Sorriso
NIF acompanha processos de Alvará Fácil
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O mecanismo facilita o início das obras, mas profissionais precisam ficar atentos às regras do Código de Obras do Município
O Núcleo de Fiscalização Integrada (NIF) está conduzindo ação de fiscalização com o objetivo de acompanhar os processos de Alvará Fácil, instituído pela Lei Complementar Nº 330. Essa iniciativa tem como objetivo garantir a regularidade e a transparência na emissão de alvarás, além de assegurar que todas as etapas necessárias sejam concluídas respeitando o Código de Obras do Município.
O Alvará Fácil permite a autorização do início de obra em até 48 horas, desde que os requisitos legais sejam atendidos. Apesar disso, alguns profissionais iniciaram os trâmites desses processos, geraram os alvarás de construção de forma facilitada, porém, não avançaram até sua conclusão, uma vez que, mesmo com a emissão do alvará, é necessário concluir o trâmite de análise e aprovação do projeto. A fiscalização tem por finalidade identificar tais situações, compreender os motivos dos atrasos e orientar os requerentes quanto a condutas subsequentes para a conclusão dos mesmos, evitando a aplicação de medidas administrativas ou penais.
É indispensável que o trâmite seja concluído para que o projeto esteja em conformidade com a legislação vigente e, ao término da obra, para que o proprietário possa requerer a carta de habitação sem entraves, prevenindo pendências ou divergências entre o projeto aprovado e o executado, além de que, a lei estabelece claramente que o alvará fácil não exime o projeto da passar pela análise.
Nesta fase inicial, os profissionais com pendências foram notificados e comunicados que, ao emitir a licença de construção, assumiram solidariamente com as divergências que possam decorrer entre projeto apresentado e executado.
O andamento regular das obras continuará sob a fiscalização do NIF, sendo que, em situações de inconformidade, poderão ser adotadas medidas administrativas e judiciais contra o proprietário e o responsável técnico do projeto e da obra.
O Município também irá notificar os conselhos de classe sobre as possíveis infrações para que adotem as medidas administrativas cabíveis caso pondere ser necessário.
“Se você possui algum processo em andamento ou deseja obter mais informações, recomendamos procurar o departamento de fiscalização ou de aprovação de projetos do Município de Sorriso que estarão à disposição para auxiliar no que for necessário”, destacou o coordenador do NIF, Gabriel Alves Rodrigues Neto.
Precisa falar com o NIF?
o Núcleo Integrado de Fiscalização (NIF) disponibiliza o telefone (66) 99927 2611, que deve ser acionado pelo Whats App.
Para quem prefere atendimento pessoal, basta procurar o NIF, que funciona de segunda a sexta, das 7h às 13h, na Avenida Blumenau, 2385, em frente ao Banco do Brasil. Quem optar por uma ligação telefônica, é só acionar o 3545 4769, também de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.
o Núcleo Integrado de Fiscalização (NIF) disponibiliza o telefone (66) 99927 2611, que deve ser acionado pelo Whats App.
Para quem prefere atendimento pessoal, basta procurar o NIF, que funciona de segunda a sexta, das 7h às 13h, na Avenida Blumenau, 2385, em frente ao Banco do Brasil. Quem optar por uma ligação telefônica, é só acionar o 3545 4769, também de segunda a sexta-feira, das 7h às 13h.
Sorriso
Servidores da Secretaria de Fazenda iniciam formação online sobre a Reforma Tributária
Cursos, seminários, imersões e muito, muito estudo. Para que o Município de Sorriso esteja preparado para a Reforma Tributária (RT), a equipe da Secretaria de Fazenda (Semfaz) segue se preparando. Nesta quinta-feira ( 2 de julho), a deu início hoje a uma rodada de 15 encontros semanais, que foram divididos em seis blocos temáticos.
Conduzida por Gelson Severo, um dos consultores da ROIT, empresa que presta consultoria à Prefeitura, a primeira “aula de revisão” versou sobre os fundamentos constitucionais e legais da Reforma Tributária.
“Com certeza, serão mais oportunidades para podermos nivelar as informações sobre a Reforma Tributária, compreendermos melhor seus mecanismos e, assim, fazer uma transição segura”, destaca o titular da pasta, Tedy Puva, acrescentando que a expectativa com a RT é que Mato Grosso deve perder muitos recursos com a mudança no sistema de arrecadação, e Sorriso também está inserido neste cenário, dada a natureza do agronegócio.
Os encontros, online, serão realizados sempre às quintas-feiras e terão duração de meia hora, de forma a não impactar a rotina de trabalho dos servidores. “Entendemos que a partilha de informações é fundamental neste processo e não estamos medindo esforços para tirar todas as dúvidas da nossa equipe”, complementa o secretário.
Saiba Mais sobre a Reforma Tributária:
“A Reforma Tributária exige uma mudança de postura: não basta arrecadar, é preciso arrecadar com inteligência. O coeficiente que definirá os repasses ao Município nas próximas décadas é construído agora, com base nos dados entre 2019 e 2026. Isso transforma a gestão fiscal em uma estratégia de longo prazo”, destacou Gelson, quando realizou uma formação in company na Prefeitura.
Tecnologia aplicada à gestão fiscal
A Prefeitura vem adotando ferramentas tecnológicas e cruzamento de dados para ampliar a eficiência da arrecadação e identificar inconsistências fiscais.
Entre as iniciativas, destacam-se:
Uso de inteligência de dados para identificar divergências entre declarações e operações reais;
Atualização cadastral com apoio de imagens de drone, proporcionando uma visão ampla do inventário imobiliário municipal;
Revisão de exercícios anteriores com foco em recuperação de receitas não arrecadadas
Estruturação de processos de fiscalização mais orientativos e preventivos.
ISS hoje, equilíbrio fiscal amanhã
Com a Reforma Tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e suas leis complementares regulamentadoras, o modelo atual será gradualmente substituído por um sistema baseado no consumo no destino. Essa nova dinâmica impões desafios extras ao Centro-Oeste, em especial aos municípios do Mato Grosso.
Nesse contexto:
O ISS e o ICMS serão substituídos pelo IBS
A arrecadação e a distribuição serão centralizadas pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS)
Parte relevante dos repasses aos municípios dependerá da chamada receita de referência
Essa receita será calculada com base na arrecadação de ISS e na cota-parte do ICMS entre 2019 e 2026 — período que se tornou decisivo para o futuro financeiro dos municípios.
“Cada inconsistência não corrigida, cada valor não arrecadado dentro desse intervalo, impacta diretamente a capacidade de investimento do Município por décadas. Estamos falando de um efeito que se estende até 2077”, reforça Gelson.
Sustentabilidade fiscal como política pública
A estratégia adotada por Sorriso vai além da arrecadação imediata. Trata-se da construção de uma política de sustentabilidade fiscal, baseada em três pilares:
Qualidade dos dados fiscais
Uso intensivo de tecnologia
Conformidade e regularização dos contribuintes
“Garantir arrecadação eficiente hoje é garantir serviços públicos amanhã. A sustentabilidade fiscal começa com organização, tecnologia e responsabilidade compartilhada”, destacou, à época, o secretário Tedy.
Transição da Reforma Tributária: o que muda
2026: fase de adaptação operacional
2027: início da cobrança da CBS em substituição so PIS/Cofins
2029 a 2032: transição do IBS, com substituição progressiva do ICMS e ISS
2033: IBS plenamente implementado
2029 a 2077: período de transição federativa, com distribuição híbrida (coeficiente + destino)
Ao longo dessa transição, o peso da arrecadação histórica será gradualmente reduzido, mas continuará relevante por décadas.
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