Polícia Federal
PF participa de painel para discutir o estado de direito na Amazônia
Polícia Federal
Belém/PA. A Polícia Federal participou, nesta segunda-feira (10/11), do painel “Soluções Inovadoras para o Fortalecimento do Estado de Direito da Amazônia”, em Belém. O evento acontece no contexto da COP30. Realizado pela Organização Uma Concertação Pela Amazônia, reuniu especialistas, pesquisadores e representantes do poder público e da sociedade civil para discutir soluções jurídicas inovadoras para o fortalecimento do estado de direito da Amazônia.
O painel contou com a presença do Diretor da Amazônia e Meio Ambiente da Polícia Federal (DAMAZ/PF), Humberto Freire de Barros, além dos palestrantes Melina Risso e Robert Muggah, do Instituto Igarapé; Paulo Amaral, do Imazon e Tasso Azevedo, do MapBiomas. A moderação foi conduzida por Yanê Amoras, da Amazônia Impact Community (AIC).
Os integrantes discutiram a importância dos marcos legais, das decisões judiciais, das iniciativas coordenadas da sociedade civil e dos instrumentos de cooperação internacional para resultados concretos na aplicação da lei e na promoção da justiça socioambiental.
Durante sua fala, Humberto Freire destacou a necessidade da união das instituições para o fortalecimento da proteção ambiental, citando como um dos grandes aliados o Plano Amas, do Governo Federal. O plano é destinado ao desenvolvimento de ações de segurança pública que observem as necessidades e as especificidades dos estados que compõem a Amazônia Legal, com vistas à redução de crimes ambientais e conexos.
O diretor também enfatizou a criação do Centro de Cooperação Policial Internacional da Amazônia (CCPI Amazônia), em Manaus/AM. O espaço tático-operacional é considerado um marco histórico na integração entre forças de segurança da região e na cooperação internacional para o enfrentamento do crime organizado transnacional.
“A gente tem um centro que não é apenas um centro de inteligência. Ele também é um centro de diagnóstico constante, onde compartilhamos ferramentas inovadoras, dentre as quais o Brasil Mais, da Polícia Federal, ferramenta de imageamento por satélites que já é utilizada por mais de 640 instituições que formaram parceria com a PF”, ressaltou Humberto Freire
O diretor reforçou ainda a necessidade de descapitalização do crime organizado na área ambiental, ancorada em um sólido arcabouço legal. “Precisamos estar realmente unidos para fazer frente a esses criminosos ambientais que buscam o lucro. A gente precisa descapitalizá-los, atingir a face financeira desses organismos criminosos”, finalizou.
Comunicação Social da Polícia Federal no Pará
Fonte: Polícia Federal
Polícia Federal
Comissão aprova proposta para regularização de terras ocupadas antes da criação de áreas protegidas
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2548/25, que garante o direito de propriedade para moradores que já ocupavam locais antes de serem transformados em áreas de proteção ambiental (APAs). A proposta assegura a posse da terra para quem ocupava esses locais de boa-fé antes da mudança no regime jurídico da área.
De autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), o texto altera a Lei 13.465/17, que trata de regularização fundiária. Para ter o direito garantido, as atividades desenvolvidas pelos moradores deverão ser compatíveis com as regras de conservação da unidade. O projeto deixa claro que a medida não se aplicará a unidades de proteção integral, onde a moradia humana é restrita.
O relator, deputado Pezenti (MDB-SC), recomendou a aprovação da medida. “A proposição atende à necessidade de preservação ambiental e ao direito constitucional à propriedade e à moradia, promovendo justiça social e segurança jurídica para milhares de famílias brasileiras”, disse.
Critérios
A regularização dependerá de alguns requisitos:
- comprovação de ocupação legítima e contínua antes da criação da APA;
- exercício de posse direta e sem oposição, com destinação residencial, comercial ou produtiva compatível com a legislação ambiental; e
- inexistência de sentença judicial definitiva determinando a desocupação da área.
APA da Baleia Franca
O projeto também determina a revisão do plano de manejo da APA da Baleia Franca, em Santa Catarina, criada para proteger a baleia-franca-austral.
Com a revisão, Julia Zanatta pretende estabelecer medidas de compensação ambiental para garantir a sustentabilidade da APA e ainda promover a integração das comunidades locais em sua gestão. O texto também prevê o redesenho do polígono da área.
Próximos passos
Antes da Comissão de Agricultura, o projeto foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Agora seguirá para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub
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