Política
ALMT instala Câmara Setorial para debater docência na educação infantil
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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), na manhã desta sexta-feira (13), instalou a Câmara Setorial Temática (CST) “Cuidar e Educar: Docência na Educação Infantil”. A iniciativa é do deputado Max Russi (Podemos) e tem como objetivo analisar a prática docente na Educação Infantil, considerando os desafios e as possibilidades presentes no cotidiano que envolvem o ato de cuidar, educar e ensinar.
Conforme o presidente da CST, Joelson Fernandes Amaral, o trabalho da Câmara Setorial será voltado para o apoio aos profissionais da educação infantil que atuam nas creches dos 142 municípios de Mato Grosso, com adequações de nomenclatura.
“No Brasil, existem mais de 150 denominações para esses profissionais, como auxiliar ou técnico, embora, em essência, sejam professores, sem o devido reconhecimento institucional. Neste momento, nossa iniciativa visa auxiliar esses profissionais. A Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social trabalhará com os municípios para alcançar esse objetivo”, disse ele.
“Inicialmente, buscaremos informações com os profissionais interessados, a fim de compreender a realidade de suas legislações e as necessidades de mudança de técnico de desenvolvimento infantil para professor de educação infantil. Realizaremos um levantamento abrangente das leis pertinentes e, posteriormente, iniciaremos um diálogo com prefeitos e vereadores, demonstrando que esta ação representa um investimento na educação infantil, e não um custo adicional. Além disso, visa garantir um direito assegurado por lei federal a esses profissionais”, explicou.
Para o presidente da CST, a mudança de nomenclatura é crucial porque as creches, antes vinculadas à Assistência Social, passaram a integrar a área da Educação com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), de 1996.
“A educação infantil, que abrange crianças de 0 a 3 anos e 11 meses, é a primeira etapa de formação. Contudo, a alteração não foi acompanhada pela adequação da nomenclatura dos profissionais. Atualmente, professores lecionam nas creches, mas nem sempre são reconhecidos como tal”, explicou.
Durante a instalação da CST, Joelson Amaral, esclareceu que, o professor tem direitos específicos, como aposentadoria especial e o direito à atividade extraclasse, dedicando um quarto de sua carga horária à preparação de aulas.
“Além disso, é essencial garantir a dignidade de serem reconhecidos como professores, pois todos possuem formação adequada e, em muitos casos, não desfrutam desse reconhecimento.
Alteração na Lei – A relatora da CST e presidente do Sindicato de Técnicas de Desenvolvimento Infantil (Sindti), Rosileni Soares, destacou que o processo da recente transição para a categoria de professores, com a consequente alteração na nomenclatura do sindicato, ocorreu no final de 2025, em Cuiabá, marcando uma mudança significativa.
“A alteração foi impulsionada pela Lei Federal 15.326, sancionada em 7 de janeiro, que reconhece profissionais que atuam no desenvolvimento infantil, independentemente da designação anterior. Para nós, foi de suma importância essa alteração, pois melhorou bastante nosso trabalho”, disse.
Segundo ela, em Cuiabá foram realizadas 3.200 transições de Técnicos de Desenvolvimento Infantil para Professores de Educação Infantil (PEI). Ela também enalteceu a criação da CST “Cuidar e Educar: Docência na Educação Infantil”.
“Diante da resistência em alguns municípios, a criação de uma Câmara Temática surge como um importante instrumento para fornecer argumentos, ferramentas e jurisprudência, auxiliando na adequação dos municípios a essa legislação. A Assembleia Legislativa tem demonstrado apoio à implementação da legislação federal, um ato considerado de grande importância”, argumentou a presidente do sindicato.
Durante a reunião foi feita a leitura do termo de instalação e apresentação dos membros que vão compor a CST, bem como a finalidade dos trabalhos. O presidente da CST afirmou que os trabalhos vão focar em cinco aspectos primordiais: indissociabilidade, papel do professor, Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e Base Legal, formação de vínculos e integração com a família.
A técnica de desenvolvimento infantil do município de Peixoto de Azevedo, Francilda de Souza, compartilhou suas preocupações sobre os impactos da nomenclatura TDI na valorização profissional. Ela ressalta que, embora desempenhe funções semelhantes às de um professor, atuando na educação infantil, esse profissional não usufrui dos mesmos benefícios.
“Os principais prejuízos incluem a ausência de valorização profissional, a falta de aposentadoria especial, a não aplicação do direito de hora atividade e a ausência de texto de férias”, destaca a técnica.
Francilda observa que, embora trabalhe em colaboração com o professor regente em sala de aula, e que ela e muitos colegas possuam formação superior, incluindo graduação, pós-graduação e até mesmo mestrado, a falta de reconhecimento persiste. Em sua avaliação, a legislação vigente representa uma oportunidade de reconhecer e valorizar esses profissionais.
“A mudança de nomenclatura, proposta pela CST, é vista como um passo importante para fortalecer o reconhecimento perante a sociedade. Muitos pais desconhecem a função do TDI, associando-a, equivocadamente, apenas a atividades de cuidado, como higiene. A percepção comum é que o TDI se limita a auxiliar nas necessidades básicas das crianças. A educação infantil engloba uma ampla responsabilidade de atividades pedagógicas, desde a troca de fraldas e os momentos de higiene, até as brincadeiras direcionadas e a alimentação”, complementa ela.
A próxima reunião está programada para o dia 30 deste mês e, segundo o presidente da CST, o prazo de 180 dias pode ser prorrogável dependendo da demanda dos trabalhos. Também foi definido que a equipe técnica da Câmara Setorial programou uma audiência pública para o município de Tangará da Serra, com data ainda a ser confirmada.
Fonte: ALMT – MT
Política
Comitê Gestor do TJMT debate integridade, cooperação institucional e Código de Conduta
O Comitê Gestor de Integridade do Poder Judiciário de Mato Grosso realizou, nesta quinta-feira (28), a 4ª reunião para tratar do desenvolvimento das ações voltadas ao fortalecimento da ética, da transparência, da governança e da cultura de integridade no âmbito institucional.
O encontro foi marcado pelo alinhamento de iniciativas estratégicas, entre elas a formalização de parcerias com instituições públicas, o avanço das tratativas relacionadas ao Código de Conduta do TJMT e a apresentação de proposta inovadora voltada à aplicação de práticas de integridade nas unidades judiciárias.
Na ocasião, também foram discutidas possibilidades de cooperação institucional com outros órgãos públicos, com o objetivo de ampliar o intercâmbio de experiências e boas práticas relacionadas à integridade, governança e gestão de riscos.
Entre os encaminhamentos, foi tratada a prorrogação, por mais 12 meses, do acordo de cooperação técnica com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), voltado ao compartilhamento de materiais, experiências e ações de comunicação técnica sobre integridade.
O Comitê Gestor também debateu o desenvolvimento do novo Código de Conduta do TJMT. Na reunião, foi demonstrado que a normatização já superou as etapas de construção da base técnica e revisão preliminar. Atualmente, o texto encontra-se em fase de validação, para posterior encaminhamento às etapas de aprovação e lançamento institucional.
Integridade nas unidades judiciárias
Outro ponto de destaque foi a apresentação do Programa Piloto Integridade e Compliance Aplicado à Unidade Judiciária, iniciativa voltada à aproximação das práticas de integridade da rotina de gestão das varas judiciais.
O projeto foi apresentado pelo coordenador do Comitê Gestor de Integridade do Judiciário de Mato Grosso, desembargador Jones Gattass Dias, e pela servidora Keila Cunha.
A iniciativa integra o Programa de Integridade do TJMT e apresenta proposta inovadora ao levar a cultura de integridade para além das estruturas administrativas tradicionais, alcançando também a dinâmica organizacional das unidades judiciárias, sempre com respeito à independência funcional da magistratura e às atribuições próprias de cada unidade.
“Ao aproximarmos as políticas de integridade da rotina das unidades judiciárias, fortalecemos não apenas os procedimentos internos, mas também a qualidade do serviço entregue ao cidadão. Esse projeto cria uma oportunidade de diálogo permanente, estimula responsabilidade compartilhada, prevenção de riscos e atuação institucional cada vez mais alinhada às expectativas da sociedade”, afirmou o desembargador Jones Gattass Dias.
A atuação do Comitê Gestor reforça o compromisso do Poder Judiciário de Mato Grosso com a consolidação de um ambiente institucional pautado pela ética, transparência, responsabilidade, prevenção de riscos e fortalecimento da confiança pública.
Autor: Bruno Vicente
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
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