Várzea Grande
Várzea Grande abre Processo Seletivo Simplificado para profissionais da saúde
Várzea Grande
A seleção ocorrerá em etapa única, por meio de análise de títulos, com caráter eliminatório e classificatório. O resultado final está previsto para ser divulgado em 19 de janeiro de 2026
A Prefeitura de Várzea Grande, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, publicou ontem (10), o Edital nº 001/2025, que trata do Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária e formação de cadastro de reserva de profissionais da área da saúde. O objetivo é atender, em caráter excepcional de interesse público, às demandas dos diversos setores da rede municipal de saúde, assegurando a continuidade e a qualidade dos serviços prestados à população.
Os salários variam conforme o cargo, indo de R$ 1.518,50 para funções de nível médio e técnico até R$ 4.665,67 para médicos, com jornadas de 20 a 40 horas semanais. A remuneração segue a tabela da Lei Complementar nº 5.220/2024, que trata da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores municipais.
A execução do processo seletivo ficará sob responsabilidade do Instituto Selecon, instituição com atuação nacional e reconhecida experiência na realização de concursos e seleções públicas.
A seleção ocorrerá em etapa única, por meio de análise de títulos, com caráter eliminatório e classificatório. O resultado final está previsto para ser divulgado em 19 de janeiro de 2026, no Diário Oficial Eletrônico do Município e no site da organizadora.
INSCRIÇÕES – As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente pela internet, no site www.selecon.org.br , entre os dias 11 e 30 de novembro de 2025. As taxas de inscrição variam de R$ 95,00 para cargos de nível médio e técnico e R$ 120,00 para cargos de nível superior. Candidatos doadores de sangue e medula óssea, pessoas desempregadas ou de baixa renda poderão solicitar isenção da taxa até o dia 12 de novembro.
O processo contempla diversas funções e especialidades, entre elas advogado, assistente social, enfermeiro, enfermeiro ESF, agente administrativo, maqueiro, motorista, técnico em enfermagem, gestor público (nas áreas de segurança do trabalho e biomedicina), engenheiro sanitarista, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, psicólogo, terapeuta ocupacional, além de médicos em várias especialidades e odontólogos.
A secretária municipal de Saúde, Deisi Bocalon, ressaltou que o processo seletivo é uma ação estratégica da gestão para fortalecer a rede municipal e garantir que os serviços de saúde sigam funcionando com eficiência. “Esse processo vem para reforçar nosso quadro profissional e garantir que não falte atendimento à população. Sabemos que a saúde pública é dinâmica e exige respostas rápidas. Ter um cadastro de reserva ativo e atualizado nos permite agir com agilidade, substituindo profissionais afastados e suprindo demandas pontuais nas unidades. O compromisso da gestão é oferecer uma saúde de qualidade, com equipes completas e preparadas para atender bem cada cidadão”, destacou Deisi.
As contratações serão feitas de forma temporária, conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, seguindo o que estabelece o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. O edital também assegura a reserva de 5% das vagas para pessoas com deficiência (PcD), garantindo o direito à participação em igualdade de condições, conforme determina a legislação federal vigente.
O Instituto Selecon disponibiliza canais de atendimento para esclarecimento de dúvidas pelos telefones (65) 3653-0131, (65) 99233-3619 e (65) 99236-2273, além do e-mail [email protected], com atendimento em dias úteis, das 9h às 17h.
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Várzea Grande
CST debate desembargos ambientais à agricultura familiar em Mato Grosso
A Câmara Setorial Temática (CST) do Desembargo Ambiental da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, nesta quinta-feira (16), uma reunião com a secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, para discutir os procedimentos relacionados aos desembargos ambientais e ao licenciamento ambiental simplificado.
O debate teve como foco a implementação da Lei Complementar nº 830/2025 e da Lei nº 13.349/2026, que estabelecem regras para a regularização ambiental e o licenciamento simplificado destinados a agricultores familiares e pequenos produtores rurais. Também foram discutidos os desafios enfrentados pelo Estado na execução do Código Florestal e na consolidação de um modelo que concilie proteção ambiental, segurança jurídica e inclusão produtiva.
A Lei Complementar nº 830/2025 estabelece tratamento diferenciado, simplificado e proporcional para infrações ambientais cometidas por agricultores familiares e proprietários de imóveis rurais com até quatro módulos fiscais que desenvolvam atividades agrossilvipastoris. A norma busca conciliar a regularização ambiental com a permanência da produção no campo.
Já a Lei nº 13.349/2026 instituiu o regime de Licenciamento Ambiental Simplificado para atividades agropecuárias desenvolvidas por agricultores familiares e pequenos produtores rurais. A medida é destinada às propriedades que atendam aos critérios de sustentabilidade estabelecidos pelo órgão ambiental estadual, com o objetivo de tornar mais ágil o processo de licenciamento, sem abrir mão das exigências legais.
Para aderir ao novo regime, os proprietários deverão cumprir uma série de requisitos, entre eles manter o imóvel inscrito e regular no Cadastro Ambiental Rural (CAR), não possuir embargos ambientais vigentes na área da propriedade e apresentar declaração de conformidade ambiental, assumindo responsabilidade civil e administrativa por eventuais danos ambientais causados.
A secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, afirmou que os desafios enfrentados por Mato Grosso na regularização ambiental e nos desembargos refletem um problema nacional relacionado à implementação do Código Florestal. Segundo ela, o tema tem sido debatido em nível federal, em reuniões realizadas em Brasília com representantes do Ministério da Gestão e da Inovação, do Serviço Florestal Brasileiro e dos estados da Amazônia Legal e de Mato Grosso do Sul, em busca de soluções para aperfeiçoar a execução da legislação ambiental.
A gestora apresentou dados do Painel de Regularização Ambiental, que apontam mais de 8,3 milhões de imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR) em todo o país, mas com menos de 10% das análises concluídas. Em relação à área cadastrada, apenas 7,25% tiveram a análise finalizada.
Para a secretária, os números demonstram a complexidade da implementação do Código Florestal e as dificuldades enfrentadas pelos órgãos ambientais diante de lacunas na legislação, da pressão da sociedade e de orientações divergentes dos órgãos de controle, o que exige equilíbrio para cumprir a lei sem comprometer a segurança jurídica e a efetividade da política ambiental.
Mauren Lazzaretti afirmou que Mato Grosso construiu um modelo próprio para conciliar a proteção ambiental com a realidade dos pequenos produtores rurais, transformando o desembargo ambiental em uma oportunidade de regularização. Segundo ela, o objetivo é promover a inclusão produtiva sem abrir mão dos compromissos com o desenvolvimento sustentável, destacando que as medidas adotadas pelo Estado não representam anistia nem retrocesso na legislação ambiental.
A secretária também defendeu que as iniciativas previstas na Lei Complementar nº 830/2025 sejam adotadas de forma mais homogênea pelos demais entes federativos. De acordo com ela, a falta de uniformidade na aplicação das normas pode levar ao questionamento, em âmbito nacional, de atos administrativos praticados por Mato Grosso, como embargos, desembargos e licenças ambientais. Por isso, pediu o apoio da Assembleia Legislativa para fortalecer a defesa do modelo adotado pelo Estado.
Ela afirmou ainda que Mato Grosso se consolidou como referência nacional na regularização ambiental de imóveis rurais, independentemente do tamanho das propriedades. Segundo ela, levantamentos do Climate Policy Initiative (CPI), organização que acompanha, desde a implementação do Código Florestal, o desempenho dos estados na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA), colocam Mato Grosso entre os estados mais inovadores e com avanços contínuos tanto na validação dos cadastros quanto na regularização ambiental.
Lazzaretti destacou que os maiores avanços na validação dos cadastros ocorreram em Mato Grosso, São Paulo e, mais recentemente, no Paraná, resultado da adoção da análise automatizada dos processos. Ela ressaltou que, diferentemente dos estados das regiões Sul e Sudeste, Mato Grosso enfrenta desafios muito maiores em razão da dimensão territorial e da complexidade ambiental, o que torna os resultados ainda mais expressivos.
A secretária também enfatizou que o trabalho desenvolvido pelo Estado recebeu reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que acompanha, por meio da ADPF 743 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), a implementação do Código Florestal nos estados da Amazônia e do Pantanal. Segundo ela, decisões do ministro André Mendonça destacam os avanços de Mato Grosso no cenário nacional da regularização ambiental.
Entre os encaminhamentos definidos durante a reunião está a parceria entre a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) para atuar, por meio da Câmara Setorial Temática (CST) do Desembargo Ambiental, na criação de uma mesa técnica destinada à discussão de soluções relacionadas aos desembargos ambientais.
A iniciativa tem como objetivo construir propostas e aperfeiçoar a legislação, buscando garantir maior segurança jurídica e mecanismos que favoreçam a regularização ambiental e beneficiem os proprietários rurais.
Fonte: ALMT – MT
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