Mato Grosso
TCE-MT lança Manual Orientativo para diagnóstico da educação infantil em Mato Grosso
Mato Grosso
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A Comissão Permanente de Educação e Cultura (COPEC) do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) lançou o Manual Orientativo Para o Preenchimento do Diagnóstico de Creche e Pré-Escola – 2025, dando sequência às ações voltadas à atualização do monitoramento da educação infantil, realizadas pela instituição em parceria com o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação (Gaepe-MT).
O documento tem como finalidade apoiar os gestores municipais no preenchimento do questionário, elaborado pelo TCE-MT e demais instituições do Gaepe-MT, para atualizar os dados sobre a demanda por vagas em creches e pré-escolas em todos os municípios do estado.
Com um passo a passo detalhado de cada item do formulário, o Manual oferece orientações técnicas que facilitam a sistematização das informações e asseguram maior precisão no diagnóstico. A expectativa é de que os dados coletados sirvam de base para ações concretas de apoio à ampliação da oferta de vagas na educação infantil.
Segundo o presidente da Comissão e membro do grupo diretor do Gaepe-MT, conselheiro Antonio Joaquim, este é um esforço conjunto para garantir que cada município consiga retratar com fidelidade sua realidade. “Assim, teremos um panorama estadual consistente. A qualidade das informações é decisiva para orientar políticas públicas eficazes e ampliar o acesso à educação infantil em nosso estado com equidade”, afirmou.
Além do Manual, o TCE-MT realiza, nesta quinta-feira (31), às 9h, um tutorial online para orientar os secretários municipais de Educação e suas equipes sobre o preenchimento do formulário. A treinamento será realizada via Zoom e o link de acesso foi encaminhado às secretarias na última segunda-feira (28).
Atuação contínua
O questionário, que deve ser respondido até 15 de agosto, dá continuidade ao levantamento iniciado em 2023. Desde então, os esforços já viabilizaram a aplicação de R$ 20 milhões para construção e retomada de obras em 15 unidades de educação infantil em 2024 e garantiu a inclusão de outros R$ 40 milhões no planejamento orçamentário estadual entre 2025 e 2027.
A atuação integrada do TCE-MT com o Gaepe-MT tem como foco assegurar que os investimentos destinados à primeira infância sejam mantidos e atendam de forma eficiente as demandas locais, com base em critérios de equidade e responsabilidade na aplicação dos recursos públicos.
Clique aqui para baixar o manual
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561
Arquivos para download
Fonte: TCE MT – MT
Mato Grosso
Justiça determina reforço no atendimento a alunos com deficiência
A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Pontes e Lacerda (a 448 km de Cuiabá) obteve decisão favorável em Ação Civil Pública que busca garantir atendimento educacional e multiprofissional adequado a crianças e adolescentes com deficiência matriculados na rede municipal. Ao julgar o mérito da ação, a Justiça reconheceu a existência de deficiências na estrutura disponibilizada pelo município e determinou a adoção de medidas para assegurar a efetivação dos direitos desse público.A ACP foi proposta após o Ministério Público identificar insuficiência de profissionais e dificuldades no atendimento especializado de estudantes, especialmente daqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Na sentença, o juízo destacou que “estão demonstradas circunstâncias suficientes para justificar a intervenção jurisdicional, diante da persistência de déficit no atendimento especializado de crianças e adolescentes com deficiência”.Conforme a decisão, o município deverá assegurar, no prazo de 120 dias, estrutura multiprofissional suficiente para atendimento da demanda existente. A determinação prevê a disponibilização de profissionais das áreas de psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicopedagogia e fisioterapia, entre outras especialidades que se mostrarem necessárias, cabendo à administração municipal definir os meios legais para viabilizar o serviço.A sentença também determinou a implantação, em até 180 dias, de programa de capacitação continuada para profissionais que atuam com crianças e adolescentes com TEA. A formação deverá contemplar o método de Análise do Comportamento Aplicada (ABA) e outras abordagens baseadas em evidências científicas, preservando a autonomia técnica dos profissionais quanto à definição da metodologia adequada a cada caso.Além disso, o município deverá adotar medidas para evitar a interrupção do atendimento especializado e apresentar, no prazo de 60 dias, um plano de ação detalhado contendo diagnóstico da demanda, identificação de eventuais déficits de profissionais, cronograma de execução das providências e indicadores de acompanhamento. Também será obrigatória a apresentação de relatórios trimestrais sobre o cumprimento das determinações judiciais.
Foto: Prefeitura Municipal.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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