Mato Grosso
Especialistas debatem impactos da Reforma Tributária e gestão orçamentária em Congresso Internacional no TCE-MT
Mato Grosso
| Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT |
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| Primeiro painel vespertino de segunda-feira tratou sobre “A Reforma Tributária e os impactos para o Centro-Oeste”. Clique aqui para ampliar |
Com dois painéis temáticos realizados ao longo da tarde desta segunda-feira (03), o 8° Congresso Internacional de Direito Tributário e Financeiro reuniu especialistas e representantes dos poderes públicos no auditório da Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). As discussões abordaram os impactos da Reforma Tributária e os desafios relacionados à gestão orçamentária no novo cenário federativo.
O primeiro painel, intitulado “A Reforma Tributária e os impactos para o Centro-Oeste”, contou com a participação de Francisco Pedro Jucá, presidente da Sociedade Brasileira de Direito Financeiro (SBDF), e de Rogério Luiz Gallo, secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso.
Durante sua exposição, Jucá alertou para as dificuldades que gestores estaduais e municipais poderão enfrentar na implementação da Reforma, em razão de lacunas estruturais no texto aprovado. “Não se levou em conta que o Brasil é um Estado federativo. Ao redesenhar o sistema tributário, nos esquecemos dos estados e municípios. A autonomia tributária é o que garante a pluralidade e a multiplicidade inerentes à federação”, pontuou. Segundo ele, a proposta desconsidera as especificidades regionais e culturais do país.
Na sequência, Rogério Gallo destacou as disparidades regionais brasileiras e avaliou que o novo modelo, baseado no Imposto sobre Valor Agregado (IVA), tende a beneficiar de forma desigual as regiões. “Teremos dificuldades pela ausência de soluções alinhadas aos princípios federativos no modelo do IVA, sobretudo em um país com níveis tão distintos de desenvolvimento regional”, observou.
O secretário apresentou dados que demonstram a eficiência do atual sistema tributário, estruturado no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e abordou as medidas que vêm sendo adotadas pelo Governo de Mato Grosso para mitigar os possíveis efeitos negativos da transição.
O debate contou ainda com as contribuições de Yendis Rodrigues Costa, conselheiro da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que ressaltou o papel dos tribunais de contas na fiscalização do futuro Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), e de Leonardo Bortolin, presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM). Bortolin enfatizou os reflexos da reforma sob a ótica municipal, destacando os desafios decorrentes das marcantes desigualdades socioeconômicas entre os municípios mato-grossenses.
| Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT |
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| O segundo painel vespertino de segunda-feira abordou “Gestão do Orçamento e a Reforma Tributária”. Clique aqui para ampliar |
O segundo painel, denominado “Gestão do Orçamento e a Reforma Tributária”, reuniu o vice-presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM-SP), Ricardo Torres, e o conselheiro corregedor do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) e presidente do Instituto Rui Barbosa (IRB), Edilberto Pontes de Lima.
Ricardo Torres manifestou posição crítica à Reforma no formato aprovado, destacando a assimetria entre os entes federativos. “A federação brasileira é marcada por profundas disparidades socioculturais e econômicas. Não se pode comparar o município de São Paulo, que tem estrutura de um estado, à maioria dos municípios brasileiros”, afirmou. De acordo com ele, o novo modelo impactará diretamente a gestão orçamentária, ao alterar as bases de arrecadação e reduzir a autonomia dos entes subnacionais sobre os tributos do consumo.
Por sua vez, Edilberto Pontes de Lima ressaltou o caráter político da tributação e defendeu a atualização do arcabouço orçamentário nacional. “A principal lei orçamentária do Brasil é de 1964, elaborada sob a Constituição de 1946, cujo modelo federativo difere completamente da Carta de 1988. Há uma urgência em modernizar essa legislação”, alertou.
Como debatedor, o secretário-adjunto do Orçamento Estadual da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), Ricardo Capistrano, destacou os desafios de operar com menor volume de recursos durante o período de transição da Reforma, o que exigirá ajustes significativos na alocação de despesas públicas.
Ambos os painéis foram presidida pelo conselheiro do TCE-MT Waldir Teis, supervisor da Escola Superior de Contas, que ponderou sobre os efeitos da reforma na redução das desigualdades regionais. “Vivemos uma cultura de migração para os grandes centros, quando o ideal seria fomentar o desenvolvimento nas regiões menos favorecidas. Não há como reduzir desigualdades sem incentivos aos segmentos econômicos locais”, concluiu.
Encerrando as atividades do dia, os painelistas responderam perguntas do público. O 8° Congresso Internacional de Direito Tributário e Financeiro, promovido pelo TCE-MT em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado (TJMT), segue até esta terça-feira (4) com debates e palestras sobre o tema “Sistema Tributário Constitucional e seus Reflexos nas Finanças Públicas”.
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Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561
Fonte: TCE MT – MT
Mato Grosso
Júri de policiais penais é adiado após dissolução do conselho
O julgamento de três réus, dois deles policiais penais, acusados de envolvimento no homicídio de Giovanni Henrique Oliveira Lopes, ocorrido em 2018, foi interrompido nesta terça-feira (13) após a dissolução do Conselho de Sentença. A decisão foi proferida pelo Juízo responsável pelo caso em razão da apresentação, pela defesa, de um relatório sigiloso que não constava nos autos disponíveis na Comarca de Primavera do Leste.A controvérsia sobre o documento foi levantada pelos advogados dos réus, que sustentaram que o relatório já havia sido juntado ao processo quando o feito tramitava na Comarca de Poxoréu. Segundo a defesa, o material não teria sido encaminhado quando os autos foram transferidos para Primavera do Leste, após o desaforamento do julgamento.Os promotores de Justiça Fabison Miranda Cardoso e Eduardo Antônio Ferreira Zaque, integrantes do Grupo de Atuação Especial do Tribunal do Júri (GaeJúri) do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), manifestaram-se pela impugnação do relatório, sustentando a impossibilidade de utilização do documento nas circunstâncias apresentadas e prosseguimento do Júri.“Após a oitiva de várias testemunhas, a defesa apresentou um relatório supostamente sigiloso. O processo tramitava em Poxoréu e foi desaforado para Primavera do Leste. Quando os autos foram encaminhados, esse anexo sigiloso não foi enviado. Todos fomos surpreendidos em plenário. O Ministério Público suscitou questão de ordem para que o relatório fosse excluído ou não fosse utilizado”, explicou o promotor de Justiça Fabison Miranda Cardoso.Diante da situação, a magistrada determinou a dissolução do Conselho de Sentença e redesignou o julgamento para o dia 20 de janeiro de 2027, às 8h. Antes da interrupção dos trabalhos, dez testemunhas chegaram a ser ouvidas em plenário.“Com a dissolução do Conselho de Sentença, é designada uma nova data para o julgamento. Um novo conselho será sorteado e as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, pela defesa e pela assistência de acusação voltarão a ser ouvidas. O Júri recomeça desde o início, com novo sorteio dos jurados, já que os integrantes do conselho dissolvido tiveram contato direto com os fatos discutidos nesta sessão”, explicou o promotor de Justiça Eduardo Antônio Ferreira Zaque.O processo apura o assassinato de Giovanni Henrique Oliveira Lopes, ocorrido em 1º de maio de 2018, em Poxoréu. Conforme a denúncia do Ministério Público, após uma discussão iniciada durante o evento denominado Encontro de Violeiros, a vítima foi perseguida até uma residência, onde foi atingida por disparo de arma de fogo.Respondem ao júri o policial penal Fábio Domingos, acusado de homicídio qualificado por recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima e apontado pelo Ministério Público como autor do disparo fatal; o policial penal Carlos Jesus de Oliveira, denunciado por homicídio qualificado em concurso de pessoas; e Josane Francisca Dias de Souza, denunciada por disparo de arma de fogo.Segundo a acusação, durante a discussão ocorrida no estacionamento da festa, Josane Francisca Dias de Souza, esposa de Fábio Domingos, teria efetuado um disparo que atingiu a lataria do veículo conduzido por Giovanni Henrique Oliveira Lopes.Também figurava entre os denunciados por homicídio qualificado Patrício Francisco Dias, apontado pelo Ministério Público como participante da ação criminosa em concurso de pessoas. O processo em relação a ele, entretanto, foi extinto em razão de seu falecimento.De acordo com a denúncia, após a discussão ocorrida durante a festa, Fábio Domingos, Carlos Jesus de Oliveira e Patrício Francisco Dias teriam seguido a vítima e invadido a residência onde ela se encontrava, apresentando-se como policiais. Conforme a acusação, Giovanni Henrique Oliveira Lopes foi surpreendido dentro do imóvel e atingido por um disparo na cabeça, na frente do filho de 4 anos, na época.Com o adiamento, o caso voltará a ser submetido ao Tribunal do Júri em janeiro do próximo ano, quando um novo Conselho de Sentença será constituído para analisar as acusações formuladas pelo Ministério Público e as teses apresentadas pelas defesas.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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