Polícia Federal
Parlamentares da CPMI do INSS terão acesso a dados sigilosos de Vorcaro
Polícia Federal
O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), informou na tarde desta quinta-feira (12) que a comissão recebeu os dados telemáticos do banqueiro Daniel Vorcaro, solicitados pelo colegiado no âmbito da investigação de irregularidades em operações do Banco Master.
Viana explicou que esses dados sigilosos, como ligações e mensagens de WhatsApp — tão volumosos que a equipe técnica levou sete horas para baixar os arquivos completos — ficarão em uma sala-cofre, onde haverá sete computadores à disposição para consulta dos parlamentares ou de assessores por eles indicados.
Os integrantes da comissão terão que acessar a sala sem equipamentos eletrônicos, para evitar suspeita de vazamentos. Haverá detector de metais, câmeras de monitoramento e um livro de registro, com data, hora e motivo do acesso.
De acordo com o presidente, a partir desta sexta (13) o acesso à sala-cofre será concedido aos parlamentares membros da CPMI, inclusive suplentes, e a até um assessor por parlamentar.
Diversos parlamentares lamentaram o fato de nenhum dos depoentes previstos ter comparecido à CPMI nesta quinta.
Master
O senador Sergio Moro (União-PR) disse que é assustador o volume de dinheiro envolvido nas transações relacionadas ao empresário Vorcaro e ao Banco Master — liquidado pelo Banco Central em novembro de 2025. Ele destacou que Vorcaro pode ter usado grampos ilegais e até violência contra seus adversários. E lembrou que, nesta sexta-feira (13), o STF deve começar o julgamento da manutenção da prisão preventiva de Vorcaro.
Prorrogação
O presidente da CPMI, senador Carlos Viana, voltou a cobrar a prorrogação dos trabalhos da comissão. Ele anunciou que vai recorrer à Justiça para assegurar a manutenção das investigações.
“Estamos protocolando, no Supremo Tribunal Federal, um mandado de segurança para garantir a prorrogação da CPMI do INSS por pelo menos 120 dias. O mandado de segurança é para assegurar que o requerimento de prorrogação seja recebido e lido, como determina a Constituição, para que esta comissão tenha tempo para concluir as investigações e que o Parlamento possa cumprir o dever de investigar a fraude bilionária que atingiu aposentados e pensionistas de todo o Brasil”, disse.
A comissão tem até o próximo dia 28 para concluir seus trabalhos.
Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado
Polícia Federal
Comissão vai recomendar fim da interferência política em “lista suja” do trabalho escravo
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados enviará recomendações formais à Casa Civil e aos ministérios do Trabalho e dos Direitos Humanos para garantir que não haja interferência política na divulgação da chamada “lista suja”, o cadastro de empresas envolvidas com trabalho escravo.
A comissão realizou, nesta semana, duas audiências públicas para debater o aumento dos registros de trabalho escravo no Brasil. No primeiro debate, especialistas denunciaram a interferência política na lista de empresas condenadas por trabalho escravo.
Na quarta-feira (13), dia em que se comemora a Abolição da Escravatura, o debate focou nas violações em cadeias produtivas agrícolas e nos impactos de investigações internacionais sobre o setor.
O autor do requerimento, deputado Padre João (PT-MG), destacou que a persistência dessa prática é uma “vergonha nacional” e cobrou ações efetivas para erradicar o crime.
“O 13 de maio não tem que ser celebrado, é dia de denúncia. Temos que afiar a ferramenta para erradicar isso de vez”, afirmou o parlamentar, que pediu encaminhamento de ofício aos órgãos competentes para garantira eficácia e a integridade das políticas de combate ao trabalho escravo, incluindo a manutenção de instrumentos de transparência.
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Day Carvalho defendeu fortalecimento do cadastro de empregadores
Políticas públicas e fiscalização
Representantes do governo federal destacaram o fortalecimento dos mecanismos de controle, mas admitiram desafios orçamentários e de pessoal.
O coordenador-geral de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério dos Direitos Humanos, Day Carvalho Coelho, reforçou que o modelo brasileiro é baseado na cooperação entre órgãos e na transparência. Ele defendeu a manutenção dos instrumentos atuais como forma de garantir a soberania das decisões brasileiras perante investigações internacionais.
Em resposta às críticas, Coelho afirmou que o país deve fortalecer os instrumentos internos existentes, como o cadastro de empregadores.
“Nenhum passo atrás naquilo que a gente já conquistou em termos de política pública para combate ao trabalho escravo”, declarou.
Ele destacou ainda o Terceiro Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo de janeiro de 2026, que organiza as ações do Estado em eixos de prevenção, repressão e assistência às vítimas.
A coordenadora-geral de Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, Shakti Prates, respondeu aos questionamentos sobre a capacidade operativa do órgão e a proteção dos procedimentos técnicos.
Ela enfatizou que o ministério busca a uniformização dos procedimentos e a disseminação das ações em todas as unidades regionais do país.
Em resposta à demanda por mais fiscais, informou que o ingresso de 900 novos auditores-fiscais do Trabalho em 2026 trouxe “fôlego” para a política de combate ao trabalho escravo, permitindo atender a um maior número de denúncias após um período de desmonte da carreira.
Sugestões legislativas
Durante o debate, foram apresentadas propostas para endurecer o combate ao trabalho escravo:
- aprovação do Projeto de Lei 572/22, que cria o marco nacional sobre direitos humanos e empresas;
- regulamentação da Emenda Constitucional 81, que prevê o confisco de terras onde houver trabalho escravo para fins de reforma agrária;
- criação de uma Lei Brasileira de Devida Diligência, para obrigar empresas a monitorarem suas cadeias produtivas.
Perfil das vítimas e racismo estrutural
Representantes da sociedade civil apontaram que o trabalho escravo no Brasil tem cor e classe social definidas.
Jorge Ferreira dos Santos, coordenador da Articulação dos Empregados Rurais do Estado de Minas Gerais (Adere) e ele próprio ex-vítima de trabalho escravo, apresentou dados indicando que 80% dos resgatados são homens negros e jovens.
Segundo Jorge, a falta de punição aos empregadores alimenta o ciclo.
“Por que o jovem preto que rouba uma carteira vai preso e o cara que rouba a dignidade de dezenas de pessoas continua impune?”, questionou.
Luiza Buchaul, da Conectas Direitos Humanos, reforçou que o Estado tem falhado ao não enfrentar a discriminação estrutural que perpetua essa exploração.
Cadeia produtiva do café
O setor cafeeiro foi apontado como o recordista de resgates em 2025, especialmente em Minas Gerais. Natália Suzuki, da Repórter Brasil, informou que foram 212 vítimas no setor no último ano. Ela criticou a postura de grandes cooperativas e empresas que apenas bloqueiam fornecedores após o flagrante. “Descompromissar-se com o fornecedor depois que o problema está instalado é fácil; o difícil é corrigir a cadeia de forma estrutural”, alertou.
O Ministério Público do Trabalho informou que está intensificando o projeto “Reação em Cadeia” para responsabilizar grandes empresas e cooperativas pelo que ocorre em suas bases fornecedoras.
O deputado Padre João prometeu levar o debate para as comissões de Agricultura e de Minas e Energia, visando atingir o “coração do agronegócio” e cobrar responsabilidade dos setores produtivos.
Da Redação – GM
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