Polícia Federal
Comissões criticam ausência de representantes da Âmbar Energia para explicar apagões no Amazonas
Polícia Federal
A ausência de representantes da concessionária Âmbar Energia marcou o debate sobre a qualidade da energia elétrica no estado do Amazonas.
As comissões de Defesa do Consumidor e de Minas e Energia da Câmara dos Deputados debateram o tema na terça-feira (30). A reunião conjunta discutiu a transição do controle da Amazonas Energia para a Âmbar Energia. A nova concessionária enviou apenas um ofício para responder aos questionamentos.
O deputado Fausto Júnior (União-AM), autor do requerimento para a realização do evento, criticou a falta de diálogo. Ele anunciou que vai convocar um porta-voz da empresa em breve. “Após o recesso parlamentar, vamos encaminhar a convocação da empresa para expor o plano de ação”, afirmou.
Fausto Júnior ressaltou que a comissão vai exigir transparência nos serviços prestados à população.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a transferência do controle da rede amazonense em março. A expectativa do governo era melhorar os indicadores do estado. Segundo a agência reguladora, os consumidores do estado enfrentam, em média, 41 horas sem luz por ano.
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Giácomo Almeida: Aneel vai cobrar mensalmente a compra de equipamentos e a contratação de equipes de manutenção
Plano de ação e fiscalização
O superintendente de Fiscalização da Aneel, Giácomo Almeida, detalhou as novas exigências legais. A concessionária tem até meados de julho para apresentar medidas urgentes e melhorar o desempenho operacional.
“O processo será público. Vamos fazer uma nota técnica e avaliar o que está bom e o que não está”, garantiu Almeida.
A agência promete cobrar mensalmente a compra de equipamentos e a contratação de equipes de manutenção.
O diretor de Políticas Setoriais do Ministério de Minas e Energia, Frederico Tedes, destacou a complexidade de atuar na região. Ele argumentou que a troca de controle protegeu os moradores de uma piora ainda maior nos serviços.
Direitos fundamentais
Os participantes relataram que os cortes constantes afetam direitos básicos dos cidadãos. O defensor público-geral do estado do Amazonas, Rafael Barbosa, cobrou um cronograma transparente de metas.
Ele citou casos de hospitais e escolas do interior que interrompem as atividades durante os apagões. “Queremos que haja uma responsabilização real quando a empresa não cumprir esses compromissos”, disse o defensor.
O órgão prepara novas ações judiciais contra as recentes interrupções em cidades como Humaitá.
Dívidas dos consumidores
O deputado estadual Mário César Filho criticou o cancelamento das negociações de dívidas antigas. Segundo ele, a nova gestão se recusa a participar de mutirões de conciliação para limpar o nome dos devedores amazonenses.
“O amazonense tem que optar se vai pagar a conta de energia ou se vai encher a geladeira”, lamentou o deputado estadual. Ele advertiu que a alta tarifa agrava rapidamente o endividamento das famílias mais vulneráveis.
Sistemas isolados
O coordenador do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), Lourenço Moretto, pediu atenção urgente aos sistemas isolados. “Muitos municípios do interior ainda dependem de usinas termelétricas movidas a diesel”, alertou.
Segundo ele, esse modelo encarece a conta de luz e dificulta a logística de abastecimento durante as secas nos rios. Moretto sugeriu investir no uso de fontes de energia renovável nessas regiões mais afastadas.
Ele também cobrou o cumprimento das metas do programa federal Luz para Todos. Segundo os dados apresentados pelo Idec, as ligações elétricas continuam atrasadas em diversas comunidades rurais.
Representantes do Ministério Público estadual, do Procon, do setor de comércio e dos trabalhadores urbanitários também participaram da reunião. Todos prometeram vigiar de perto a qualidade do novo serviço prestado.
Da Redação – GM
Polícia Federal
Senado avalia MP que destina à Polícia Federal até 3% da arrecadação das bets
A medida provisória que destina à Polícia Federal (PF) parte do valor arrecadado com bets será analisada pelos senadores. Aprovado na Câmara dos Deputados na quarta-feira (1º), o texto da MP 1.348/2026 direciona ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) até 3% da arrecadação das apostas de quota fixa.
A MP altera a Lei Complementar 89, de 1997, que institui o Funapol, e a Lei 13.756, de 2018, que permitiu as loterias de apostas de quota fixa e demais jogos de apostas. A nova destinação redireciona ao fundo recursos antes reservados à seguridade social, sem alterar o percentual que fica com as casas de apostas (87% neste ano; 86% em 2027; e 85% a partir de 2028). O governo federal afirma que as ações da seguridade social, “majoritariamente de caráter obrigatório, permanecerão custeadas pelas fontes necessárias”.
O texto prevê um período de transição para o repasse do novo percentual ao fundo da PF: 1% do montante em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028. Os percentuais são aplicados após o pagamento dos prêmios e o desconto do Imposto de Renda. O governo federal fica autorizado a repassar até R$ 200 milhões ao Funapol ainda em 2026, utilizando recursos livres do Tesouro Nacional.
A medida também define as outras fontes de receita da Funapol, além de permitir que policiais federais, policiais rodoviários federais e policiais penais federais sejam compensados por “atividades extraordinárias”, desde que essa compensação seja instituída por futura lei. O texto permite ainda que recursos do fundo sejam usados no custeio da saúde dos servidores.
O governo argumenta que a MP é necessária porque permite ampliar o financiamento do Funapol, com efeitos diretos sobre ações de segurança pública e criação de medidas de valorização dos profissionais.
Com Agência Câmara
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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