Política
CCJR aprova projetos sobre fiscalização ambiental e energia trifásica no campo
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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso analisou 22 proposições durante reunião ordinária realizada nesta terça-feira (9), sendo 19 projetos de lei, um projeto de resolução, uma proposta de emenda constitucional e um veto total.
Na ocasião, os deputados Eduardo Botelho (União), Fabio Tardin (PSB), Diego Guimarães (Republicanos) e Sebastião Rezende (União) aprovaram pareceres favoráveis a 18 matérias e contrários a duas, bem como a redação final do Projeto de Lei 1007/2025 e a derrubada do Veto Total 97/2025.
A votação acerca do veto terminou empatada na reunião da semana passada. Nesta terça, o deputado Diego Guimarães definiu o resultado, votando contra o parecer do relator, deputado Sebastião Rezende, que defendeu a manutenção do veto.
O Veto Total 97/2025 foi aposto ao Projeto de Lei 785/2024, que dispensa a obrigatoriedade de apresentação de Certidão Negativa de Débitos Federais (CND) para fins de celebração de convênios de repasse de recursos financeiros, efetuados pelo estado de Mato Grosso, destinados ao custeio e manutenção de Hospitais Filantrópicos.
Entre as matérias com parecer favorável aprovado pelos deputados presentes, está o PL 1358/2023, nos termos do Substitutivo Integral nº 01, que veda em regra, a destruição ou inutilização sumária de bens móveis apreendidos nas operações realizadas pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA), sem a existência do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
O relator do projeto, Diego Guimarães, afirmou que a destruição de bens móveis ou imóveis apreendidos em operações de órgãos ambientais é injusta, uma vez que o crime ainda não foi comprovado. “A aplicação de qualquer punição só pode ocorrer depois do julgamento, respeitando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. A legislação federal prevê a inutilização de objetos de possíveis crimes ambientais, mas determina que isso seja uma medida excepcional. O grande problema é que a Sema e o Ibama vinham fazendo isso constantemente”, declarou.
O parlamentar reconheceu a possibilidade de conflito com a norma federal e lembrou que a Lei 12.295/2023, que estabelecia procedimentos para a aplicação da medida cautelar de destruição ou inutilização de bens advindos de operações ambientais, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
O presidente da CCJR, Eduardo Botelho, defendeu que os equipamentos apreendidos sejam reaproveitados por prefeituras e agricultores familiares. “Muitas vezes a pessoa é um pequeno empresário, um pequeno produtor. Nós temos várias situações. Por exemplo: tem muita gente que aluga o equipamento, a pessoa leva o equipamento para lá e aí a Sema chega e já vai destruindo. Não dá direito de defesa, não dá possibilidade de a pessoa reclamar e também não dá oportunidade para a utilização desse equipamento em outras áreas que precisam”, ressaltou.
O Projeto de Lei 1857/2024 também foi discutido durante a reunião. Apresentado por Diego Guimarães, o PL cria o Programa MT Trifásico, para expansão da rede elétrica trifásica nas áreas rurais de Mato Grosso. O parlamentar afirmou que a rede elétrica de Mato Grosso é antiga e não consegue atender à demanda atual; e que o desenvolvimento do estado depende da logística de energia.
“As contrapartidas exigidas para fazer uma rede de energia trifásica tornam o processo extremamente caro, não sendo autorizado pela Agência Nacional de Energia Elétrica, já que todo esse custo acaba sendo refletido na tarifa. Então, nós queremos que o governo do estado entre com o aporte para poder constituir esse programa MT Trifásico. A Energisa entra com uma parte do recurso e o governo do estado entra com outra parte, podendo atender todas as demandas que nós temos hoje paralisadas, inclusive em regiões que impedem o crescimento desse estado”, argumentou.
O deputado Eduardo Botelho defendeu que a renovação do contrato com a concessionária de energia elétrica seja condicionada a mais responsabilidades, principalmente em relação às tarifas.
“Mato Grosso tem hoje uma das energias mais caras do país. A energia é vital para todos e é o produto essencial para as indústrias. Nós precisamos achar uma forma de diminuir esse custo, e eu acho que a privatização e a renovação de contrato têm que levar isso em conta”, concluiu.
Também tiveram pareceres favoráveis aprovados os projetos de lei 201/2023, 249/2023, 127/2024, 650/2024, 319/2025, 695/2025, 846/2025, 28/2025, 1222/2025, 1362/2025, 1123/2024, 992/2025 e 1195/2025; bem como a Proposta de Emenda Constitucional 3/2025 e o Projeto de Resolução 764/2025. Foram aprovados ainda pareceres contrários aos PL’s 71/2025 e 1671/2024.
Fonte: ALMT – MT
Política
Copa do Judiciário entra na reta final com quatro unidades na liderança
A disputa na Copa do Judiciário entra na reta final. Quatro unidades judiciárias já conquistaram 60 das 62 figurinhas disponíveis e estão a apenas duas de completar o álbum. Na Primeira Instância a competição reúne 286 unidades judiciárias distribuídas em nove grupos, organizadas conforme a competência: Cíveis 1, Cíveis 2, Turmas Recursais, Entes Públicos, Juizados Especiais, Criminais, Família e Sucessões, Varas Únicas e PJMT (resultado da união de todas as unidades).Entre os líderes de grupos, quatro unidades já alcançaram a marca de 60 figurinhas conquistadas: a 9ª Vara Criminal de Cuiabá e a 5ª Vara Criminal de Rondonópolis (Criminais), o Juizado Volante Ambiental (Juvam) de Rondonópolis (Juizados Especiais) e a 2ª Vara Especializada de Família e Sucessões de Rondonópolis (Família e Sucessões).
Inspirada nos tradicionais álbuns de figurinhas das Copas do Mundo, a competição transforma metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e indicadores de desempenho em figurinhas que podem ser conquistadas pelas unidades judiciais. O objetivo é tornar o acompanhamento dos resultados mais visual, acessível e participativo, fortalecendo o engajamento de magistrados e servidores.
No dia 9 de julho, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso expandiu o projeto para a Segunda Instância. No álbum é possível acompanhar os critérios do Prêmio CNJ de Qualidade. Cada um dos incisos do álbum representa uma pontuação a ser obtida e, conforme essa pontuação vai sendo evidenciada as figurinhas são disponibilizadas para as equipes, até que se complete o álbum.
Com a expansão da Copa do Judiciário, todos os magistrados e servidores podem acessar o site copajud.tjmt.jus.br para visualizar e preencher o álbum de figurinhas. Basta cadastrar login e senha informando nome completo, matrícula e seleção do perfil e da unidade.
Agora, a pergunta que fica é uma só: qual será a primeira unidade do Poder Judiciário de Mato Grosso a completar o álbum da Copa do Judiciário 2026?
Autor: Larissa Klein
Fotografo:
Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT
Email: [email protected]
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