Política
Capacitação encerra ciclo de formação sobre acolhimento familiar no Estado
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A quinta e última turma da capacitação virtual sobre o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora (SFA) começou nesta terça-feira (9) e segue até quinta-feira (11), reunindo cerca de 50 magistrados e servidores das Varas da Infância e Juventude de Mato Grosso, na plataforma Microsoft Teams. A inciativa da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT), por meio da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA), já alcançou cerca de 250 profissionais de todo Estado e busca fortalecer a implantação da política de acolhimento familiar no Estado.
O treinamento atende à Recomendação Conjunta nº 02/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a integração de esforços para o fortalecimento do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. A modalidade de acolhimento é reconhecida como medida prioritária de proteção e de promoção da convivência familiar e comunitária.
Nesta última turma participam da capacitação 25 dos novos juízes substitutos do Poder Judiciário estadual, empossados em janeiro deste ano, além de magistrados e servidores da Comarcas de Alto Garças, Aripuanã, Brasnorte, Colniza, Paranatinga, Porto Alegre do Norte, Pontes e Lacerda, Ribeirão Cascalheira, São Felix do Araguaia, Tabaporã, Terra Nova do Norte, Vila Bela da Santíssima Trindade e Vila Rica.
A juíza auxiliar da Corregedoria, Anna Paula Gomes de Freitas, coordenadora da capacitação, destacou que esse novo ciclo de treinamento integra os esforços nacionais para fortalecer e expandir o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora. Segundo ela, a meta estabelecida é que, até 2027, pelo menos 25% das crianças e adolescentes acolhidos estejam inseridos nessa modalidade.
“Temos um grande desafio pela frente. Enquanto a média nacional de acolhimento familiar está em torno de 7%, Mato Grosso registra cerca de 5%. Por isso, é fundamental que magistrados e servidores aproveitem esta capacitação para compreender o funcionamento do serviço, esclarecer dúvidas e conhecer suas vantagens. Embora seja uma política pública de responsabilidade dos municípios, o Poder Judiciário tem papel essencial nesse processo, dialogando com prefeitos, articulando a rede de proteção e incentivando a implantação dos programas”, afirmou.
A juíza auxiliar ressaltou ainda que a qualificação é essencial para que magistrados e equipe técnica possam avaliar a situação de cada criança e adolescente acolhido, assim como possam contribuir para a implantação do SFA na comarca.
“Precisamos estar preparados para participar dessa construção, principalmente os novos juízes, que vão ter que lidar com os prefeitos para a criação da lei e a implantação do serviço, treinar as equipes e principalmente tomar decisões cada vez mais adequadas a realidade de cada criança ou adolescente. O ideal é que toda criança e adolescente tenha a oportunidade de viver em um ambiente familiar enquanto aguarda a reintegração familiar ou outra definição judicial”, concluiu.
O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), Sérgio Luiz Kreuz, referência no assunto no país, foi um dos palestrantes e destacou que o acolhimento familiar atende melhor os interesses das crianças e adolescentes a convivência familiar e comunitária.
“É preciso lembrar que quando uma criança ou adolescente é afastado da família de origem por conta de situações de violência ou violação de direitos, essa medida é necessária para protegê-la. Contudo precisamos ter consciência de que, ao ser encaminhada para uma instituição, ela continua privada de um direito fundamental, que é crescer em um ambiente familiar. Nossa missão é fazer todo o esforço possível para que ela retorne à família de origem e, quando isso não for possível, tenha a oportunidade de viver em outro ambiente familiar seguro e acolhedor”, afirmou.
O desembargador ressaltou que diversos estudos científicos demonstram os impactos negativos do acolhimento institucional prolongado, especialmente nos primeiros anos de vida. Segundo ele, a ausência de vínculos afetivos estáveis pode comprometer aspectos importantes do desenvolvimento emocional, cognitivo e social de crianças e adolescentes.
“Atualmente menos de 7% das crianças brasileiras acolhidas no Brasil estão em SFA. Nossa tradição, desde a colonização, é o acolhimento institucional, mas sabemos que a rotatividade de cuidadores e de acolhidos, por exemplo, dificulta a construção de vínculos duradouros, tão necessários para o desenvolvimento saudável”, observou.
Kreuz destacou que o acolhimento familiar favorece a criação desses vínculos, além de proporcionar um atendimento individualizado, a não ser quando é um grupo de irmãos, maior privacidade e respeito à individualidade de cada criança e adolescente. “É a possibilidade de eles terem seu próprio quarto, de escolher sua roupa, de ter o seu brinquedo. De conviver e criar vínculos, seja com a família acolhedora ou vizinhos, por exemplo. De sentir que é mais do que aquela criança no acolhimento”, disse.
O desembargador enfatizou também que a modalidade de acolhimento familiar não traz só vantagens às crianças ou adolescentes, mas também aos municípios, já que é um serviço mais barato. “Diferente ao acolhimento institucional ele não requer a manutenção de um imóvel 24 horas por dia, não precisa de tantos trabalhadores, tem uma gestão menos burocrática, já que não precisa licitar itens que serão usados pelos acolhidos e poderão ser comprados com a bolsa-auxílio. Mas mais do que o lado econômico ela deve ser adotada porque é o melhor para as crianças ou adolescentes”, argumentou.
Sérgio Kreuz ainda compartilhou uma experiência exitosa de Cascavel (PR), onde atuou como magistrado por mais de duas décadas, na comunidade rural de Jangadinha.
“Foi um exemplo de como cada município pode adaptar o programa à sua realidade local. Começou com uma família recebendo um adolescente, a comunidade começou a se engajar e cerca de 80% das 40 famílias que moravam na região passaram a participar do SFA. Mesmo sendo famílias simples, que criavam peixes, tinham hortas, eles conseguiam prover o principal que era o convívio familiar. Mostrando que o importante é compreender que existem diferentes formas de construir uma rede de proteção efetiva para essas crianças e adolescentes”, afirmou.
Já a mestre em Serviço Social e advogada Neusa Cerutti, referência nacional na área, destacou a importância de ampliar o debate sobre os direitos das crianças e dos adolescentes entre os profissionais do sistema de Justiça.
“Embora a proteção integral de crianças e adolescentes seja uma prioridade prevista em lei, ainda enfrentamos desafios para transformar essa prioridade em políticas públicas efetivas e em garantia concreta de direitos. Por isso, é muito importante ver o Tribunal de Justiça de Mato Grosso preocupado em promover esse debate e qualificar magistrados e servidores para lidar com essa temática”, afirmou.
Neusa ressaltou que muitos profissionais têm pouco contato com o tema durante a formação acadêmica e que a capacitação representa uma oportunidade para aprofundar conhecimentos sobre o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e sua aplicação prática.
“Sabemos que essa demanda chega diariamente às Varas da Infância e Juventude. Nossa expectativa é compartilhar experiências e contribuir para que os participantes se sintam mais preparados para enfrentar os desafios do acolhimento e da proteção de crianças e adolescentes. Agradeço a confiança depositada em nosso trabalho e espero que possamos colaborar com a atuação de cada um de vocês”, concluiu.
Autor: Larissa Klein
Fotografo:
Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT
Email: [email protected]
Política
Audiência pública reúne centenas de pessoas para discutir lei de combate ao crime organizado
A audiência pública “A Lei do Combate ao Crime Organizado no Brasil e os impactos no sistema de justiça criminal: desafios e oportunidades” atraiu mais de 200 pessoas, na tarde desta sexta-feira (12), no auditório do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), para debater a Lei nº 15.358/2026 e seus reflexos no sistema de justiça criminal. A nova lei, que desde 24 de março instituiu o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil, tipifica os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado, altera o Código Penal e o Código de Processo Penal brasileiros, bem como legislações correlatas.
O evento foi promovido pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ), em parceria com o Ministério Público do Estado (MPE), a Polícia Judiciária Civil (PJC) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT). Houve transmissão ao vivo por meio do canal TJMT Eventos no YouTube.
A abertura da audiência contou com pronunciamento do presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, que apontou a sensibilidade e atualidade do tema. “O crime organizado mudou sua forma de agir. Alcança diferentes áreas da vida social e econômica e exige do Estado respostas firmes, preparadas e responsáveis”, destacou.
Ele ressaltou ainda a importância de refletir sobre investigações, responsabilização, garantias processuais e atuação integrada de todos os órgãos públicos, de forma equilibrada, séria e cuidadosa, por exemplo, com a qualidade da prova, com o uso correto dos instrumentos legais e, acima de tudo, com a preservação da confiança da sociedade na justiça. “O Poder Judiciário recebe esse debate com espírito de escuta e cooperação. A contribuição do Ministério Público, da polícia, da advocacia, da academia, da Defensoria e dos demais participantes é essencial para que possamos aprimorar práticas e construir respostas mais seguras”, declarou.
O corregedor-geral da Justiça, desembargador José Luiz Leite Lindote, responsável pela audiência pública, ressaltou que a CGJ-MT decidiu promover o evento por compreender que o enfrentamento ao crime organizado exige diálogo permanente entre as instituições que integram o sistema de justiça criminal. “A recente Lei nº 15.358, conhecida como Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, trouxe novos instrumentos, novos conceitos e novos desafios para a investigação, o processamento e o julgamento de crimes. Diante dessas mudanças, é fundamental debater seus impactos e refletir sobre sua aplicação prática”.
Segundo Lindote, a audiência pública é exemplo de uma atuação conjunta entre o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícia Judiciária Civil e a OAB-MT. “Essa integração institucional tem produzido resultados em Mato Grosso, a exemplo da articulação que possibilitou a realização do primeiro leilão de sucatas vinculadas à jurisdição criminal, que resultou na arrecadação de cerca de R$ 675 mil para os cofres públicos”, enfatizou, informando que o resultado foi fruto de evento anterior, o Recupera MT, no qual foi assinada a Resolução Conjunta nº 01/2025 com o Estado.
Representando a Secretaria de Estado de Segurança Pública, o delegado de polícia Valter de Melo Fonseca Júnior afirmou que a audiência pública é o momento oportuno para pensar no atual cenário nacional. “A sociedade tem exigido respostas do Estado e nós acreditamos, enquanto Segurança Pública, que a resposta se faz através da integração. Os desafios são grandes, a legislação nova. Tem vários conceitos que precisam ser interpretados, como o conceito de domínio social. São novas tipificações, novos processos e são temas que temos que enfrentar em conjunto”, disse, enaltecendo a iniciativa do Poder Judiciário.
O promotor de justiça Renee do Ó Souza pontuou que, em todo o país, o crime organizado está estabelecido e notabilizado pelo incremento do lucro e regido pela prática extremamente violenta, características que são o foco da nova lei, também conhecida como Pacote Anti-facção. “Este evento marca o pontapé do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria e da Advocacia, da Polícia Civil e de toda a população brasileira que se destina e que quer enfrentar adequadamente o crime organizado”, disse.
Vice-presidente da OAB-MT, Giovane Santin classificou o debate como de grande importância não só para o Estado de Mato Grosso, mas para todo o país. “Um momento em que precisamos entender e enfrentar de fato todas as consequências geradas por esse fenômeno que conhecemos e chamamos vulgarmente de facções criminosas”, disse. O advogado agradeceu ao Poder Judiciário pela oportunidade de cada instituição envolvida expor seus entendimentos sobre o tema.
O defensor público e diretor da Escola Superior da Defensoria Pública de Mato Grosso (DPE-MT), Fernando Antunes Soubhia fez uma crítica ao Pacote Anti-facção, afirmando que ele “repete a receita” que o Brasil testa pelo menos desde 1988 e que “fracassa” desde então. “Aumenta a pena, endurece regime, suprime o benefício. A gente fez isso em 90, como a lei dos crimes hediondos. Isso só fez aumentar a população carcerária, aumentar o contingente das facções, que agora se nacionalizaram e tornaram os seus métodos cada vez mais elaborados”, disse.
Ao apontar que “o cárcere historicamente é o maior centro de recrutamento das organizações criminosas”, Soubhia defendeu que este não seria o melhor método para lidar com o problema. Apontou ainda que “o sistema penal é seletivo e vai continuar sendo seletivo”, prendendo majoritariamente pessoas pretas, pobres e periféricas. “Infelizmente, mais uma vez, a resposta que o Estado dá à sua própria ausência nas comunidades vulnerabilizadas é o direito penal”, criticou. Por fim, o defensor público insistiu que segurança pública se constrói com o Estado presente no território, escola, saúde, trabalho e urbanização. “O que essa lei oferece, mais uma vez, é o Estado chegando com o fuzil e algema. Precisamos fazer melhor que isso”, asseverou.
Registro de presenças
Participaram da audiência pública o ouvidor-geral do Poder Judiciário, desembargador Rodrigo Curvo; o supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF-MT), desembargador Orlando Perri; os desembargadores Jorge Luiz Tadeu Rodrigues e Wesley Sanchez Lacerda; o juiz auxiliar da Presidência e secretário-geral do TJMT, Agamenon Alcântara Moreno Júnior; os juízes auxiliares da CGJ-MT João Filho de Almeida Portela, Jorge Alexandre Martins Ferreira e Myrian Pavan Schenkel; o delegado Cláudio Álvarez Santana, representando a Polícia Judiciária Civil; o coordenador da CGJ-MT, João Gualberto Neto, além de juízes e juízas, advogados e advogadas, assessores, estudantes de Direito, servidores e servidoras do Poder Judiciário, entre outros interessados no tema da audiência pública.
Autor: Celly Silva
Fotografo: Rodrigo Moura
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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