O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) realizou nesta segunda-feira (24/11), em Cuiabá, uma reunião de encerramento da Mesa Técnica que buscava uma solução técnico-jurídica para a grave situação da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder). Uma ata de fechamento da Mesa Técnica foi formalizada, constatando a inviabilidade financeira da companhia e indicando a sua liquidação.
Afastando discussões políticas, a Mesa Técnica foi instalada em março deste ano, analisando questões centrais como reestruturação financeira para a Coder; possibilidade de o Município contratar, de forma temporária, a companhia ainda que sem as certidões negativas de FGTS e INSS; e mitigação dos riscos para o Município, considerando a sua responsabilidade subsidiária. Os trabalhos foram presididos pelo conselheiro Valter Albano.
A ata final da Mesa Técnica verificou que a Coder está contabilmente falida, com uma dívida superior a R$ 240 milhões, ficando impedida de formular novos contratos devido à ausência de certidões negativas junto ao INSS e ao FGTS. Um dos agravantes é que a empresa pública não dispõe de recursos financeiros suficientes para honrar suas obrigações ou manter suas atividades regulares, sendo a sua manutenção um grave risco às finanças públicas, ao equilíbrio fiscal e aos serviços públicos.
Segundo o relatório final, a Mesa Técnica contou com a participação contínua de representantes da Prefeitura de Rondonópolis, da Coder e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (Sispmur), assegurando a pluralidade de perspectivas. Inclusive, representantes da Coder apresentaram uma proposta de reestruturação da companhia, mas que não se mostrou viável diante da magnitude das dívidas, das limitações orçamentárias e da ausência das condições mínimas para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro.
Diante da incapacidade financeira e do modelo adotado pela companhia, foi reforçado durante a reunião que a administração municipal deve concentrar seus esforços na gestão direta dos serviços. “Ao longo dos trabalhos, foram sistematizadas informações, esclarecidos pontos técnicos e consolidadas recomendações destinadas a tomada de decisão pela administração municipal”, consta no documento.
A ata final da Mesa Técnica da Coder, assinada também por representantes da Prefeitura, deve ser votada pelo pleno do TCE-MT ainda esta semana, visando a sua homologação. A partir disso, o Município deve encaminhar relatórios semestrais ao Tribunal detalhando as etapas executadas durante o processo de liquidação.
