Polícia Federal
Comissão vai recomendar fim da interferência política em “lista suja” do trabalho escravo
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A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados enviará recomendações formais à Casa Civil e aos ministérios do Trabalho e dos Direitos Humanos para garantir que não haja interferência política na divulgação da chamada “lista suja”, o cadastro de empresas envolvidas com trabalho escravo.
A comissão realizou, nesta semana, duas audiências públicas para debater o aumento dos registros de trabalho escravo no Brasil. No primeiro debate, especialistas denunciaram a interferência política na lista de empresas condenadas por trabalho escravo.
Na quarta-feira (13), dia em que se comemora a Abolição da Escravatura, o debate focou nas violações em cadeias produtivas agrícolas e nos impactos de investigações internacionais sobre o setor.
O autor do requerimento, deputado Padre João (PT-MG), destacou que a persistência dessa prática é uma “vergonha nacional” e cobrou ações efetivas para erradicar o crime.
“O 13 de maio não tem que ser celebrado, é dia de denúncia. Temos que afiar a ferramenta para erradicar isso de vez”, afirmou o parlamentar, que pediu encaminhamento de ofício aos órgãos competentes para garantira eficácia e a integridade das políticas de combate ao trabalho escravo, incluindo a manutenção de instrumentos de transparência.
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Day Carvalho defendeu fortalecimento do cadastro de empregadores
Políticas públicas e fiscalização
Representantes do governo federal destacaram o fortalecimento dos mecanismos de controle, mas admitiram desafios orçamentários e de pessoal.
O coordenador-geral de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério dos Direitos Humanos, Day Carvalho Coelho, reforçou que o modelo brasileiro é baseado na cooperação entre órgãos e na transparência. Ele defendeu a manutenção dos instrumentos atuais como forma de garantir a soberania das decisões brasileiras perante investigações internacionais.
Em resposta às críticas, Coelho afirmou que o país deve fortalecer os instrumentos internos existentes, como o cadastro de empregadores.
“Nenhum passo atrás naquilo que a gente já conquistou em termos de política pública para combate ao trabalho escravo”, declarou.
Ele destacou ainda o Terceiro Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo de janeiro de 2026, que organiza as ações do Estado em eixos de prevenção, repressão e assistência às vítimas.
A coordenadora-geral de Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, Shakti Prates, respondeu aos questionamentos sobre a capacidade operativa do órgão e a proteção dos procedimentos técnicos.
Ela enfatizou que o ministério busca a uniformização dos procedimentos e a disseminação das ações em todas as unidades regionais do país.
Em resposta à demanda por mais fiscais, informou que o ingresso de 900 novos auditores-fiscais do Trabalho em 2026 trouxe “fôlego” para a política de combate ao trabalho escravo, permitindo atender a um maior número de denúncias após um período de desmonte da carreira.
Sugestões legislativas
Durante o debate, foram apresentadas propostas para endurecer o combate ao trabalho escravo:
- aprovação do Projeto de Lei 572/22, que cria o marco nacional sobre direitos humanos e empresas;
- regulamentação da Emenda Constitucional 81, que prevê o confisco de terras onde houver trabalho escravo para fins de reforma agrária;
- criação de uma Lei Brasileira de Devida Diligência, para obrigar empresas a monitorarem suas cadeias produtivas.
Perfil das vítimas e racismo estrutural
Representantes da sociedade civil apontaram que o trabalho escravo no Brasil tem cor e classe social definidas.
Jorge Ferreira dos Santos, coordenador da Articulação dos Empregados Rurais do Estado de Minas Gerais (Adere) e ele próprio ex-vítima de trabalho escravo, apresentou dados indicando que 80% dos resgatados são homens negros e jovens.
Segundo Jorge, a falta de punição aos empregadores alimenta o ciclo.
“Por que o jovem preto que rouba uma carteira vai preso e o cara que rouba a dignidade de dezenas de pessoas continua impune?”, questionou.
Luiza Buchaul, da Conectas Direitos Humanos, reforçou que o Estado tem falhado ao não enfrentar a discriminação estrutural que perpetua essa exploração.
Cadeia produtiva do café
O setor cafeeiro foi apontado como o recordista de resgates em 2025, especialmente em Minas Gerais. Natália Suzuki, da Repórter Brasil, informou que foram 212 vítimas no setor no último ano. Ela criticou a postura de grandes cooperativas e empresas que apenas bloqueiam fornecedores após o flagrante. “Descompromissar-se com o fornecedor depois que o problema está instalado é fácil; o difícil é corrigir a cadeia de forma estrutural”, alertou.
O Ministério Público do Trabalho informou que está intensificando o projeto “Reação em Cadeia” para responsabilizar grandes empresas e cooperativas pelo que ocorre em suas bases fornecedoras.
O deputado Padre João prometeu levar o debate para as comissões de Agricultura e de Minas e Energia, visando atingir o “coração do agronegócio” e cobrar responsabilidade dos setores produtivos.
Da Redação – GM
Polícia Federal
CPI da Saúde questiona ex-secretário sobre R$ 1,1 bilhão em indenizatórios
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) ouviu nesta quarta-feira (14), o ex-secretário de Estado de Saúde (SES), Gilberto Figueiredo, na condição de investigado, para esclarecer questões relacionadas aos contratos firmados pela pasta entre 2019 e 2025. Durante a oitiva, conduzida pelo presidente da comissão, deputado estadual Wilson Santos (PSD), foram feitas cerca de 70 perguntas. O depoente, que estava acompanhado de advogado, abriu mão do direito ao silêncio para apresentar a sua defesa.
Ao ser questionado sobre a participação nas contratações, nos reconhecimentos de dívidas e nos pagamentos realizados pela Secretaria de Estado de Saúde, Gilberto explicou que as decisões não dependiam exclusivamente de sua autorização e que os processos passavam por diferentes departamentos e recebiam pareceres e observações de integrantes das nove secretarias adjuntas da pasta e que o seu papel era tomar a decisão final sobre os processos previamente analisados.
Em relação aos pagamentos indenizatórios que somaram R$ 1,1 bilhão ao longo de sete anos, com base no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 01/2019, ele confirmou o montante e afirmou que, durante o período em que esteve à frente da SES, o orçamento da pasta ultrapassou R$ 31 bilhões. “Os pagamentos indenizatórios não nascem na sala de um secretário e, sim, por uma atividade que foi realizada, contratada ou adquirida e que depois o Estado está obrigado a pagá-la por questão de não ter risco de enriquecimento ilícito”, justificou.
Wilson Santos contestou a explicação e observou que a pandemia da Covid-19 foi uma situação excepcional, durante a qual houve flexibilização da legislação, mas que o pagamento por indenização parece ter se tornado uma prática mantida mesmo após o período emergencial. Ele acrescentou que houve um crescimento de quase 500% no número de pagamentos indenizatórios no período pós-pandemia.
Em resposta, Gilberto afirmou que não houve acomodação da gestão diante da situação e defendeu a existência de procedimentos para comprovar os serviços prestados. “Nós tomamos as decisões e reformulamos a estrutura da SES. Não acostumei. Vou querer aprofundar sobre essa situação (indenizatórios). Não existe pagamento que não esteja com um robusto processo de comprovação de serviços realizados”, declarou.
O ex-secretário também esclareceu que o TAC teria sido firmado inicialmente com duração de dois anos e afirmou que o instrumento permanecia vigente. O presidente da CPI, por sua vez, contrapôs a informação, alegando que o prazo havia se encerrado em 31 de agosto de 2026. Logo, Gilberto confirmou que a atual gestão da SES prorrogou o acordo por mais 60 dias. “Eu mesmo fui autor do comunicado ao Ministério Público Estadual que era o TAC nº 01/2019. O objetivo primeiro era não paralisar e não colapsar o serviço de saúde. No TAC existe o compromisso elaborado tanto na questão da gestão de pessoal como também na contratação de serviço”, explicou.
Diante das informações apresentadas, a CPI vai requisitar novos esclarecimentos sobre a tramitação do TAC para a Secretaria de Estado de Saúde. Outras indagações feitas ao ex-secretário foram referentes aos motivos pelos quais a pasta não teria atendido a alertas de órgãos de controle, como a Controladoria-Geral do Estado (CGE) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que identificaram irregularidades e recomendaram a suspensão ou a correção de determinados procedimentos.
Gilberto Figueiredo esclareceu que interromper a prestação de um serviço de saúde poderia colocar vidas em risco e que, diante dessas situações, cabia ao gestor avaliar os pareceres e tomar decisões. “O gestor, sim, ele é assessorado por parecer, mas ele está sentado no cargo para tomar a decisão. Eu nunca fui omisso, nunca abri mão de tomar uma decisão por causa de alerta para não deixar o paciente morrer. Eu tive o coração de correr os riscos. E estou sujeito a eles. Vou passar pelos escrutínios”, afirmou o investigado.
Outro ponto abordado durante a oitiva foi a contratação de empresas sem processo licitatório e a ocorrência de irregularidades envolvendo prestadoras de serviços. O depoente afirmou que é difícil para a administração pública acompanhar mudanças na composição societária, na razão social ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das empresas.
“Tem empresas que têm mais de 100 sócios. Eu apurei e fui buscar. Como um gestor vai conseguir controlar isso? Tomei conhecimento, sim, fiz demanda junto da PGE de como poder evitar isso. Infelizmente, tem empresas que não cumprem contrato e no outro dia nasce com um outro nome ou outro CNPJ e o governo não tem como impedir”, declarou.
A CPI também questionou o ex-secretário sobre a pessoa mencionada em autos de processos investigatórios relacionados à Operação Espelho como a “Mulher da SES”, apontada no contexto das investigações sobre contratos e licitações. Gilberto contestou a referência e afirmou que não existia uma pessoa identificada dessa forma, mas um quadro de aproximadamente 6,5 mil servidores na Secretaria, dos quais 4.194 seriam mulheres. Diante da resposta, Wilson Santos informou que apresentará requerimento para convocar, na condição de testemunha, a atual secretária adjunta de Orçamento e Finanças da SES, Ivone Rosset. “Eu não vou ficar dando nomes às pessoas que estão legalmente investidas nos cargos publicados em Diário Oficial”, disse o ex-secretário.
Ao final da oitiva, Gilberto solicitou que um exemplar de seu livro “Sem tempo para respirar”, fosse incluído nos autos da CPI da Saúde. Segundo ele, a obra apresenta detalhes da atuação da SES durante a pandemia e das medidas adotadas para salvar vidas. “Não fico feliz com os óbitos que ocorreram, mas fico feliz, se muitos de nós estamos aqui hoje, é porque trabalhamos muito para que isso acontecesse. Criamos o maior centro de triagem de Covid-19 e atendemos milhares de pessoas”, declarou.
Também participaram da reunião o relator da CPI, deputado estadual Beto Dois a Um (União), e os membros Dilmar Dal Bosco (União) e Chico Guarnieri (PSDB).
Fonte: ALMT – MT
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