Judiciário
Força-tarefa deflagra terceira fase de operação e intensifica combate à sonegação fiscal
Judiciário
A Polícia Civil do Estado de Mato Grosso, por meio da Delegacia Especializada em Crimes Fazendários (Defaz), deflagrou, nesta quinta-feira (26.6), a terceira fase da Operação Ultimatum, com o objetivo de intensificar o combate à sonegação fiscal praticada por produtores rurais que ainda mantêm condutas irregulares perante o fisco estadual.
Esta fase da operação foi desenvolvida em conjunto com a força-tarefa criminal do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA), reforçando a atuação integrada entre os órgãos de persecução penal e fiscal na repressão qualificada aos crimes contra a ordem tributária.
A operação tem a finalidade de dar ciência a produtores rurais sobre os débitos decorrentes de fraudes fiscais praticadas em Mato Grosso e a necessidade de regularização. São realizadas intimações de investigados nos municípios do médio-norte.
Mais do que a continuidade dos trabalhos, esta nova etapa reforça o compromisso dos órgãos integrantes do CIRA com a justiça fiscal e a responsabilidade tributária.
A operação é mais um dos desdobramentos da Operação Fake Paper, que descortinou a existência de um grupo criminoso estruturado para fraudar o fisco estadual, por meio da criação de empresas de fachada, da emissão de documentos fiscais inidôneos e da simulação de operações comerciais interestaduais de produtos agrícolas, tudo com o único objetivo de sonegar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Nas duas fases anteriores da operação, a força-tarefa promoveu o retorno aos cofres públicos de mais de R$ 30 milhões em tributos sonegados, valor expressivo que evidencia o impacto positivo e concreto da investigação fiscal para a sociedade mato-grossense.
Mais do que cobrar o que é devido, a Operação Ultimatum também tem caráter pedagógico e preventivo, conscientizando não apenas os produtores rurais, mas todos os setores econômicos sobre a imprescindibilidade da regularidade fiscal, contribuindo de forma legítima para o desenvolvimento econômico e social do Estado de Mato Grosso.
O CIRA-MT é uma força-tarefa integrada pelo Ministério Público de Mato Grosso, por meio da 14ª Promotoria de Defesa da Ordem Tributária, Polícia Judiciária Civil, por meio da Delegacia Fazendária, Secretaria de Estado de Fazenda, Procuradoria-Geral do Estado e Controladoria-Geral do Estado.
Judiciário
Faissal propõe regras mais rígidas para contratações diretas no serviço público de MT
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou na sessão desta quarta-feira (9), em primeira votação, o Projeto de lei nº 168/2024, apresentado pelo deputado estadual Faissal Calil (Cidadania), que propõe estabelecer critérios mais rígidos e transparentes para contratações diretas realizadas pela administração pública estadual. A proposta visa garantir transparência e alinhamento com valores de mercado, especialmente em casos de dispensa de licitação.
De acordo com o a proposta de Faissal, o valor estimado para contratações diretas deverá ser equivalente ao total do último contrato licitado para serviços ou produtos similares. A única exceção prevista é para situações de emergência ou calamidade pública, desde que devidamente justificadas conforme a legislação federal.
O parlamentar destacou que, frequentemente, vencedores de licitações, especialmente na área da saúde, não conseguem cumprir as exigências contratuais, levando à rescisão e subsequente contratação direta por dispensa de licitação a preços mais elevados. O parlamentar explicou que este ciclo não só resulta em gastos excessivos e potencialmente desnecessários, mas também pode comprometer a qualidade e a eficiência dos serviços de prestados à população.
“Ao delimitar os montantes das contratações em circunstâncias que demandam a contratação direta, buscamos fomentar um ambiente de concorrência mais equitativo e transparente. A imposição de limites financeiros tem como objetivo primordial evitar possíveis distorções, assegurando que as contratações diretas sejam realizadas de maneira proporcional e alinhada aos padrões de mercado. A instituição de parâmetros claros e transparentes para a contratação direta, mediante valores compatíveis com contratações similares anteriores, fortalece os princípios da eficiência”, afirmou Faissal.
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