Polícia Federal
FICCO/MT combate o tráfico de drogas em Mato Grosso
Polícia Federal
Cuiabá/MT. A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado de Mato Grosso (FICCO/MT) deflagrou, na manhã desta quarta-feira (26/11), a quinta fase da Operação Asfixia, com o objetivo de desarticular uma facção criminosa que atua na cidade de Sorriso/MT.
Foram cumpridos 15 mandados de prisão preventiva e 9 mandados de busca e apreensão, expedidos pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Sorriso/MT. Os alvos são integrantes de uma organização criminosa responsável por coordenar atividades ilícitas, incluindo tráfico de drogas, e impor terror à população local.
As investigações indicaram a existência de uma estrutura voltada ao tráfico de entorpecentes, com um núcleo responsável pela gestão financeira de diversos pontos de venda de drogas da facção.
A operação conta com a participação da Polícia Rodoviária Federal, Polícia Judiciária Civil de MT, Polícia Militar de MT, Sistema Prisional de Sorriso/MT e da Secretaria Municipal de Segurança Pública de Sorriso, por meio de sua Guarda Municipal, reforçando a integração das forças de segurança no combate ao crime organizado.
A FICCO/MT é composta por membros da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Judiciária Civil e Polícia Militar, atuando de forma coordenada para enfrentar organizações criminosas no estado.
Comunicação Social da Polícia Federal em Mato Grosso
Contato: 65 99218-6164
Fonte: Polícia Federal
Polícia Federal
Comissão aprova proposta para regularização de terras ocupadas antes da criação de áreas protegidas
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2548/25, que garante o direito de propriedade para moradores que já ocupavam locais antes de serem transformados em áreas de proteção ambiental (APAs). A proposta assegura a posse da terra para quem ocupava esses locais de boa-fé antes da mudança no regime jurídico da área.
De autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), o texto altera a Lei 13.465/17, que trata de regularização fundiária. Para ter o direito garantido, as atividades desenvolvidas pelos moradores deverão ser compatíveis com as regras de conservação da unidade. O projeto deixa claro que a medida não se aplicará a unidades de proteção integral, onde a moradia humana é restrita.
O relator, deputado Pezenti (MDB-SC), recomendou a aprovação da medida. “A proposição atende à necessidade de preservação ambiental e ao direito constitucional à propriedade e à moradia, promovendo justiça social e segurança jurídica para milhares de famílias brasileiras”, disse.
Critérios
A regularização dependerá de alguns requisitos:
- comprovação de ocupação legítima e contínua antes da criação da APA;
- exercício de posse direta e sem oposição, com destinação residencial, comercial ou produtiva compatível com a legislação ambiental; e
- inexistência de sentença judicial definitiva determinando a desocupação da área.
APA da Baleia Franca
O projeto também determina a revisão do plano de manejo da APA da Baleia Franca, em Santa Catarina, criada para proteger a baleia-franca-austral.
Com a revisão, Julia Zanatta pretende estabelecer medidas de compensação ambiental para garantir a sustentabilidade da APA e ainda promover a integração das comunidades locais em sua gestão. O texto também prevê o redesenho do polígono da área.
Próximos passos
Antes da Comissão de Agricultura, o projeto foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Agora seguirá para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub
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