Polícia Federal
PF registra ocorrências de tráfico de drogas e crimes migratórios no Aeroporto de Guarulhos/SP
Polícia Federal
Guarulhos/SP. A Polícia Federal registrou, entre os dias 6 e 9 de janeiro de 2026, ocorrências relacionadas a crimes migratórios e tráfico internacional de drogas durante fiscalizações de rotina no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos.
No dia 9/1, um passageiro de nacionalidade nigeriana, que embarcaria para Adis-Abeba, com destino em Lagos, foi abordado por policiais federais, havendo fundada suspeita de ingestão de cápsulas contendo drogas. O homem foi conduzido ao Hospital Geral de Guarulhos, visando à preservação de sua integridade física.
Já no dia 8/1, durante o controle migratório, um cidadão argentino que pretendia embarcar para Paris confessou ter ingerido cápsulas contendo cocaína. Ele foi encaminhado ao Hospital Geral de Guarulhos para atendimento médico, onde permaneceu sob acompanhamento policial.
Ainda no dia 8/1, durante inspeção aleatória no Terminal Internacional 3, um passageiro brasileiro que embarcaria para Doha, com destino em Tóquio, foi preso em flagrante ao ser flagrado no momento em que transportava a cocaína sob as vestes, acondicionada na cintura e nas pernas.
No dia 6/1, foi instaurado procedimento policial diante da suspeita de uso de passaporte falso por uma passageira natural das Filipinas.
Comunicação Social da Polícia Federal em São Paulo
(11) 2445-2212
@pfsaopaulo
Fonte: Polícia Federal
Polícia Federal
Câmara aprova endurecimento de pena para preso em saída temporária que agredir mulher
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) ao preso por crime de violência doméstica e familiar contra a mulher se ameaçá-la ou praticar violência contra ela e seus familiares. A proposta será enviada à sanção presidencial.
De autoria do Senado, o Projeto de Lei 2083/22, pode ser aplicado, por exemplo, em situações de preso condenado por violência contra mulher quando estiver em saída temporária ou regime semiaberto ou aberto e continuar ameaçando a vítima.
O RDD, de duração máxima de dois anos, exige o cumprimento de pena no regime fechado em cela individual, com restrições de visitas e de saídas para banho de sol. As entrevistas são monitoradas, e a correspondência fiscalizada.
Denominada de “Lei Barbara Penna”, a proposta pretende reforçar a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar.
O texto foi aprovado com parecer favorável da relatora pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e com emenda do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Luiz Carlos Busato (União-RS).
Falta grave
Também aplicável nessas situações de saída temporária ou regimes aberto ou semiaberto conquistados pela progressão de regime, o texto passa a considerar falta grave se o preso se aproximar da vítima ou de familiares dela na vigência de medidas protetivas com base na Lei Maria da Penha.
Atualmente, a Lei Maria da Penha já considera crime descumprir medida protetiva de urgência nos casos de violência doméstica e familiar, com pena de reclusão de 2 a 5 anos, mas isso depende de novo processo penal, com todas as fases de inquérito, apuração, denúncia e julgamento.
Segundo a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), a falta grave nos regimes aberto ou semiaberto implica a regressão de regime para um mais rigoroso (como o fechado), perda de até 1/3 dos dias abatidos da pena por trabalho e estudo e reinício da contagem do prazo para progressão ao regime menos rigoroso novamente.
A aproximação da vítima no âmbito da medida protetiva envolve um limite mínimo de distância fixado na decisão judicial, aplicando-se também, conforme o caso, a seus familiares e testemunhas. Não é permitido ainda contato com essas pessoas por qualquer meio de comunicação ou frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da mulher.
Tortura
Na lei que define os crimes de tortura, o projeto aprovado inclui a situação de submeter a mulher, repetidamente, a sofrimento físico ou mental no contexto de violência doméstica e familiar, sem prejuízo da aplicação das penas relativas a outras infrações.
A Lei 9.455/97 prevê pena de reclusão de 2 a 8 anos para o crime de tortura.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
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