelho (União), destacou a celeridade dos trabalhos e frisou sobre a tramitação do PLOA, que, segundo ele, deverá receber aproximadamente 500 emendas parlamentares.
“Agora os deputados vão incluir as emendas, vai ter outra audiência pública da comissão de orçamento, para posterior votação na comissão de orçamento. E, depois com as novas emendas, o projeto retorna para a CCJR. Esse é o trâmite natural da lei orçamentária para o ano que vem. É uma lei muito discutida porque é onde estão os recursos do governo, todo recurso público aplicado”, afirmou.
Ao detalhar o parecer favorável à Emenda 3, Botelho ressaltou a importância de reduzir o limite de remanejamento orçamentário previsto originalmente pelo Executivo. Segundo ele, essa emenda apenas altera a proposta do governo que previa uma liberdade orçamentária de 20%.
“Estamos reduzindo para 5%, visto que já tem 10% da LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias], que ele pode fazer remanejamento, e 5% para arrecadação extra. Então, como o governo disse que a arrecadação está bem planejada, cinco por cento, para quem planeja bem, está muito coerente. O que o Estado mandou daria algo em torno de 30%. Evidentemente, podemos fazer novas discussões na comissão de orçamento. Mas estamos começando com algo em torno de 15%, considerando remanejamento e arrecadação extra. Se a arrecadação ficar acima de 5%, ele terá que mandar para a Assembleia novamente”, explicou Botelho.
O parlamentar reforçou que a redução traz mais precisão ao planejamento orçamentário. “Porque acho 30% ou 20% muito grande. É uma margem de erro muito alta, ninguém trabalha com um orçamento desses. Então, acredito que cinco por cento é um número bem aceitável”, acrescentou o deputado.
Segundo ele, a votação do PLOA deverá ocorrer em plenário na próxima semana. Após a primeira votação, abre-se o prazo para apresentação de emendas parlamentares, antes do retorno à CCJR para nova análise.
Participaram da reunião os deputados Diego Guimarães (Republicanos), Janaina Riva (MDB) e Fábio Tardin (PSB). O deputado Sebastião Rezende (União) acompanhou os trabalhos de forma remota.
Fonte: ALMT – MT
Política
Coordenadoria Militar do TJMT participa de Encontro Nacional da Justiça Militar
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso esteve representado no Encontro Nacional da Justiça Militar, realizado nesta quarta-feira (17 de junho), em Porto Alegre (RS), por meio da coordenadora militar do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), coronel Jane Sousa Melo.
O evento reuniu ministros do Superior Tribunal Militar (STM), conselheiros, desembargadores, magistrados e membros do Ministério Público para debater desafios, boas práticas e perspectivas para o fortalecimento da Justiça Militar no país.
A convite do conselheiro João Paulo Schoucair, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a coronel Jane integrou o painel “Liderança feminina e a modernização da Justiça da Vara Militar Estadual: desafios e experiências”.
Durante sua participação, ela compartilhou a experiência do Poder Judiciário mato-grossense e destacou a importância da presença feminina em posições estratégicas de liderança.
Liderança e representatividade feminina
A coronel Jane Sousa Melo é responsável pela coordenação da segurança institucional do Poder Judiciário de Mato Grosso e integra a Comissão de Segurança do TJMT. Segundo ela, sua atuação representa um exemplo do espaço conquistado pelas mulheres.
“É um exemplo do respeito e da valorização que o Poder Judiciário de Mato Grosso tem em relação às mulheres. Hoje exerço uma função estratégica, responsável pela segurança institucional de todo o Judiciário mato-grossense, e pude compartilhar essa experiência ao lado de importantes lideranças femininas da área da segurança pública nacional”, destacou.
Aperfeiçoamento da Justiça Militar
Além da temática da liderança feminina, a coordenadora militar apresentou reflexões voltadas ao aperfeiçoamento da Justiça Militar estadual. Entre os pontos abordados esteve a necessidade de ampliar a especialização das estruturas responsáveis pelo julgamento de demandas relacionadas à atividade militar, buscando maior uniformidade nas decisões e mais segurança jurídica.
A proposta apresentada teve como referência experiências adotadas em outros tribunais brasileiros, como em Santa Catarina, e destacou alternativas que possam contribuir para uma prestação jurisdicional mais eficiente, especialmente em matérias que envolvem as especificidades da atividade militar.
Outro aspecto discutido foi a necessidade de aperfeiçoar mecanismos de gestão e produtividade nas unidades especializadas, considerando as particularidades dos processos que tramitam na Justiça Militar e a importância da formação continuada de magistrados com conhecimento específico na área.
Ao avaliar a participação do TJMT no encontro, a coronel Jane ressaltou que o intercâmbio de experiências fortalece a atuação institucional e contribui para a construção de soluções que podem beneficiar tribunais de todo o país.
“Aproveitamos essa importante oportunidade proporcionada pelo Poder Judiciário para participar de debates relevantes em nível nacional, compartilhar experiências, apresentar nossos desafios e propor reflexões que possam contribuir para o aperfeiçoamento da Justiça Militar em diferentes estados”, concluiu.
Autor: Vitória Maria Sena
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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