Polícia Federal
Uso de emendas da saúde por corpos de bombeiros divide opiniões em debate
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Integrantes do sistema de segurança pública, os Corpos de Bombeiros militares também têm atuação relevante na saúde. Em 2025, essas instituições fizeram 1 milhão de atendimentos pré-hospitalares (especialmente relacionados a traumas), o que corresponde a 40% do total de 2,5 milhões de ocorrências registradas.
Os dados foram apresentados nesta segunda-feira (8) em audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para debater o projeto de lei complementar que permite que esse tipo de atendimento feito pelos bombeiros receba recursos de emendas parlamentares destinadas a ações e serviços públicos de saúde (PLP 18/2021).
O tema dividiu as opiniões no debate. Para alguns convidados, a proposta contribui para aprimorar os serviços prestados pelos bombeiros e favorece a população. Outros debatedores, porém, avaliaram que ela reduz os recursos, já limitados, destinados à área da saúde.
O projeto permite a destinação de emendas parlamentares relativas às ações e aos serviços públicos de saúde para custeio e investimento dos atendimentos pré-hospitalares feitos pelos corpos de bombeiros militares estaduais e do Distrito Federal. A destinação dos recursos deverá ser aprovada pelo Ministério da Saúde, além de estar de acordo com as diretrizes da Lei Complementar 141, de 2012, e respeitar requisitos definidos pelo Poder Executivo.
De acordo com o texto, os recursos não poderão servir para a remuneração de pessoal ativo e inativo dos corpos de bombeiros militares, nem para custeio ou investimento em ações que não sejam relativas a atendimentos pré-hospitalares.
O projeto, do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e tem relatório favorável do senador Wilder Morais (PL-GO). Para o relator, o texto favorece a articulação entre diferentes setores da administração pública, especialmente em contextos que demandam resposta coordenada, como acidentes, violências e desastres.
Orçamento limitado
Para o senador Humberto Costa (PT-PE), que propôs o debate, o projeto apresenta finalidade legítima e reconhece a importância do serviço prestado pelos Corpos de Bombeiros militares. Ele ponderou, no entanto, que é preciso compreender seus efeitos sobre um orçamento que continua limitado.
— A questão central é saber se a ampliação do conjunto de estruturas aptas a receber recursos oriundos das emendas da saúde poderá gerar maior competição por verbas já insuficientes para atender plenamente as necessidades da atenção básica, da rede hospitalar, do Samu e de outros serviços estratégicos do SUS [Sistema Único de Saúde] — afirmou Humberto, que é médico e foi ministro da Saúde.
Também médico de formação, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) cobrou o fortalecimento dos serviços já prestados pelos bombeiros antes mesmo da existência do Samu. Ele defendeu o projeto e a votação imediata do texto na CAS.
— Estamos buscando oportunidade de aperfeiçoamento, de estruturação para que esse serviço possa funcionar cada vez mais a contento e salvar vidas. Esse serviço vem para somar esforço com o Samu e atender melhor a sociedade brasileira.
Emendas estaduais
Presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares (Ligabom), Fabiano de Souza destacou que já existem estados que autorizam a destinação e execução de emendas estaduais por meio dos fundos estaduais de saúde, a exemplo de Goiás, Minas Gerais, Tocantins e Bahia. Atualmente os investimentos destinados ao atendimento pré-hospitalar por meio de emendas parlamentares representam cerca de 10% do total de recursos captados nessa modalidade, informou.
Souza destacou ainda que a história do Corpo de Bombeiros, em todo o Brasil, foi feita por meio de parcerias e não se resume a uma atuação isolada.
— O fato é que os Corpos de Bombeiros, no atendimento pré-hospitalar, fazem parte do SUS. Eles atuam em prol do sistema. Em muitos aspectos, eles estão em áreas onde a saúde ainda não chegou, onde o Samu não atua. O contrário também e verdadeiro. O Samu está presente em algumas regiões onde o bombeiro não está presente. Estamos falando aqui de um trabalho parceiro; não é uma questão de disputa de mercado, mas um trabalho em prol da saúde pública do brasileiro.
Representantes da categoria ressaltaram ainda que, em todo o território nacional, há mais de 100 bases integradas entre os bombeiros e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Mais de 70% das bases aéreas operam no atendimento vinculado ao serviço da saúde, enquanto 50% das aeronaves atuam no serviço exclusivo voltado a esse setor.
Falta de recursos
Diretora-executiva substituta do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, Caroline Endo Ougo Tavares apontou diferenças na natureza dos serviços e ressaltou a falta de recursos no SUS, especialmente para ações de prevenção, assistência direta na atenção primária e na atenção especializada.
— A gente não vê o serviço de atendimento pré-hospitalar prestado pelo Corpo de Bombeiros como concorrente ao Samu. Muito pelo contrário, ele é complementar. A distinção muito clara que a gente faz no Ministério da Saúde é acerca da regulação que existe no Samu, de todo o sistema estruturado que existe em torno da atenção especializada, em especial atendimento de urgência, emergência hospitalar e pré-hospitalar — afirmou.
Diretor do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, Fernando Augusto Marinho destacou que o Samu está presente em 75% dos 5.570 municípios brasileiros.
— A necessidade de atuação complementar ninguém refuta. O financiamento pode ser discutido; como vai se dar a regulação e o monitoramento de qualquer componente que venha a ser instituído no SUS, como vamos monitorar e regular esses recursos — afirmou.
“Pressa na discussão”
Secretário-executivo do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Jurandi Frutuoso reconheceu a excelência do trabalho prestado pelos bombeiros, mas disse que “não cabe pressa na discussão”.
— A questão central do processo não diz respeito à relevância das atividades desempenhadas pelos bombeiros. O ponto central do debate é saber se a despesa executada por uma instituição integrante da estrutura constitucional da segurança pública pode ser enquadrada como ação em serviço público de saúde. Na normativa atual, isso não pode. A proposta contraria critérios estruturantes da Lei Complementar 141, que é a nossa bíblia do financiamento do SUS — afirmou.
Isenção fiscal
Para o secretário-executivo do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Mauro Guimarães Junqueira, a emenda direcionada ao serviço prestado pelos bombeiros diminui recursos para a atenção básica, vigilância e ações de média e alta complexidade em saúde.
— O Brasil dá isenção fiscal para fabricação de motocicleta. Então, por que não propor recursos estáveis da isenção fiscal, por exemplo, para não tirar o pouco que tem da saúde, que é pouco para fazer tudo o que está na Constituição? São R$ 500 bilhões [direcionados] para o SUS pelas três esferas de governo [município, estado e União] para dar conta de 200 milhões de brasileiros. E só o governo federal dá R$ 800 bilhões ao ano de isenção fiscal. O Parlamento não pode fazer uma proposta de diminuir “um cadinho” da isenção fiscal para ter um recurso substancial para os Corpos de Bombeiros e o sistema de saúde? — questionou.
Ações integradas
Assessor de Relações Institucionais e Parlamentares do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, o tenente-coronel Douglas Martins Soares defendeu o trabalho integrado executado pelas instituições de saúde e os bombeiros.
— O Samu está atendendo na parte clínica, e a gente está na parte de trauma, mas são atividades que são complementares e que não excluem atendimento pré-hospitalar. Você tem locais em que só o bombeiro chega, atravées de barco ou veículos 4×4 – afirmou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Após veto da ALMT, novo presidente do TJ promete retomar reajuste de servidores
O desembargador José Luiz Leite Lindote, eleito para presidir o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) no biênio 2027-2028, pretende reabrir a discussão sobre o reajuste salarial de 6,8% dos servidores do Judiciário. A proposta foi barrada após a Assembleia Legislativa manter o veto do Executivo, mas o futuro presidente da Corte afirma que buscará uma nova negociação com os deputados estaduais e o governo.
Na avaliação de Lindote, o resultado da votação foi influenciado pela falta de entendimento entre as instituições durante a tramitação do projeto. Ele defendeu uma aproximação maior com o Legislativo e o Executivo para construir uma alternativa que permita conceder o aumento à categoria.
“Eu acredito que faltou um melhor diálogo, um melhor consenso em conversas com a Assembleia e com o governador de Estado”, afirmou o desembargador ao comentar o impasse.
Lindote garantiu que pretende reapresentar a proposta e demonstrou confiança na possibilidade de chegar a um acordo. Segundo ele, a nova tentativa deverá ser conduzida por meio de conversas com os parlamentares, com o objetivo de demonstrar a necessidade da recomposição salarial.
O magistrado também argumentou que os vencimentos dos servidores estão defasados e defendeu que a autonomia entre os Poderes seja respeitada na discussão. Para ele, a possibilidade de outros setores do funcionalismo reivindicarem reajustes semelhantes não deve impedir que o Judiciário busque corrigir a remuneração de seus próprios servidores.
A declaração ocorre após a Assembleia Legislativa manter, na quarta-feira (7), o veto integral ao Projeto de Lei nº 1.398/2025, que previa o aumento de 6,8% para os servidores efetivos do Tribunal de Justiça. A votação terminou com 12 votos favoráveis à manutenção do veto e seis contrários, enquanto outros seis deputados estavam ausentes.
O veto havia sido apresentado pelo então governador Mauro Mendes (União Brasil), sob o argumento de que a proposta não apresentava estudos atualizados suficientes sobre o impacto financeiro nem indicava uma fonte permanente de recursos para custear a despesa. O governo também apontou possíveis reflexos sobre as contas públicas e o risco de reivindicações semelhantes em outras carreiras.
Com a decisão dos deputados, o reajuste não poderá ser aplicado nos moldes do projeto barrado. Uma nova tentativa dependerá da construção de outra proposta e da articulação necessária para superar os questionamentos que levaram ao veto.
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