Política
ALMT derruba veto e libera concursos da Polícia Civil sem limite de idade
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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso derrubou, nesta quarta-feira, 03 de dezembro, o veto ao Projeto de Lei nº 33/2025, de autoria do deputado estadual Fabinho Tardin, que elimina o limite máximo de 45 anos para inscrição em concursos da Polícia Civil. A proposta altera o inciso II do artigo 77 da Lei Complementar nº 155, de 14 de janeiro de 2004, que trata da organização e do estatuto da Polícia Judiciária Civil. A votação registrou 13 votos pela derrubada do veto e 9 contrários.
Fabinho afirma que a mudança corrige uma distorção e amplia as chances de candidatos que desejam ingressar na carreira policial.
“O projeto faz justiça a milhares de candidatos que sonham em servir o nosso estado. A Constituição já proíbe qualquer tipo de discriminação por idade para acesso a cargos públicos. Na Polícia Civil não pode ser diferente: há exames físicos e psicológicos que determinam quem tem condições de assumir a função. Manter esse veto seria ignorar pessoas acima dos 40 anos”, declarou o parlamentar.
O deputado também destacou que estados como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia e Ceará já adotam concursos sem limite de idade, priorizando a capacidade do candidato. “Derrubar essa barreira é abrir oportunidades para quem quer e tem condições reais de servir Mato Grosso”, acrescentou.
Com a mudança, a lei busca ampliar a competitividade dos certames, fortalecer a seleção por mérito e permitir o ingresso de profissionais experientes em áreas como Direito, perícia, gestão de crises e investigação, contribuindo para uma Polícia Civil mais qualificada e diversa.
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Corregedoria capacita contadores credenciados e estagiários de Contabilidade
A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-MT), por meio do Departamento de Apoio aos Juizados Especiais (DAJE) promove Capacitação para Contadores Credenciados e Estagiários de Contabilidade do Poder Judiciário de Mato Grosso. Entre agosto e setembro, 19 profissionais que atuam no Fórum de Cuiabá e no Complexo dos Juizados Especiais irão aprimorar conhecimento técnico e uniformizar procedimentos na busca por uma melhor prestação jurisdicional.
O treinamento se encerra no dia 02 de setembro e conta com 11 encontros presencias que começaram em 03 de agosto, no Laboratório da Escola dos Servidores do Poder Judiciário, em Cuiabá. Com carga horária de 66 horas, a capacitação está sendo ministrada pelos instrutores internos: Carlos José Rodrigues, Deniz Pedroso de Almeida, Rosivaldo Guimarães, Angélica Vilalva Guimarães e a diretora do DAJE, Shusiene Tassinari Machado.
Durante os encontros, os participantes acompanham as atualizações normativas, aperfeiçoam conhecimentos técnicos, desenvolvem atividades práticas com cálculos em processos reais e discutem procedimentos utilizados na elaboração de laudos contábeis.
Segundo o instrutor e contador Carlos José Rodrigues, o objetivo é alinhar a atuação dos profissionais que prestam apoio técnico ao Judiciário.
“A ideia é padronizar os procedimentos. Não importa se o cálculo é realizado em Cuiabá, Rondonópolis ou qualquer outra comarca. O importante é que todos utilizem o mesmo padrão. Muitos profissionais estão ingressando agora e ainda não tiveram contato com essa rotina. Por isso trabalhamos com processos reais, discutimos cada etapa e esclarecemos as dúvidas que surgem no dia a dia”, explica.
A diretora do DAJE, Shusiene Tassinari Machado, ressalta que investir na qualificação dos contadores credenciados e estagiários é investir na qualidade da prestação jurisdicional. “É sempre importante proporcionar essa atualização técnica, uniformizar procedimentos e preparar os profissionais para atuarem de forma segura e alinhada às necessidades da unidade judicias”, pontua.
A contadora credenciada desde 2021, Janiluce Duarte Gonzaga, aprovou a iniciativa e destacou a importância da capacitação para a padronização dos procedimentos e o aprimoramento do trabalho desenvolvido pelos profissionais.
“Quando comecei não tivemos um treinamento tão detalhado. Agora tudo está sendo explicado passo a passo, com exemplos práticos. Isso ajuda muito no aprendizado e também na padronização do trabalho desenvolvido pelos contadores”, avalia.
Para a contadora recém-credenciada, Raquel Cristiane de Oliveira, o curso está sendo o primeiro contato com os sistemas e procedimentos utilizados pelo Poder Judiciário.
“É a primeira vez que atuo como contadora credenciada e ainda não havia tido acesso ao sistema. Ele está sendo importante porque nos prepara para executar um trabalho mais profissional e nos dá condições de aprender antes de iniciar as atividades. O que proporciona mais segurança para o exercício da atividade”, pontua.
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