Polícia Federal
Comissão aprova incentivo a tomadas e tecnologias de conforto em ônibus urbanos
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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que incentiva a instalação de tomadas e outras tecnologias de conforto em ônibus de transporte público coletivo.
O relator, deputado Diego Andrade (PSD-MG), optou por retirar a obrigatoriedade de instalação prevista no texto original – Projeto de Lei 8089/14, do Deputado Aureo (Solidariedade-RJ) –, transformando a medida em uma diretriz nacional para estimular prefeituras e empresas a modernizarem suas frotas.
A ideia do projeto original era facilitar o uso de celulares e tablets pelos passageiros durante as viagens.
O novo texto altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana para permitir que cada município regulamente como essas tecnologias serão adotadas em seus contratos de concessão, respeitando a autonomia local.
“A legislação federal deve evitar interferências em atribuições municipais para não criar regras inconstitucionais”, pontuou o relator.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub
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CRE sabatina indicados para embaixadas na quarta
A Comissão de Relações Exteriores (CRE) realiza nesta quarta-feira (20) sete sabatinas com diplomatas indicados pela Presidência da República para chefiar representações do Brasil no exterior. A reunião da comissão está prevista para ter início às 9h.
Os indicados são:
- João Batista do Nascimento Magalhães, para o cargo de embaixador do Brasil no Sultanato de Omã. A relatoria é da senadora Tereza Cristina (PP-MS).
- Marcelo Paz Saraiva Câmara, para o cargo de embaixador do Brasil no Vietnã. A relatoria é da senadora Tereza Cristina (PP-MS).
- Paulo Roberto Sores Pacheco, para o cargo de embaixador do Brasil no Japão. A relatoria é do senador Fernando Dueire (PSD-PE).
- Olyntho Vieira, para o cargo de embaixador do Brasil em Belize. Relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC).
- Ricardo André Vieira Diniz, para o cargo de embaixador do Brasil nas Bahamas. Relatoria do senador Sergio Moro (PL-PR).
- Fábio Vaz Pitaluga, para o cargo de embaixador do Brasil na Albânia. Relatoria do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
- Ricardo de Souza Monteiro, para o cargo de delegado permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas e demais organismos internacionais em Genebra. Relatoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS).
Deliberativa
Após as sabatinas, a comissão deverá apreciar o projeto de lei que restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) às pessoas que solicitam refúgio no Brasil, antes da decisão final sobre o pedido.
Ao mesmo tempo, o PL 1.836/2025 amplia o acesso ao BPC para pessoas com deficiência. De acordo com o projeto, é prevista como potencial beneficiária do BPC a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita de até um salário-mínimo, e não mais igual ou inferior a 1/4 do benefício.
Depois da CRE, o projeto do senador Dr. Hiran (PP-RR) seguirá para exame da Comissão de Direitos Humanos (CDH) e da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta última em decisão final.
Acordos internacionais
Na pauta consta ainda o projeto de decreto legislativo (PDL) 462/2022, relatado pelo senador Carlos Viana (PSD-MG), que aprova acordo entre o Brasil e a Índia sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal. O texto foi assinado em Nova Délhi, em 2020.
E ainda o PDL 167/2025, que aprova os textos do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo. O texto é relatado pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Grupos parlamentares
Outros dois projetos de resolução constam na pauta da CRE:
- PRS 52/2025, da senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL), que institui o Grupo Parlamentar Brasil-Grécia, com relatório do senador Fernando Dueire (PSD-PE);
- e o PRS 61/2025, do senador Flávio Arns (PSB-PR), que cria o Grupo Parlamentar Brasil-Estônia, também com relatoria do senador Fernando Dueire.
Conheça os países das indicações
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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