Mato Grosso
Governo de MT inicia recadastramento obrigatório de servidores ativos para 2025
Mato Grosso
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) abriu, nesta quarta-feira (1º.10), o prazo para o recadastramento obrigatório dos servidores ativos e empregados públicos estaduais. O processo segue até 30 de novembro. Quem não realizar a atualização terá o pagamento suspenso.
De acordo com o secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, o recadastramento é uma exigência legal para todos os servidores da administração direta e indireta, pois serve de comprovação de efetivo exercício. “O objetivo do recadastramento é corrigir, atualizar e ampliar dados pessoais, funcionais e de qualificação do servidor, garantindo maior eficiência e transparência à Administração Pública”, explicou.
Devem se recadastrar servidores efetivos civis, comissionados, requisitados, cedidos, permutados, afastados ou licenciados, militares, empregados públicos, contratados temporários, residentes técnicos e estagiários.
A medida não se aplica a aposentados e pensionistas, que já realizam atualização em outro processo, nem aos servidores que ingressarem no serviço público após o início do período de recadastramento. No caso de contratos temporários, estágios ou residências técnicas que se encerrem durante o prazo estipulado, a atualização deve ser feita antes do término do vínculo.
O processo de recadastramento é composto por nove etapas que solicitam informações pessoais, funcionais e de qualificação. Neste ano, foi incluído, na oitava etapa, um questionário de bem-estar e saúde, destinado a embasar políticas voltadas à qualidade de vida dos servidores. Os dados servirão para subsidiar programas de saúde e bem-estar, como o Vou Correr, Vôlei, Bioimpedância, entre outros.
Além disso, as informações do recadastramento também servirão para atualizar o Banco de Talentos do servidor com as suas novas formações, capacitações e experiências profissionais. A iniciativa realiza o mapeamento do perfil de cada servidor, levando em conta seus conhecimentos e habilidades, a fim de direcioná-los para atividades estratégicas e específicas.
O procedimento de atualização cadastral é realizado nos Portais do Servidor ou do Recadastramento. Caso o servidor não saiba ou tenha esquecido a senha, é necessário utilizar a opção “Esqueci minha senha” e seguir as instruções enviadas para o e-mail cadastrado no sistema. Em situações em que o servidor não tenha e-mail registrado, desconheça o endereço vinculado, precise atualizá-lo ou não receba a mensagem para redefinir a senha, deve procurar a unidade setorial de Gestão de Pessoas de sua lotação.
A atualização cadastral está regulamentada pela Instrução Normativa nº 008/2025/Seplag, que traz o passo a passo para realizar o recadastramento.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Núcleo de Precedentes fortalece a uniformidade das decisões no Judiciário de Mato Grosso
Quando milhares de processos discutem a mesma questão jurídica, o risco de decisões diferentes para casos semelhantes aumenta e o julgamento dessas ações pode ser mais demorado. Para tornar esse tratamento mais uniforme e eficiente, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) conta com o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), unidade vinculada à Vice-presidência que atua na implementação da política nacional de tratamento adequado dos precedentes qualificados, dos casos repetitivos e das ações coletivas.Instituído em conformidade com a Resolução nº 235/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o NUGEPNAC atua na gestão dos precedentes qualificados, no acompanhamento das ações coletivas e no monitoramento das controvérsias jurídicas repetitivas, promovendo a integração entre o TJMT, o STF, o STJ e os demais órgãos do sistema de Justiça.
Entre suas atribuições estão o acompanhamento dos temas submetidos aos tribunais superiores, a gestão dos processos suspensos em razão de precedentes qualificados, o apoio às atividades relacionadas aos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e aos Incidentes de Assunção de Competência (IAC), além da ampla divulgação das informações relativas aos precedentes qualificados, às ações coletivas e aos temas repetitivos.
Por meio do monitoramento permanente dos julgamentos realizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo próprio TJMT, da gestão dos processos suspensos e da ampla divulgação das teses firmadas, o Núcleo contribui para que processos repetitivos sejam julgados de forma mais uniforme e para que as decisões dos tribunais superiores sejam aplicadas com maior rapidez, reduzindo o tempo de espera dos jurisdicionados e fortalecendo a segurança jurídica.
A juíza auxiliar da Vice-presidência, Alethea Assunção Santos explica que o sistema de precedentes, previsto no Código de Processo Civil de 2015, foi criado justamente para garantir maior estabilidade nas decisões judiciais. “O sistema de precedentes qualificados busca segurança jurídica, para que não haja decisões conflitantes em situações semelhantes. Além disso, gera celeridade, porque, uma vez firmado o precedente, os magistrados passam a julgar seguindo esse entendimento, o que facilita o exercício da jurisdição e torna a prestação jurisdicional mais eficiente”, afirma.A magistrada destaca que uma das principais atribuições do NUGEPNAC é acompanhar os processos suspensos enquanto os tribunais superiores analisam determinado tema, comunicando posteriormente aos juízes quando a decisão definitiva é publicada para que o andamento das ações seja retomado. Ela também ressalta que o Tribunal disponibiliza um Portal Temático, que reúne informações sobre precedentes qualificados, temas em julgamento e teses firmadas, servindo como fonte de consulta para magistrados, advogados e cidadãos.
Comunicação acelera andamento dos processos O assessor do NUGEPNAC, Rafael Luis da Silva Maciel explica que a principal função do núcleo é gerenciar os chamados precedentes qualificados, ou seja, decisões que devem ser observadas pelos demais órgãos do Judiciário. “O núcleo faz as comunicações tanto dos temas que ainda estão sendo julgados, quanto daqueles que já possuem teses fixadas. Isso traz celeridade para os processos, uniformidade das decisões e contribui para diminuir demandas repetitivas, porque já existe um entendimento consolidado sobre aquela matéria”, explica.
Além de monitorar continuamente os julgamentos dos tribunais superiores, o NUGEPNAC mantém um fluxo permanente de comunicação com juízes, desembargadores, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública e demais instituições do sistema de Justiça.
Sempre que um novo tema é afetado, julgado ou tem sua tese alterada, o núcleo envia comunicados para que os magistrados identifiquem processos relacionados e adotem as providências cabíveis. Quando uma tese já foi definida, também orienta sobre o levantamento da suspensão dos processos que aguardavam aquela decisão. “Esse trabalho permite que ações deixem de permanecer paradas desnecessariamente e passem a tramitar conforme o entendimento já consolidado pelos tribunais”, comenta o assessor.
Mais agilidade e decisões uniformes
Ao gerenciar informações sobre precedentes qualificados e ações coletivas, acompanhar os processos suspensos e promover a circulação tempestiva dessas informações, o NUGEPNAC contribui para reduzir o tempo de tramitação de demandas repetitivas, conferir maior uniformidade às decisões judiciais e fortalecer a segurança jurídica. O resultado é uma prestação jurisdicional mais eficiente, previsível e célere para toda a sociedade mato-grossense.
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