Polícia Federal
Chega ao Senado projeto que aumenta pena de quem atacar agente de segurança
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O Senado vai analisar o projeto de lei que aumenta as penas para homicídio e lesão corporal dolosa praticados contra guardas municipais, policiais legislativos, agentes de segurança socioeducativa e privada e seus familiares. O PL 5.744/2023 foi aprovado pela Câmara dos Deputados com o texto do deputado Delegado da Cunha (União-SP).
O projeto altera o Código Penal e a Lei de Crimes Hediondos. A proteção abrange também autoridades e agentes de segurança pública, membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública, oficiais de justiça e agentes da guarda portuária — além de cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau.
Aumento de pena
O texto eleva a pena do homicídio qualificado no Código Penal de 12 a 30 anos para 20 a 40 anos de reclusão. O agravante também se aplica quando o crime for cometido contra cônjuge, companheiro ou parente, inclusive por afinidade, até o terceiro grau, em razão do vínculo com os profissionais citados.
Já a lesão corporal dolosa terá aumento de pena de metade a dois terços nas mesmas situações — atualmente, o acréscimo é de um terço a dois terços.
O texto ainda classifica como crime hediondo a lesão corporal gravíssima e a lesão seguida de morte contra essas pessoas. Segundo o Código Penal, lesões gravíssimas são aquelas que resultam em incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro, sentido ou função, deformidade permanente ou aborto.
Condenados por crimes hediondos não têm direito a anistia, graça, indulto ou fiança, e começam a cumprir a pena em regime fechado.
Legislação similar
O Congresso Nacional tem avançado na proteção penal de agentes públicos. No início do mês, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.134/2025, originada do PL 4.015/2023 e relatada pelo senador Weverton (PDT-MA). A nova lei aumenta as penas para agressão e assassinato praticados contra juízes, promotores, procuradores, oficiais de justiça, defensores e advogados públicos e seus familiares.
Próximos passos
Aprovado na Câmara, o PL 5.744/2023 será despachado para as comissões temáticas do Senado Federal antes de ir a plenário. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado nas duas casas do Congresso Nacional e sancionado pelo presidente da República.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Polícia Federal
Comissões criticam ausência de representantes da Âmbar Energia para explicar apagões no Amazonas
A ausência de representantes da concessionária Âmbar Energia marcou o debate sobre a qualidade da energia elétrica no estado do Amazonas.
As comissões de Defesa do Consumidor e de Minas e Energia da Câmara dos Deputados debateram o tema na terça-feira (30). A reunião conjunta discutiu a transição do controle da Amazonas Energia para a Âmbar Energia. A nova concessionária enviou apenas um ofício para responder aos questionamentos.
O deputado Fausto Júnior (União-AM), autor do requerimento para a realização do evento, criticou a falta de diálogo. Ele anunciou que vai convocar um porta-voz da empresa em breve. “Após o recesso parlamentar, vamos encaminhar a convocação da empresa para expor o plano de ação”, afirmou.
Fausto Júnior ressaltou que a comissão vai exigir transparência nos serviços prestados à população.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a transferência do controle da rede amazonense em março. A expectativa do governo era melhorar os indicadores do estado. Segundo a agência reguladora, os consumidores do estado enfrentam, em média, 41 horas sem luz por ano.
Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Giácomo Almeida: Aneel vai cobrar mensalmente a compra de equipamentos e a contratação de equipes de manutenção
Plano de ação e fiscalização
O superintendente de Fiscalização da Aneel, Giácomo Almeida, detalhou as novas exigências legais. A concessionária tem até meados de julho para apresentar medidas urgentes e melhorar o desempenho operacional.
“O processo será público. Vamos fazer uma nota técnica e avaliar o que está bom e o que não está”, garantiu Almeida.
A agência promete cobrar mensalmente a compra de equipamentos e a contratação de equipes de manutenção.
O diretor de Políticas Setoriais do Ministério de Minas e Energia, Frederico Tedes, destacou a complexidade de atuar na região. Ele argumentou que a troca de controle protegeu os moradores de uma piora ainda maior nos serviços.
Direitos fundamentais
Os participantes relataram que os cortes constantes afetam direitos básicos dos cidadãos. O defensor público-geral do estado do Amazonas, Rafael Barbosa, cobrou um cronograma transparente de metas.
Ele citou casos de hospitais e escolas do interior que interrompem as atividades durante os apagões. “Queremos que haja uma responsabilização real quando a empresa não cumprir esses compromissos”, disse o defensor.
O órgão prepara novas ações judiciais contra as recentes interrupções em cidades como Humaitá.
Dívidas dos consumidores
O deputado estadual Mário César Filho criticou o cancelamento das negociações de dívidas antigas. Segundo ele, a nova gestão se recusa a participar de mutirões de conciliação para limpar o nome dos devedores amazonenses.
“O amazonense tem que optar se vai pagar a conta de energia ou se vai encher a geladeira”, lamentou o deputado estadual. Ele advertiu que a alta tarifa agrava rapidamente o endividamento das famílias mais vulneráveis.
Sistemas isolados
O coordenador do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), Lourenço Moretto, pediu atenção urgente aos sistemas isolados. “Muitos municípios do interior ainda dependem de usinas termelétricas movidas a diesel”, alertou.
Segundo ele, esse modelo encarece a conta de luz e dificulta a logística de abastecimento durante as secas nos rios. Moretto sugeriu investir no uso de fontes de energia renovável nessas regiões mais afastadas.
Ele também cobrou o cumprimento das metas do programa federal Luz para Todos. Segundo os dados apresentados pelo Idec, as ligações elétricas continuam atrasadas em diversas comunidades rurais.
Representantes do Ministério Público estadual, do Procon, do setor de comércio e dos trabalhadores urbanitários também participaram da reunião. Todos prometeram vigiar de perto a qualidade do novo serviço prestado.
Da Redação – GM
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