Polícia Federal
Lançada frente parlamentar em defesa de universidades públicas estaduais e municipais
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Foi lançada nesta terça-feira (7), na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar Mista em Defesa das Universidades Públicas Estaduais e Municipais.
O grupo, composto por 183 deputados e dois senadores, tem como objetivo atuar na interlocução entre essas instituições de ensino e o poder público federal, abrangendo tanto o Legislativo quanto o Executivo.
“Nós precisamos valorizar essas universidades e fazer com que elas saibam que aqui, no Parlamento, elas também serão alvo de atenção”, disse o coordenador do colegiado, deputado André Figueiredo (PDT-CE).
“A frente parlamentar vem para juntar essas instituições estaduais e municipais e possibilitar também um diálogo aberto com o governo federal”, acrescentou.
Financiamento
A instalação da frente é fruto de uma articulação da Associação Brasileira das Reitoras e Reitores das Universidades Estaduais e Municipais (Abruem).
A entidade integra 46 instituições que, juntas, somam 446 campi e atendem mais de 700 mil alunos.
Segundo a presidente da Abruem, Cicília Maia, a prioridade será a busca por financiamento adequado e a recomposição do orçamento das universidades. Ela ressaltou que as instituições dependem de recursos dos governos estaduais e municipais e enfrentam limitações orçamentárias.
Cicília Maia destacou ainda a missão dessas universidades de levar formação de qualidade a um país grande e diverso.
“Muitas das nossas instituições atuam diretamente em municípios onde as políticas públicas ainda não chegaram. Estamos lá dando conta desse trabalho importante, sempre trazendo a educação como eixo central de desenvolvimento de um Brasil em que acreditamos”, disse.
Permanência estudantil
A presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Bianca Borges, também apontou que as universidades estaduais e municipais são pilares para a interiorização do ensino superior e para o desenvolvimento social.
Para a representante estudantil, a frente parlamentar é uma oportunidade para debater medidas que garantam a qualidade do ensino e a permanência dos jovens nas instituições.
“A educação é a infraestrutura do desenvolvimento social, ou seja, é o principal motor para o nosso desenvolvimento”, disse a presidente da UNE. “É também uma ferramenta essencial no combate às desigualdades e para nos possibilitar viver vidas mais dignas”, continuou.
Bianca Borges ressaltou ainda que o financiamento insuficiente e a falta de planos estaduais de assistência estudantil são obstáculos que precisam ser enfrentados.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Marcelo Oliveira
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Bets sem influenciadores: debate pede fim da propaganda com celebridades e atletas
Especialistas, representantes da sociedade civil e parlamentares defenderam nesta terça-feira (7), em audiência pública no Senado, restrições à publicidade das apostas de quota fixa — as chamadas bets —, principalmente quando há a participação de influenciadores digitais, atletas e clubes de futebol.
Para os participantes da audiência, a ampla divulgação das plataformas desse tipo de jogo contribui para a exploração de grupos vulneráveis, além de agravar problemas relacionados ao endividamento, à saúde mental e ao uso compulsivo das apostas. Parte dos debatedores defendeu, inclusive, a proibição da atividade.
O debate foi promovido de forma conjunta por dois colegiados do Senado: a Comissão de Direitos Humanos (CDH) e a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Influenciadores
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) foi uma das vozes favoráveis à extinção das bets. Ele afirmou que a regulamentação adotada no Brasil foi insuficiente para conter os impactos negativos — tanto sociais como econômicos — do setor. Para o senador, antes mesmo de uma eventual proibição, o país deveria interromper imediatamente a publicidade desse tipo de jogo (incluindo as campanhas com influenciadores e a associação das marcas de apostas ao futebol).
— Sou totalmente contra as bets. Mas acabar com a publicidade é “para ontem”. Façam um decreto, uma portaria. Não pode haver influenciadores nem atletas promovendo apostas. É uma combinação explosiva. Quando a pessoa vê a camisa do seu time estampada com o nome de uma bet, ela pode pensar que está ajudando o próprio clube ao apostar — disse Girão.
Jéssica Lobo, que se autointitula “desinfluenciadora de jogos de aposta”, afirmou que passou a atuar contra a divulgação das bets após a perda da irmã, Ângela Maria, em dezembro de 2023. Jéssica contou que a família havia descoberto transferências de recursos feitas pela irmã para plataformas de apostas, e que o vício havia comprometido gravemente a situação financeira de Ângela Maria.
A partir de então, Jéssica começou a contar sua experiência nas redes sociais e criou grupos de apoio para familiares e pessoas afetadas pelo problema, que hoje reúnem mais de 10 mil participantes. Ela defendeu a proibição da publicidade das casas de apostas, principalmente quando há a participação de influenciadores digitais.
— No mínimo, a gente precisa acabar com essa propaganda “para ontem”. São justamente os grandes influenciadores que fazem as pessoas voltarem a jogar. Vejo isso no trabalho que realizamos nos grupos de apoio: a pessoa fica três ou quatro meses sem apostar, aí vê uma publicidade ou um influenciador promovendo uma bet, volta a jogar e recai [no vício]. É uma indústria que atinge pessoas vulneráveis — ressaltou.
Expansão das plataformas
As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei 13.756 de 2018, mas o mercado permaneceu por cerca de cinco anos sem uma regulamentação específica.
As regras para o funcionamento do setor foram consolidadas apenas com a Lei 14.790 de 2023, que estabeleceu critérios para a exploração da atividade, a fiscalização e medidas de proteção aos apostadores.
Durante a audiência no Senado, participantes destacaram que o intervalo de cerca de cinco anos entre a autorização das apostas de quota fixa e a regulamentação do setor favoreceu a expansão das plataformas, com publicidade intensa e fácil acesso por celular.
Pressão sobre serviços públicos
A consultora do Conselho Diretor do Instituto de Defesa de Consumidores em Serviços Financeiros, Ione Amorim, disse que as regras atuais ainda são insuficientes para enfrentar impactos como o superendividamento e a pressão sobre os serviços públicos.
— A publicidade está em todos os lugares e está no celular 24 horas por dia. A aposta pode ser individual, mas o preço é coletivo. Quando falamos da sobrecarga na saúde, estamos falando de diversos serviços públicos pressionados para atender às consequências de uma atividade tão nociva para a economia, para as finanças das famílias e para a saúde mental — declarou Ione, que participou do debate de forma on-line.
Representantes das defensorias públicas alertaram para o aumento da demanda por atendimento. Luciana Telles da Cunha, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, defendeu o fortalecimento dos Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e das defensorias para lidar com casos de endividamento e dependência relacionados às apostas, além de campanhas de conscientização.
— Precisamos investir em campanhas de conscientização e de contrapropaganda. É preciso dizer com todas as letras que se trata de jogo de azar. A banca sempre ganha — frisou Luciana Telles.
Grupos vulneráveis
O defensor público do estado de São Paulo Marcelo Dayrell Vivas destacou a maior exposição de grupos vulneráveis às apostas. Segundo ele, cerca de 75% dos apostadores têm até o ensino médio completo ou menos que isso, aproximadamente 65% são pessoas pretas e pardas e percentual semelhante vive em famílias com renda mensal de até três salários mínimos.
Marcelo Chaves Aragão, do Tribunal de Contas da União (TCU), salientou que a combinação entre publicidade intensa, acesso facilitado pelos celulares e ausência de medidas preventivas ampliou os riscos clínicos, psicossociais e econômicos.
— Ao continuar com essa propaganda massiva, com a participação de celebridades e influenciadores, sem medidas efetivas de prevenção, vamos colocar em xeque toda a política pública de saúde. Se não houver essa restrição, vamos continuar enxugando gelo — alertou Aragão.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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