Polícia Federal
Comissão aprova proibição de “cálculo por dentro” de tributos
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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe incluir tributo na base de cálculo do próprio tributo. A vedação vale para tributos federais, estaduais e municipais, em que há vedação expressa na Constituição.
Essa prática, chamada de cálculo por dentro, é uma metodologia contábil que permite que o valor de um tributo componha a sua própria base de cálculo. Na prática, isso significa que o consumidor paga um imposto maior do que a alíquota nominal prevista em lei.
Por exemplo, uma camiseta custa R$ 100 e a alíquota do imposto é de 20%. No cálculo por fora, o consumidor paga R$ 120 — exatamente o que a alíquota indica. No cálculo por dentro, o imposto entra na própria base de cálculo e o consumidor passa a pagar R$ 125, embora a alíquota nominal continue sendo 20%.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) ao Projeto de Lei Complementar 23/11, do ex-deputado Guilherme Campos (SP), e proposta anexa (PLP 163/12). O projeto original excluía da base de cálculo do ICMS o valor do próprio tributo devido em cada operação.
“O cálculo por dentro não é transparente, pois o consumidor não sabe que o tributo é tratado como se fosse parte do bem ou do serviço adquirido. Essa forma de fixar a base de cálculo provoca o aumento da carga tributária, eleva a alíquota real ou efetiva e aumenta o preço do produto ao consumidor”, disse o relator.
Kataguiri lembrou que a reforma tributária vai acabar com a possibilidade do cálculo por dentro, pois os tributos não poderão mais compor a base de cálculo deles mesmos nem a base de um outro tributo.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado por Câmara e Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub
Polícia Federal
CCT aprova 20 concessões e renovações para emissoras de rádio
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática do Senado (CCT) aprovou nesta quarta-feira (15) uma série de pedidos de concessão e renovação de outorga para emissoras de rádio.
No total foram 20 pedidos aprovados, provenientes de seis estados, que tramitam como projetos de decreto legislativo (PDLs). Agora esses projetos vão à promulgação da Presidência do Senado.
A maior parte desses projetos (12) se refere a rádios comunitárias — que são emissoras sem fins lucrativos e com área de cobertura restrita, destinadas a atender comunidades locais.
Quatro projetos tratam de serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM). E outros quatro se referem a serviços de radiodifusão sonora em onda média (AM) que foram adaptados para frequência modulada (FM).
Os pedidos aprovados são os seguintes:
Rádios comunitárias |
||||
| Solicitante | Projetos | Local | Relator | Decisão |
| Associação Comunitária de Comunicação Social e Educacional de Capivari | PDL 72/2024 | Capivari (SP) | Chico Rodrigues |
Outorga autorização |
| Associação Movimento Comunitário Rádio Regional Itamaracá FM | PDL 130/2024 | Ipaussu (SP) |
Chico Rodriguesntes |
Renova autorização |
| Associação de Comunicação Comunitária Vida Nova | PDL 330/2023 | Porto Ferreira (SP) | Dr. Hiran | Renova autorização |
| Associação Comunitária de Voluntários e Casais de Jardinópolis | PDL 124/2024 | Jardinópolis (SP) | Dr. Hiran |
Renova autorização |
| Associação Amigos de Arari | PDL 489/2024 | Arari (MA) | Dr. Hiran |
Renova autorização |
| Associação Comunitária Progressiva de Serrinha dos Pintos | PDL 577/2024 | Serrinha dos Pintos (RN) |
Dr. Hiran |
Renova autorização |
| Associação Cultural Serra | PDL 623/2024 | Tangará da Serr (MT) | Dr. Hiran |
Renova autorização |
| Rádio FM 103 Ltda | PDL 629/2024 | Maravilha (SC) | Esperidião Amin | Renova permissão |
| Associação Comunitária São Francisco de Assis | PDL 486/2025 | Abelardo Luz (SC) | Hermes Klann | Renova autorização |
| Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Pouso Redondo | PDL 391/2025 | Pouso Redondo (SC) | Hermes Klann | Renova autorização |
| Associação Comunitária e Cultural de Caxambu do Sul – Acocas | PDL 147/2024 | Caxambu do Sul (SC) | Ivete da Silveira |
Outorga autorização |
| Associação Batataense Cultural – ABC | PDL 154/2022 | Batatais (SP) |
Rogério Carvalho |
Renova autorização |
FMs |
||||
| Solicitante | PROJETOS | Local | Relator | Decisão |
| Rádio Regional Comunicação Ltda | PDL 98/2024 | Ribeirão Preto (SP) | Chico Rodrigues | Renova permissão |
| Fundação Claret | PDL 553/2023 | Batatais (SP) | Dr. Hiran | Renova permissão |
| Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão | PDL 400/2024 | Barreirinhas (MA) | Dr. Hiran | Outorga permissão |
| Sesal – Comunicação e Informática Ltda., atualmente denominada Rádio e Televisão Canal 29 do Paraná Ltda | PDL 262/2025 | Ponta Grossa (PR) | Flávio Arns | Renova permissão |
AMs que se tornaram FMs |
||||
| Solicitante | PROJETOS | Local | Relator | Decisão |
| Rádio Sociedade Catarinense Ltda | PDL 457/2024 | Joaçaba (SC) | Esperidião Amin | Renova concessão |
| Sociedade Barrabugrense de Comunicação Ltda | PDL 439/2024 | Barra do Bugres (MT) | Izalci Lucas | Renova concessão |
| Rádio Mirante do Maranhão Ltda | PDL 517/2024 | Imperatriz (MA) | Weverton | Renova concessão |
| Rádio Piratininga de Piraju Ltda | PDL 546/2024 | Piraju (SP) | Weverton | Renova concessão |
.
Além disso, a CCT aprovou requerimentos de informações sobre cinco projetos que tratam de outorga ou renovação de autorização de emissoras de rádio:
- PDL 582/2019: Associação Comunitária Alvinopolense para o Desenvolvimento Artístico e Cultural – Asca, em Alvinópolis (MG);
- PDL 1.017/2021: Associação Comunitária de Comunicação de Alto Rio Doce, em Alto Rio Doce (MG);
- PDL 419/2022: Associação Comunitária Cultural Rural da Imagem e do Som de Lagamar, em Lagamar (MG);
- PDL 123/2024: Associação Comunitária Ágape Mantenense de Radiodifusão, em Mantena (MG);
- PDL 280/2024: Associação Comunitária de Comunicação de Cana Verde – Ascocave, em Cana Verde (MG).
Essas solicitações de informações ocorrem quando os senadores indicam falta de informações nos projetos.
A reunião da CCT desta quarta-feira foi conduzida pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que é o vice-presidente do colegiado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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