Polícia Federal
Paim comemora fim da idade mínima para aposentadoria em atividades insalubres
Polícia Federal
O senador Paulo Paim (PT-RS) comemorou nesta segunda-feira (22) a derrubada, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), da idade mínima para aposentadoria especial em atividades insalubres.
A idade mínima (55, 58 ou 60 anos, conforme o tempo de contribuição) para os trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde obterem aposentadoria especial havia sido instituída pela reforma da Previdência de 2019, no governo de Jair Bolsonaro. No último dia 3, o STF julgou parcialmente procedente uma ação direta de inconstitucionalidade proposta em 2020 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), invalidando esse dispositivo da reforma.
— [O STF] tomou uma decisão que entrará para a história da proteção social da classe trabalhadora do nosso país. Barrou, definitivamente, a absurda exigência da idade mínima para a aposentadoria especial, tão combatida por nós, mas imposta, infelizmente, em 2019 — explicou Paim em discurso no Plenário, aproveitando para saudar os 80 anos da CNTI.
Para ele, o fim da idade mínima para essas atividades não é privilégio, mas um instrumento de proteção coletiva e medicina preventiva para “retirar o corpo humano do ambiente hostil antes que o dano biológico seja irreversível”.
— Exigir a idade mínima de 55, 58 ou 60 para quem trabalha em minas de subsolo com alta poluição ou com agentes químicos cancerígenos ou em redes elétricas de alta tensão, por exemplo, é uma sentença de invalidez. Ou de morte precoce — afirmou.
O senador recordou as audiências públicas feitas pelo país para convencer de que o fim da idade mínima seria uma medida suprapartidária e a favor dos trabalhadores e trabalhadoras em atividades insalubres. Os debates e estudos, segundo Paim, provaram “o óbvio”.
6 x 1
No discurso, o senador reafirmou seu apoio ao fim da escala 6×1, em discussão no Senado. Para ele, a medida é apenas uma evolução natural das relações trabalhistas no Brasil.
— A mesma filosofia que enterrou a idade mínima é a que move nossa defesa intransigente pelo fim da degradante escala 6×1 e pela redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais. Quem não gostaria ou não gosta de ficar sábado e domingo em casa? — perguntou.
Leonel Brizola
No mesmo discurso, Paim prestou homenagem a Leonel Brizola, ex-governador do Rio Grande do Sul e do Rio de Janeiro, que faleceu há 22 anos. A educação, relembrou o senador, era uma das maiores bandeiras políticas do político gaúcho. Ele leu no Plenário um poema do escritor chileno Pablo Neruda em que Brizola é citado: “Celebramos a chegada de Leonel Brizola ao cenário da América como uma deslumbrante encarnação de nossas esperanças”, diz um dos versos lidos por Paim.
— Uma das principais bandeiras do grande Brizola era a educação. No Rio Grande do Sul, construiu milhares de escolas. No Rio de Janeiro, implantou os Cieps, idealizados para oferecer ensino em tempo integral e oportunidade a milhares de crianças e jovens — lembrou Paim.
Vigilantes
O Dia Nacional do Vigilante (20 de junho) também foi comemorado por Paim em seu discurso. Em setembro de 2024, lembrou, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Estatuto da Segurança Privada. A norma, acrescentou, garante mais dignidade, valorização profissional e proteção de direitos, fortalecendo o setor.
— Os vigilantes exercem uma função essencial para a proteção das pessoas, patrimônios, instituições, complementando o trabalho da segurança pública e contribuindo para a tranquilidade da sociedade brasileira — concluiu.
Paim registrou ter recebido de representantes da categoria dos vigilantes material impresso declarando o apoio da profissão ao fim da escala 6×1.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Polícia Federal
Projeto proíbe cobrança de taxa pública com fim arrecadatório em corridas de rua
O Projeto de Lei 190/26 estabelece diretrizes para o reconhecimento de corridas de rua e eventos esportivos não formais como instrumentos de promoção da saúde. O texto em análise na Câmara dos Deputados proíbe a cobrança de taxas com finalidade puramente arrecadatória na realização desses eventos.
Autora da proposta, a deputada Carla Dickson (PL-RN) afirma que o objetivo é afastar encargos incompatíveis com a função social do esporte. “As corridas de rua inserem-se plenamente nesse contexto, por se tratarem de atividade física acessível, democrática e de amplo alcance populacional”, disse a parlamentar.
Pelo texto, as ações dos órgãos públicos relacionadas ao ordenamento urbano, segurança viária e saúde pública durante esses eventos esportivos serão deveres gerais do Estado. A cobrança de taxas só será permitida se houver custo real e comprovado de serviço público específico e divisível.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Esporte; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
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