Polícia Federal
Plenário vota na quarta-feira medidas de proteção a mulheres
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O uso obrigatório de tornozeleira eletrônica por agressores de mulheres poderá ser aprovado pelo Plenário do Senado na quarta-feira (18). O projeto em pauta autoriza o juiz a determinar o monitoramento eletrônico se verificar alto risco para a mulher em situação de violência doméstica e familiar.
De autoria dos deputados Marcos Tavares (PDT-RJ) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS), o Projeto de Lei (PL) 2.942/2024 muda a Lei Maria da Penha, que passa a tratar o uso da tornozeleira como medida protetiva de urgência. O texto estabelece que o monitoramento poderá ser aplicado também pelo delegado de polícia em localidades que não tenham juiz.
O risco a ser avaliado deve ser atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes, e a vítima terá um dispositivo de segurança que alertará sobre a aproximação do agressor.
O projeto foi aprovado na Câmara em 10 de março, na forma de substitutivo (texto alternativo). A votação no Plenário deverá ser precedida de aprovação de requerimento de urgência, para que não precise passar por comissões temáticas.
Discurso de ódio
Outro projeto a ser votado na quarta (PL 2/2026) traz medidas para punir e combater o discurso de ódio contra mulheres em ambiente virtual. De autoria do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), a proposição institui a Política Nacional de Combate ao Discurso de Ódio contra a Mulher na Internet, a ser observada pelos provedores de aplicações de internet.
Uma das medidas previstas é o Modo de Segurança, que é uma espécie de “botão do pânico” a ser ativado pela própria vítima em situações de risco iminente ou percepção de ataque coordenado. Entre outros objetivos, a proposição busca enfrentar a monetização do ódio contra a mulher e reduzir a impunidade das plataformas.
Randolfe afirma que o ambiente virtual, idealizado como um espaço de liberdade, está se tornando uma “terra de ninguém”, com a ampliação do machismo estrutural nas redes.
Caso o texto seja aprovado pelo Congresso, a respectiva lei deverá se chamar Ivone Tainara, em homenagem a Tainara Souza Santos e Ivone dos Santos, que foram vítimas de feminicídio no final de 2025 e no início de 2026, respectivamente.
A votação do projeto também depende de aprovação de requerimento de urgência.
Carreiras e acordos internacionais
Também poderão ser votados em Plenário a criação de 240 cargos no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tema do PL 5.490/2025; o reajuste dos salários dos servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) (PL 3.879/2024); o reajuste salarial e a reestruturação das carreiras da Defensoria Pública da União (DPU) (PL 2.004/2024); e a ratificação de acordos com o Catar sobre serviços aéreos (PDL 163/2023) e do Mercosul sobre direito em contratos internacionais de consumo (PDL 170/2022).
Com Agência Câmara
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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Justiça aprova chapa de Pivetta e Gisela após MPE questionar troca de vice
A Justiça Eleitoral deferiu o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da coligação “Mato Grosso Não Pode Parar”, garantindo a regularidade da chapa encabeçada pelo governador e candidato à reeleição Otaviano Pivetta (Republicanos) e pela advogada Gisela Simona (União Brasil), candidata a vice-governadora.
A decisão foi assinada pelo juiz Pérsio Oliveira Landim, que reconheceu que a coligação cumpriu as exigências legais necessárias para participar das eleições de 2026. A análise ocorreu mesmo após o Ministério Público Eleitoral (MPE) apontar possíveis irregularidades envolvendo a mudança no nome escolhido para ocupar a vaga de vice na chapa.
Inicialmente, o deputado federal Fábio Garcia (União Brasil) integrava a composição como candidato a vice-governador. Posteriormente, ele deixou a chapa e foi substituído por Gisela Simona, mudança que motivou questionamentos do Ministério Público Eleitoral.
Ao analisar o processo, no entanto, o magistrado concluiu que os documentos e atos partidários apresentados estavam regulares. Segundo a decisão, os partidos que integram a coligação estão devidamente constituídos e as convenções partidárias ocorreram dentro do prazo previsto pela legislação eleitoral, com as respectivas atas encaminhadas à Justiça.
Com o deferimento do DRAP, a coligação fica formalmente habilitada, no âmbito dos atos partidários, para disputar o Governo de Mato Grosso com Pivetta e Gisela Simona na composição.
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