Polícia Federal
PF desmonta rede internacional de tráfico de drogas que recrutava “mulas” no Piauí
Polícia Federal
Teresina/PI. A Polícia Federal deflagrou, nesta sexta-feira (8/8), a Operação Body Packing, com o objetivo de desarticular uma organização criminosa especializada no recrutamento de pessoas na cidade de Teresina e região para o transporte de cocaína ao exterior, principalmente para países da Europa.
Foram cumpridos 18 mandados de prisão preventiva e 24 mandados de busca e apreensão, nas cidades de Teresina/PI, Timon/MA, Vitória do Mearim/MA, São Paulo/SP, Camocim/CE, Manaus/AM e Coari/AM. Todas as ordens foram expedidas pela 1ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Piauí. Também foi determinado o sequestro de bens e valores que ultrapassam R$ 20 milhões.
Dois integrantes do grupo, atualmente foragidos no exterior, tiveram seus nomes incluídos na Difusão Vermelha da Interpol, o que permitirá sua localização e prisão em outros países, visando posterior extradição.
As investigações começaram a partir de denúncias anônimas enviadas à Polícia Federal e à Polícia Civil.
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Fonte: Polícia Federal
Polícia Federal
Comissão aprova proposta para regularização de terras ocupadas antes da criação de áreas protegidas
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2548/25, que garante o direito de propriedade para moradores que já ocupavam locais antes de serem transformados em áreas de proteção ambiental (APAs). A proposta assegura a posse da terra para quem ocupava esses locais de boa-fé antes da mudança no regime jurídico da área.
De autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), o texto altera a Lei 13.465/17, que trata de regularização fundiária. Para ter o direito garantido, as atividades desenvolvidas pelos moradores deverão ser compatíveis com as regras de conservação da unidade. O projeto deixa claro que a medida não se aplicará a unidades de proteção integral, onde a moradia humana é restrita.
O relator, deputado Pezenti (MDB-SC), recomendou a aprovação da medida. “A proposição atende à necessidade de preservação ambiental e ao direito constitucional à propriedade e à moradia, promovendo justiça social e segurança jurídica para milhares de famílias brasileiras”, disse.
Critérios
A regularização dependerá de alguns requisitos:
- comprovação de ocupação legítima e contínua antes da criação da APA;
- exercício de posse direta e sem oposição, com destinação residencial, comercial ou produtiva compatível com a legislação ambiental; e
- inexistência de sentença judicial definitiva determinando a desocupação da área.
APA da Baleia Franca
O projeto também determina a revisão do plano de manejo da APA da Baleia Franca, em Santa Catarina, criada para proteger a baleia-franca-austral.
Com a revisão, Julia Zanatta pretende estabelecer medidas de compensação ambiental para garantir a sustentabilidade da APA e ainda promover a integração das comunidades locais em sua gestão. O texto também prevê o redesenho do polígono da área.
Próximos passos
Antes da Comissão de Agricultura, o projeto foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Agora seguirá para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub
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